Vida nova no sistema de partidos

Pedro Silva Pereira na edição de hoje do Diário Económico

Ousar governar

• Hugo Mendes, Ousar governar:

«(…) O actual governo nunca compreendeu isto e encarou a chegada da (desejada) ‘troika' como a oportunidade para regenerar o país moral e economicamente. A estratégia saiu furada: na frente orçamental foi pulverizada pelo choque com a realidade em 2012, e com a Constituição em 2013-14; na frente económica, resultou na destruição líquida de 350 mil empregos e no colapso de investimento. Mesmo a ténue retoma de 2014 não valida a sua estratégia: não só as exportações abrandaram fortemente, como a recuperação, toda ela assente no consumo, foi patrocinada pela reposição de salários e pensões a que o Tribunal Constitucional obrigou. (…)»

O Velho do Restelo, o dinheiro e os direitos

• Alberto Pinto Nogueira (procurador-geral adjunto), O Velho do Restelo, o dinheiro e os direitos:

«José Pacheco Pereira escreveu no PÚBLICO um texto sob o título “Só vejo aldrabões à nossa volta”. Versa matérias muito sérias e actuais. Também trata de dinheiro. De muitos milhões. De como se acumula e distribui. Como o Estado é defraudado.

Nos anos 30 do séc. XVI, Gil Vicente publicava o Auto da Lusitânia. Antecipava-se a José Pacheco Pereira: “Todo o Mundo é mentiroso e Ninguém diz a verdade”. Punha na boca de “Todo o Mundo”: “ meu tempo todo inteiro/ sempre é buscar dinheiro...”

Distanciados tantos séculos, convergem numa crítica acérrima à ganância e mentira. Gil Vicente não se reconheceria no mundo de hoje. José Pacheco Pereira teria de sacrificar neurónios de historiador para entender o séc. XVI. Devemos preocupar-nos.

Apelam a princípios e valores. A virtudes no sentido humanista da palavra. A um sistema político em que a “verdade é a regra do jogo”. Sem princípios e critérios de verdade, a nossa vida colectiva é uma farsa. O Estado de Direito é depauperado.

Escrevi aqui um artigo que designei de “A prisão preventiva de um e dos outros”. A minha perspectiva sobre os direitos, liberdades e garantias fundamentais. Observaram-me que eu lembrava o Velho do Restelo. Tratava sempre de direitos, liberdades e garantias. Ou para aí caminhava. Versasse outros assuntos mais actuais.

Muita gente pensa assim.

A realidade demonstra que as liberdades públicas e os direitos são sistematicamente maltratados. Os direitos não estão adquiridos e garantidos definitivamente.

O direito à Justiça é ainda uma miragem. Cidadãos presos preventivamente são acusados publicamente de factos gravíssimos. São impedidos de se defender publicamente, como a lei prevê. Só têm direito a ser acusados! (…)»

«A situação jurídica em que permanece o cidadão José Sócrates é verdadeiramente uma situação processual-jurídica-penal de excepção»

• José Augusto Rocha, Quando o soberano dita a excepção:

«Sob a invocação da geringonça mistificadora e hipócrita de que “à política o que é da política, à justiça o que é da justiça”, desencadeou-se na sociedade portuguesa uma equívoca campanha no sentido de que a justiça é uma coisa, a política outra. Vasos comunicantes, nenhuns.

Com isso mais não se pretende acautelar o egoísmo duma tranquilidade de consciência, conseguida pela sistemática exclusão dos problemas. Com este arremedo de espírito democrático da separação de poderes, tem-se detido sem discussão instigadora um cidadão que foi primeiro-ministro de Portugal e manufacturou-se um manto de silêncio neste confronto infame e desigual de um cidadão remetido ao sequestro recuperador de uma acção da justiça instrumentalizada e braço de justiceiros. Contra este hodierno processo da banalização do mal, há que levantar a voz, em nome da genuína defesa dos direitos e liberdades do cidadão, tão massacradas neste insólito episódio persecutório e no cumprimento da advertência aristotélica do cumprimento de todos os deveres e do exercício de todos os direitos.

Quando em 7 de julho de 2008, era eu presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, se realizou, sob seu patrocínio, a conferência “Guantanamo, nunca mais”, sobre os horrores dessa prisão, um dos então oradores, Prof. Luís Moita, introduziu a sua dissertação com este pensamento de Carl Schmitt, autor na marginalidade do pensamento nazi: o soberano dita a excepção.

Esta citação traz à memória e à actualidade o pensamento e a teoria política deste controverso e conhecido jurista e filósofo nazi, que logo no início da sua obra Politishe Theologie exprime um condensado pensamento que marca toda a sua obra: “soberano é aquele que decide do estado de excepção.” As normas só podem ser aplicadas a situações normais; nas situações de excepção, a decisão cabe àquele que tem o poder para agir nesse momento: o soberano.

