Sugestão de leitura

Nuno Brederode Santos escreve sobre os vetos no DN:

“Durante os debates parlamentares que conduziriam ao diploma sobre a interrupção voluntária da gravidez, o Presidente afirmou o critério do como se faz lá fora (as "boas práticas europeias"). Perante a Lei Orgânica da GNR, socorreu-se também desse critério. Mas já perante o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, que estaria esmagadoramente apoiado no critério do "como se faz lá fora", este - e a filosofia que lhe subjaz e que a justificação do veto acolhe - cede perante argumentos técnicos ou conjunturais, como a impossibilidade de quantificar as futuras responsabilidades do Estado, a ameaça aos 3% de Bruxelas ou a sobrecarga dos nossos tribunais. O que daqui resulta não é claro, nem para os cidadãos, nem para os parlamentares que votaram unanimemente o diploma. (Com a excepção do deputado Marques Guedes, que manifestou logo a sua enorme alegria por ver vetada uma lei que votou. E de Marques Mendes e Miguel Macedo, que, nas suas críticas ao Governo, encontraram sábias lições nos três vetos presidenciais - e portanto também no veto dessa lei que apoiaram).

Também nas declarações avulsas a doutrina não é clara. Já nem falo do facto de Cavaco ter por norma invocar que "não deve o Presidente da República pronunciar-se" sobre o que lhe é perguntado, para outras vezes - e sem que as diferenças sejam esclarecidas -se pronunciar, mais detalhadamente até do que lhe é solicitado. Os jornalistas têm disso larga experiência. Mas aqui o caso é sobretudo outro. É que, se, para os que destruíram um milheiral em Silves, "a lei é para ser cumprida" (e muito bem), já quando Alberto João Jardim recusava, em termos de inaceitável insubordinação institucional, aplicar à Região Autónoma da Madeira uma lei da República, os cidadãos recalcitrantes foram por ele remetidos para os tribunais.”