A extrapolação actual e adequada desta prática política às peripécias e às contradições - mais do que isso - aos sobressaltos processuais-penais a que tem estado sujeito a itinerância do processo de detenção do cidadão José Sócrates, são motivo de forte inquietação da consciência jurídica de uma comunidade que se reivindica do respeito e da defesa de uma legalidade democrática do estado de direito. É precisamente a suspensão deste e das correlativas garantias dos direitos e liberdades, que urge no caso clarificar e tornar acessíveis ao comum dos cidadãos que se interrogam sobre o que se passa.

A detenção e posterior prisão preventiva de José Sócrates só foi possível na base de uma organização judiciária que conferiu à investigação a existência de um único juiz, a quem, para vergonha nossa, e da dignidade da própria magistratura, “vox populi” cognomina de “super juiz” e “juiz de mão de ferro.”

A situação jurídica em que permanece o cidadão José Sócrates é verdadeiramente uma situação processual-jurídica-penal de excepção, determinada por alguém que suspendeu as garantias normais de um estatuto de legalidade estrita e as substituiu por valores pessoais de flutuação livre. Outra leitura não pode ter o facto do carácter excepcional da prisão preventiva que foi decretada, o garrote ao direito inalienável de falar, o constrangimento do poder de recorrer em pleno com a recusa do conhecimento transparente da realidade investigada, tudo sob o pano de fundo de um segredo de justiça escancarado na rua e organizado no pelourinho de um justicialismo sedento da fúria açulada por um ambiente supressor de elementares direitos de personalidade, onde se prende para investigar e não se investiga para prender.

A existência de um juiz soberano e único, capaz de suspender, de facto, as garantias, dá lugar a que a aniquilação do direito se confunda coevamente com a sua própria criação pessoal. As consequências assim desencadeadas repercutem-se como num mecanismo de rodas dentadas. A coercividade do direito deste modo assumida faz tábua rasa dos mais elementares direitos de defesa e descarrega sobre as ossadas do esqueleto do detido a infâmia do massacre.

Um poder de decidir que faz da ordem jurídica uma decisão libertadora de todos os constrangimentos e conduz a um procedimento de quase prisão automática, acaba por tornar concreto o que em Maquiavel é quase uma figura ideal. Dogmatizando uma só verdade – a relatividade de todas as outras – este poder cria o húmus ideal para fertilizar a “vontade de domínio” de que falava Nietzsche.

Este poder ignora de igual modo a advertência de Montesquieu segundo a qual “mesmo a virtude tem necessidade de limites”. A imperativa legalidade jurídico-política do caso nega a possibilidade da legitimação daquilo que seja baseado apenas na vontade política do soberano e no nocturno pensamento de triste memória “ex captivitate salus” (o cativeiro liberta). Com o soberano a suspender o direito e as suas garantias, percebe-se com isso que o direito possui na verdade uma fundamentação política ao invés de uma fundamentação normativa e que na situação concreta o juiz das liberdades, como em geral é costume chamar o juiz da instrução, nega a definição de que ele deve viver todas as paixões e não experimentar nenhuma.

A adesão a uma perspectiva autoritária de pensamento jurídico pelo juiz de instrução do cidadão José Sócrates deixa de poder ser pensada como um acaso, para se transformar numa possibilidade inscrita no coração mesmo do seu pensamento. Ela pode não decorrer de uma necessidade interna da sua ideologia, mas enquanto a organização judiciária vigente lhe der os poderes de majestade soberana de instrução exclusiva, nada lhe obstaculiza o caminho da sua capacidade de provocar uma reflexão sobre a natureza das suas referências legais em colapso, ressuscitando-as num universo patológico de prosaica vontade de dominação política.

Carl Schmitt, arguto jurista e filósofo do nazismo, analisou bem o problema da suspensão do direito em situações de anormalidade e foi o primeiro na sua teorização a chamar a atenção para o momento em que a estrutura do poder se revela: a decisão sobre a excepção que suspende o direito. Neste contexto, no qual se perderam as garantias representadas pela lei, a decisão erigida em princípio da vida política e encarnada num actor concreto, seja ele, um homem, um juiz, um partido, é a porta aberta para uma aventura à qual continuamos a estar expostos, mas que já mostrou a sua face terrível no curso do último século.

Definitivamente, ao invés do que se apregoa, o que é da política é da justiça, o que é da justiça é da política. A lei deixa de ser vista de acordo com a definição aristotélica, como “a inteligência liberta de toda a paixão”. A pouco e pouco as normas tornam-se compromissos inócuos entre as forças em presença, as instituições, despojadas de todo o sentido original, simples arenas de luta. A paralisia do direito e a negação do dinamismo dos seus conceitos em direcção ao “infinito devir do Direito no sentido da Justiça”, que emerge na situação actual da sociedade portuguesa, é uma situação preocupante e de consequências imprevisíveis.

Aí, a vontade política é uma “voluntas ambolatoria”, isto é, o arbítrio, segregado por um poder que no seu estado bruto, na sua origem, tem uma força informe e não é senão força. O soberano, senhor da “plenitudo potestatis” decidindo “de legisbus”, não necessita de outro título para mandar para além da sua própria autoridade. O fundamento da lei é apenas a vontade de quem a dita.

Sólon, que se negou a permanecer em Atenas, uma vez concluída a sua obra advertiu os seus compatriotas do erro que cometeram ao não entender a natureza do poder excepcional do qual ele havia disposto: “depus as minhas armas diante do centro dos estrategas, e disse que era mais sábio do que os que não viam que Pisístrato aspirava à tirania, e era mais corajoso do que os que não ousavam se opor a ele”.»

Por uma refundação democrática da UE

Hoje no Libération
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Leituras

• Mário Soares, Um balanço diferente:

«(…) Bem pode Passos Coelho fazer esforços para ganhar votos. Não os terá. (…)»

• João Dias, Fuga para a frente?:

«(…) Se os princípios do Direito ditam que "não se pode prender para investigar, mas sim investigar para prender", como justificar esta perversão lógica no funcionamento da Justiça? Até que ponto não estará o juiz a fazer uso abusivo duma medida de coação excecional, como a prisão preventiva, para calar as vozes que na praça pública clamam por justiça e comprar a sua popularidade? (…)»

• Luís Menezes Leitão, A mensagem de Natal:

«(…) Parece por isso claro que Passos Coelho não tem qualquer intenção de fazer uma coligação com o CDS. E na verdade não se vê justificação para tal. O CDS foi sempre um silent partner deste governo, não tendo sequer autonomia para propor a recuperação do feriado do 1.o de Dezembro. Mas assim foi perdendo todas suas bandeiras políticas. O CDS hoje já não é o partido do contribuinte, que deixou esmagar pelo brutal aumento de impostos, e nem sequer protege os pensionistas, tendo deixado passar o corte das pensões. O PSD não tem assim qualquer ganho eleitoral numa coligação com o CDS, uma vez que este partido será duramente castigado pelos eleitores. Por isso, só por misericórdia do PSD é que o CDS poderia aspirar a ir a votos em listas conjuntas. Mas como a misericórdia não é um valor em política, Passos Coelho irá arrastar a situação até à véspera das eleições, aparecendo então sozinho a sufrágio. E nesse quadro o CDS dificilmente sobreviverá.»

• Marco Capitão Ferreira, A maldição chinesa:

«(…) Pelo meio temos a certeza de que no final de 2015 estaremos também prestes a escolher um Presidente da República. Vai ser estranho voltar a ter um Presidente da República, mas havemos de nos habituar. (…)»

Cartas entre Sócrates e Soares

A carta de José Sócrates

A carta de Mário Soares

Hoje no Jornal de Notícias

«A liberdade individual é um assunto público que a todos diz respeito, por ser a base de um Estado que reconhece a essencial dignidade da pessoa humana»

• Fernanda Palma (professora catedrática de Direito Penal), Cultura carcerária:

«Está a tomar-se consciência de que vivemos numa cultura que vê na prisão a solução de todos os problemas individuais, sociais e políticos. A ideia de que reina a impunidade gera decisões difíceis de aceitar, como a prisão preventiva aplicada à avó de Alice (menina levada pelo pai ilicitamente para a Bélgica), que foi agora substituída por "prisão domiciliária".

Perante as dúvidas que estes casos suscitam, é falacioso o argumento de que juristas ou leigos não devem fazer comentários por não conhecerem os processos. Uma vez que os processos não são públicos e estão sujeitos ao segredo de Justiça na maior parte das situações, valeria no nosso Direito uma regra de legitimação secreta da prisão preventiva.

Ora, tal regra não tem sentido num Estado de direito democrático, porque a liberdade de qualquer pessoa não é assunto privado, nem se inscreve numa pura relação bilateral dessa pessoa com o Estado. A liberdade individual é um assunto público que a todos diz respeito, por ser a base de um Estado que reconhece a essencial dignidade da pessoa humana.

De acordo com este princípio, consagrado no artigo 1º da Constituição, a tutela de direitos económicos e sociais não legitima restrições essenciais à liberdade. Todavia, perpassa pela nossa sociedade uma discussão constitucional a propósito do Direito Penal e há quem sustente que certos ideais de purificação ética justificam uma cultura punitiva.

Esta discussão tem de ser assumida e legitimada. O que os intérpretes das leis não podem é reclamar a utilização de certos critérios e dar-lhes um conteúdo completamente diverso. É isso que parece suceder com a "perturbação do inquérito", que é pressuposto das medidas de coação e justifica, em casos extremos, a proibição de entrevistas públicas de arguidos.

Terá cabimento, no caso da avó de Alice – já para não falar no caso de Sócrates –, entender que os contactos com a comunicação social podem comprometer a aquisição, a conservação ou a veracidade da prova? A personalidade do agente e a sua atitude perante o Direito, as leis e as instituições judiciárias serão o critério de uma previsível perturbação do inquérito?

Em certos momentos, a falta de esperança coletiva abre espaço a uma visão autoritária e purificadora do Estado. Fórmulas inocentes da doutrina servem então de alçapões à cultura carcerária. E podemos ser confrontados com as infinitas acusações provisórias, absolvições temporárias e recursos nunca decididos de que nos deu conta Kafka no Processo.»

A REGENERAÇÃO E O REI-JUIZ

Hoje no Expresso
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Miguel Sousa Tavares no Expresso

Hoje no Expresso

Onde podemos continuar a ler Oscar Mascarenhas?

Chegou ao fim o mandato de três anos não renovável de Oscar Mascarenhas como Provedor do Leitor do Diário de Notícias. O artigo que hoje publica, intitulado Eis o político predestinado: muda de ideias e fica onde está, termina assim:

«A única perplexidade que até de mim se apodera é esta: por amor de que alforreca ou peixe-aranha fui eu ressuscitar, na despedida, esse cadáver irritante Carlos Abreu Amorim? Um pouco pela tendência irreprimível para o burlesco. Mas, decerto, para fazer o gosto ao dedo no gatilho desta caçadeira de cartuchos de sal que lhe hão dificultar, como diria o Eça, aquele "amoroso esponjar de fartas nádegas" nas exíguas cadeiras de São Bento.»

Leituras

• Afonso Camões, Um Passos, dois discursos, outro país
• Augusto Santos Silva, Sindicalismo com futuro
• Manuel Caldeira Cabral, Privatizações, rendas, eficiência e interesse estratégico
• Pedro Bacelar de Vasconcelos, O coro desafinou...

Para que o mal triunfe

Ontem no Diário de Notícias
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Resgatados

• João Galamba, Resgatados:

«Em 2012, quando os juros da dívida pública não paravam de subir, ameaçando implodir a própria zona euro, o BCE, primeiro através do LTRO (empréstimos de longo prazo, a juros muito reduzidos, que foram usados para comprar dívida pública), e depois através do anúncio do OMT (garantia sobre dívida soberana de Estados Membros), conseguiu fabricar a confiança que alegadamente viria de doses sucessivas de austeridade. E os juros baixaram em toda a zona euro, tanto mais quanto mais elevados eram antes do BCE intervir. A estratégia de austeridade foi, pois, resgatada pelo BCE: foi o BCE, e não a austeridade, que fabricou confiança; foi o BCE, e não a austeridade, que permitiu baixar os juros. A celebração de quem defende a austeridade não é, pois, muito diferente da de quem acredita nos efeitos mágicos da dança da chuva.

Em 2013 e em 2014, e agora apenas em Portugal, foi a vez do Tribunal Constitucional resgatar a austeridade das suas próprias contradições. Ao obrigar o governo a recuar no volume de austeridade que tinha planeado, quem ganhou não foram apenas os pensionistas, os funcionários públicos e os beneficiários do subsídio de desemprego ou doença; quem ganhou foi a economia e as finanças públicas portuguesas.

Em 2015, a estratégia de austeridade vai ser novamente resgatada, desta vez por causa do preço do petróleo. Para além da devolução de uma parte significativa do rendimento dos pensionistas (decretada pelo TC, contra a vontade e contra a estratégia do governo), para além da devolução de parte dos cortes salariais da função pública (decretada, também, pelo TC, novamente contra a vontade e contra a estratégia do governo), a economia portuguesa vai beneficiar da descida abrupta do preço do petróleo.

Se o preço do petróleo se mantiver em torno dos 60 dólares por barril, a economia portuguesa vai receber um estímulo adicional de cerca de 3000 milhões de euros, mais do triplo do que resultaria da eliminação da sobretaxa em IRS. Com o petróleo a este preço, o cenário macroeconómico constante do Orçamento para 2015 pode muito bem ser cumprido, não porque esse cenário fosse realista, não porque a política do governo vá ter resultados melhores do que eram previstos, mas porque, por razões totalmente alheias ao que se passa em Portugal, e sem qualquer relação com a ação deste governo, o custo da nossa principal importação sofreu um corte drástico.

À semelhança do que aconteceu em 2012, em 2013 e em 2014, 2015 vai ser um ano em que todas as boas notícias para os portugueses existirão apesar da ação do governo, jamais por causa desta. BCE, Tribunal Constitucional e queda do preço do petróleo são boas notícias, que nos protegem dos efeitos negativos da ação governativa da maioria. Mas não nos resgatam dela. Para isso precisamos de eleições e de um novo governo. Esse é o resgate que falta.»

As viagens do Mercedes de Sócrates

Ontem no DN
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A pobreza inaceitável

• Mário Soares, A pobreza inaceitável:

«A grande maioria dos portugueses que resistem a deixar Portugal são pobres, muitos deles porventura muito pobres, como as estatísticas oficiais reconhecem. Daí que haja crescente emigração e, por isso, cada vez menos portugueses em Portugal, onde têm vindo a instalar-se muitos chineses prósperos. É extraordinário que, em mais de três anos de governo, Portugal tenha sido praticamente destruído de norte a sul, junto ao mar ou próximo da fronteira com Espanha, sem que se vislumbre qualquer ideia que não seja obter cada vez mais dinheiro. Com a pobreza a aumentar cada vez mais, é importante ter presente este facto na época de Natal. Onde estão os que se reclamam da democracia cristã e da social-democracia? Valem aos pobres algumas organizações como a Caritas, que dão de comer, em todo o país, a muitas pessoas com fome e sem casa para se abrigar.

Em três anos tudo se modificou. A pobreza aumentou e o governo está completamente paralisado e sem saber o que fazer. E não caiu até agora por ser protegido em permanência pelo Presidente da República, que pertence ao mesmo partido maioritário do governo. Ao contrário de todos os antigos presidentes, que foram sempre abertos a todos os portugueses, independentemente dos partidos a que pertenciam.

Por outro lado, diga-se que a Igreja Católica, que no passado sempre lutou contra a pobreza, tem agora um patriarca que, pelo seu silêncio, parece não se interessar pela pobreza, que desde o 25 de Abril até ao atual governo nunca foi tão grande. Bem como a emigração de tantos portugueses que, por isso mesmo, resolveram sair para o estrangeiro. O governo fala frequentemente de Democracia. Mas hoje a Democracia quase não existe. Ninguém sabe ao certo quanto ganham os ministros e o primeiro-ministro, tanto mais que alguns chamam ao dinheiro que recebem despesas de representação... Quanto aos jornalistas, alguns, para sobreviver, deixam-se controlar. Felizmente há exceções e nas televisões acontece o mesmo.

As eleições não foram antecipadas, como o povo português desejava, porque o governo sabe que as perderia. O Presidente da República assim quis, porque obviamente é o que mais convém ao seu governo. Mas o povo que vota, apesar de tanta pobreza, sabe o que quer e não se vai deixar iludir. Não se esquece do desemprego e dos enormes cortes nas pensões, que desgraçaram e desgraçam tantas famílias, velhos e crianças. Por mais promessas que lhes façam em época de eleições, não as tomam a sério. Os portugueses têm fome e infelizmente medo. Mas não são parvos nem se deixam enganar. Tenhamos esperança! Atrás de tempo, tempo virá, como é inevitável. (…)»

Que semana, Prof. Marcelo!

Não foi certamente uma semana fácil para o Prof. Marcelo. Logo após o termo do seu comentário semanal na TVI, José Maria Ricciardi fez em picadinho o nosso estimado comentador, avisando-o de que teria muito mais para contar se ele atrevesse a abrir de novo o bico. Ao mesmo tempo, Rui Pedro Soares, presidente do Belenenses, também desmentiu afirmações proferidas no reality show dominical da TVI.

No entanto, José Maria Ricciardi e Rui Pedro Soares não estão de acordo sobre as causas da maleita que apoquenta o Prof. Marcelo — igualmente conhecido por Agapito Pinto. Ricciardi acha que o deplorável estado do comentador se deve a «muita mágoa em não poder continuar a passar as suas habituais e luxuosas férias de fim de ano na mansão à beira-mar no Brasil do Dr. Ricardo Salgado»; já Soares atribui o momento menos esplendoroso do Prof. Marcelo ao «facto de ter as suas contas e as da sua mulher no BES congeladas».

Como se tudo isto já não fosse suficiente para abalar o homem, a sondagem publicada nesta semana não é muito simpática para o Prof. Marcelo, revelando que ele tem poucas hipóteses de se alçar a Belém. Que semana, Prof. Marcelo!

Garcia Pereira sobre a requisição civil dos trabalhadores da TAP

O idiota da aldeia

«(…) esta desvalorização interna aumenta o peso da dívida dos Estados que praticam tal medicina. O que é absolutamente óbvio num exemplo inspirado em Tepper (2012): se um Estado tem um PIB de 100 e uma dívida de 100, o seu rácio de dívida é elevado, 100%; mas se, através de medidas recessivas, reduzir o seu PIB para 50, o seu rácio de dívida aumenta para 200% e só o idiota da aldeia pode propor esta estratégia para resolver o problema.»

Francisco Louçã e João Ferreira do Amaral, A Solução Novo Escudo (p. 12)

Continua a vingança do 25 de Abril©

Ontem no Expresso
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Ir ao fundo

• Augusto Santos Silva, Ir ao fundo:

«(…) Até agora, não lidei com nenhuma questão penal. Ela foi introduzida por quem de direito - o Ministério Público -, que suspeitou de pessoas, as questionou, umas como arguidas, outras como testemunhas, fez eco público dessas suspeitas e fundamentou-as, e ao longo de vários anos manteve, sobre advogados, empresários, altos dirigentes do Estado e das Forças Armadas e responsáveis político-partidários uma nuvem de suspeição que a todos prejudicou severamente, pelo menos em termos de reputação pública e profissional. E, uns nunca acusados, e abortada a acusação no caso de outros, a todos, sem exceção, seria devido um gesto de reparação.

Repito: a todos; e sem formulações ambíguas, cujo efeito útil é prolongar a suspeição. Em matéria penal, não se fazer prova de acusação não pode significar outra coisa que não seja corroborar a inocência.

Mas, do ponto de vista institucional, há um plano ainda mais importante para a reflexão coletiva e pública. Ele diz respeito à cultura e à eficácia do desempenho do Ministério Público. A somar a tantos outros, o caso dos submarinos é sintoma de uma doença que corrói a administração da justiça criminal.

Para quem vê de fora (e, por isso mesmo, pode ter uma perceção distorcida ou incompleta), o MP padece de várias maleitas. Falta de autoridade do topo da sua hierarquia. Precipitação nas acusações. Gestão política e/ou corporativa dos processos. Perniciosa cumplicidade com a imprensa mais tabloide. Um discurso sindical e corporativo inaceitavelmente justicialista. Desprezo pelos danos reputacionais causados infundada e/ou prematuramente a pessoas e instituições. Preguiça na investigação. E uma concentração obsessiva na desculpa da falta dos meios ou na influência dos "poderosos", concentração inversamente proporcional, aliás, à dimensão e qualidade dos resultados obtidos.

Não estou a dizer que o MP deva acusar, ou pedir a condenação, só para salvar a face. Estou a dizer o contrário. Sugiro que quem manda no MP devia olhar com olhos de ver para esta sucessão de equívocos e fracassos. Isto, claro, se o MP quiser voltar de novo à superfície.»

Poderosos e descamisados

Ontem no Expresso (via Nuno Oliveira)
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«O reconhecimento da culpa não pode ser considerado critério decisivo para uma saída precária»

• Fernanda Palma, O dilema de Cruz:

«(…) A pena só pode almejar que o agente deixe de se predispor à prática de crimes. O reconhecimento da culpa não pode ser considerado o critério decisivo para a concessão de uma saída precária. Neste caso concreto, a decisão de impedir uma saída de Natal só pode justificar-se por se entender que a perigosidade do recluso ou o perigo de reincidência o desaconselham.

Aliás, se a tese do condenado é a de que não praticou qualquer crime, estar-se-ia a comprar com saídas precárias a renúncia a um ponto de vista que, para ele, é fulcral. Mas, para além de tudo isso, um sistema de execução de penas que associa o Natal a uma extensão da punição do agente nada tem a ver com a cultura humanista que rodeia o Natal cristão.»

O tea party em S. Bento

• Mário Vieira de Carvalho, O tea party em S. Bento:

«(…) Liquidar o Estado – e não: melhorar o Estado – é o seu programa. Por isso, recusa liminarmente as virtudes da despesa pública, mesmo que seja investimento estratégico com efeito reprodutivo. Daí que não tenha feito a reforma do Estado e se contente com cortes cegos. E daí a sua hostilidade aos programas PRACE e SIMPLEX dos governos de José Sócrates, que constituíram uma verdadeira reforma do Estado e que cumpriram inteiramente os seus objetivos: melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos, reduzindo os custos de suporte. Isso não interessa a Passos, empenhado como está na sua cruzada contra o “socialismo”, isto é, contra tudo o que se pareça, de longe ou de perto, com o modelo social europeu.

Uma tal cruzada surpreende pela sua retórica extremista, pois rompe necessariamente com ambas as bandeiras da sua família política – não só a “social”, mas também a “democrata”. Não esqueçamos a matriz fascista do primeiro “laboratório” do neoliberalismo (o Chile de Pinochet), onde o Estado instaurou uma ditadura terrorista para impor a privatização integral da economia.

Tão levianamente radical como o discurso de Passos, nos dias de hoje, só mesmo o do tea party nos EUA. Este ainda não chegou à Casa Branca, mas já se instalou em S. Bento.»

O assalto socialista ao poder

Expresso Diário, 16.12.2014
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Será que o preocupado Martim Silva, autor da peça supra reproduzida, não sabe que a Constituição prevê a realização de eleições?

Emergir e submergir

«No despacho de arquivamento do inquérito à compra de dois submarinos pelo Estado português, um documento com 331 páginas a que o PÚBLICO teve acesso, os procuradores Josefina Fernandes e Júlio Braga dizem que o então ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Portas, “excedeu o mandato” que lhe foi conferido pelo Conselho de Ministros em finais de 2003 ao celebrar um contrato de compra diferente dos termos definidos na adjudicação e insistem que as negociações entre o Estado português e o consórcio alemão “decorreram de forma opaca”. (…)»

Procuradores dizem que Portas “excedeu mandato” em negócio “opaco” dos submarinos

«(…) Também não se ficou a conhecer em detalhe o encontro entre o actual número dois do Governo e Jurgen Adolff, o então cônsul honorário de Portugal em Munique, cujo papel era o de facilitador de contactos com decisores políticos portugueses a troco de luvas. Condenado na Alemanha, a sentença dá como garantida uma “conversa a quatro olhos, a sós” entre ambos. Ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito criada no ano passado para avaliar as aquisições militares, Portas não confirmou o encontro a sós. Pelo meio deste longo caminho desapareceram papéis essenciais, foram instaurados processos disciplinares a magistrados, outros demitiram-se. Nada se provou e o rasto do dinheiro perdeu-se na bruma dos paraísos fiscais. Salvou-se Paulo Portas.»

A salvação de Paulo Portas

Viagens na Minha Terra

• A. R., A Confissão e Quando a intimidação jornalística pode ser confundida com a intimidação policial
• David Crisóstomo, Juntos Podemos Gozar Com As Pessoas
• Francisco Louçã, Como é que se poderá pagar o que não se pode pagar?
• Isabel Moreira, A REQUISIÇÃO CIVIL NA TAP É ILEGAL E UM MECANISMO COBARDE DE PASSA-CULPAS
• Jumento, São mesmo violações do segredo de justiça?
• Mariana Pessoa, "A impunidade acabou"
• Nuno Serra, «Dispensa» massiva de professores: demografia, troika e ideologia
• Penélope, Abusivamente em seara alheia
• Ricardo Cabral, Os planos “peanuts”
• Vital Moreira, Abuso de autoridade (8), Abuso de autoridade (9) e Requisição

Amanhã

A TAP e o Memorando: má-fé ou iliteracia?

• Pedro Silva Pereira, A TAP e o Memorando: má-fé ou iliteracia?:

«Para quem não sofra de iliteracia nem esteja de má-fé, o que está escrito sobre a TAP no Memorando inicial da "troika" não permite duas interpretações: não está lá nenhum compromisso de privatização total da TAP, ao contrário do previsto para a EDP e a REN. Convém esclarecer que o acordo com a 'troika' foi vertido em dois documentos distintos mas coerentes, um dirigido à Comissão Europeia e outro dirigido ao FMI. O primeiro refere as privatizações no ponto 3.31 (págs. 14 da versão portuguesa e 45 da versão inglesa) e o segundo refere-as no ponto 17 (págs. 7 da versão portuguesa e 8 da inglesa). Contudo, todas as versões, em inglês ou português, são, no que se refere à TAP, substancialmente iguais e não consentem qualquer margem de interpretação. Todos os textos são igualmente claros e todos dizem rigorosamente o mesmo.

Tomemos o documento base do acordo, que é o Memorando dirigido à Comissão. O texto começa por assumir um compromisso genérico de calendário ao dizer que o Governo "acelerará" o programa de privatizações. Depois, recorda o plano de privatizações já existente, mencionando, para o que aqui interessa, que esse plano abrange a TAP mas apenas prevê a "alienação parcial" de "todas" as empresas de maior dimensão. Até aqui, portanto, nenhuma novidade: apenas a descrição do programa de privatizações previsto desde Março de 2010 no PEC 2010-2013 (o chamado PEC I) e reafirmado no Relatório do Orçamento para 2011 (o chamado PEC III, já que as medidas adicionais adoptadas na sequência da crise grega, em Maio de 2010, a que se convencionou chamar PEC II, são omissas sobre a matéria). Ora, basta consultar os quadros sobre privatizações constantes desses documentos (págs. 36 do PEC I e 165 do Relatório OE2011) para que não possam restar quaisquer dúvidas: a TAP aparece sempre na lista das empresas a submeter a uma mera alienação PARCIAL. E esta intenção manteve-se no PEC IV, que nem sequer se referiu à percentagem das privatizações mas apenas ao respectivo calendário.

As únicas novidades do Memorando em matéria de privatizações, em que de facto se vai além do plano até então existente, são as que o texto refere a seguir. E cito: "O Governo compromete-se a ir ainda mais longe, prosseguindo uma alienação acelerada da totalidade das acções na EDP e na REN, e tem a expectativa que as condições do mercado venham a permitir a venda destas duas empresas, bem como da TAP, até ao final de 2011". Temos aqui, claramente, duas afirmações diferentes: a primeira, refere-se à percentagem das privatizações e apenas contém um compromisso de alienação total para os casos da EDP e da REN; a segunda, refere-se exclusivamente ao calendário e é a esse propósito que surge uma menção à TAP, na medida em que se exprime a expectativa de que as condições do mercado permitam concretizar até ao final de 2011 as operações previstas de venda não apenas da EDP e da REN mas também da TAP. É exactamente porque não se quis aplicar à TAP o compromisso de alienação total que a redacção do Memorando é aquela que é, separando e distinguindo a referência à TAP da que é feita às empresas do sector energético. Como é óbvio, se a intenção fosse aquela que Passos Coelho e Marco António Costa pretendem, essa distinção não teria razão de ser e o texto diria simplesmente: "O Governo compromete-se a ir ainda mais longe, prosseguindo uma alienação acelerada da totalidade das acções na EDP, na REN e na TAP, e tem a expectativa que as condições de mercado venham a permitir a venda destas três empresas até ao final de 2011". Mas não é isso que lá está. E por uma razão simples: o propósito de venda total não se aplicava à TAP. A única coisa que se tornou comum à privatização das três empresas foi o calendário expectável das respectivas (e diferentes) operações de venda.

Não têm razão, igualmente, os que, embora reconhecendo que não está prevista no Memorando a privatização total da TAP, sustentam que António Costa também não está certo quando diz que o Memorando prevê a privatização parcial, visto que não estaria lá nem uma coisa nem outra. A verdade é que António Costa tem toda razão: é precisamente por não impor a alienação total da TAP (e, como se viu, não pode haver duas interpretações sobre isso) que só pode concluir-se que o Memorando não alterou - e portanto manteve - o plano de privatizações existente na parte em que previa a venda apenas parcial da TAP. Sinceramente: isto oferece alguma dúvida?»

A entrevista

• Fernanda Câncio, A entrevista:

«(…) Um regime totalitário a usar o símbolo máximo da liberdade de expressão que é a internet e o método de intrusão e difusão de informação confidencial cunhado pelos seus paladinos (a WikiLeaks) para a atacar, à liberdade de expressão: é mesmo a sequela state of the art, irónica e perversa do 11 de Setembro. E desta vez com total sucesso: a chantagem foi bem-sucedida, o mal venceu e ainda por cima pouca gente, fora dos EUA, parece incomodada; há até quem trate isto como piada. Se calhar porque não há sangue nem cabeças cortadas nem islão. E porque nos habituámos a ver a liberdade a ser usada como terror contra a liberdade - todos os dias, nas caixas de comentários e até nas primeiras páginas de publicações que defendem o direito ao insulto, à calúnia e à invasão da privacidade - e a "defendê-la" de forma tão oportunista e cirúrgica que se calhar já pouca gente sabe ao certo o que isso, liberdade, seja, muito menos quando está de facto em risco e como lutar por ela.»

Balões a Hélio contra os Hackers da Cueca

• Ferreira Fernandes, Balões a Hélio contra os Hackers da Cueca:

«(…) Bush, o exagerado, colocou a Coreia do Norte no Eixo do Mal quando, afinal, ela só quer ser o Correio da Manhã. Os conflitos mundiais começam com fanáticos islâmicos e acabam em farsa: Balões a Hélio contra os Hackers da Cueca, brevemente num cinema longe de si.»

O "bloqueio"

• Pedro Bacelar de Vasconcelos, O "bloqueio":

«(…) Apesar de ser um pequeno país de 11 milhões de habitantes e de enfrentar uma situação económica muito difícil, dramaticamente agravada pelas sanções impostas pelos EUA, surpreendentemente, Cuba conseguiu manter os mais elevados níveis de educação dos seus cidadãos e construiu um sistema de saúde exemplar cuja competência e eficácia as Nações Unidas não se inibem de reconhecer e recomendar. Aqui temos um excelente tema de reflexão! Que nos sirva de contraponto para interpretar o "bloqueio" decretado noutras latitudes contra os gastos públicos na educação e na saúde, a pretexto de rigorosos constrangimentos orçamentais e da "vontade" anónima dos mercados financeiros.»

Augusto Santos Silva...

... na TVI 24 (na terça-feira).

Ferro Rodrigues explica a importância de manter a TAP como empresa pública

Via Sítio com vista sobre a cidade

À justiça o que é da justiça, à política o que é da política

«Boas notícias para Paulo Portas: a VISÃO soube, em primeira-mão, que o Ministério Público decidiu arquivar o caso de Justiça que ensombrou o ex-ministro da Defesa nos últimos anos»

Paulo Portas livra-se dos submarinos

A entrevista

• Rui Pereira, A entrevista:

«Sujeito à medida de coação de prisão preventiva, José Sócrates foi proibido de conceder uma entrevista a um jornal semanário. A proibição suscitou curiosidade na opinião pública e várias questões jurídicas relevantes. Quem proibiu a concessão da entrevista: o Ministério Público, o juiz de instrução, o Diretor-Geral dos Serviços Prisionais ou todas essas entidades? A proibição é legítima à luz da Constituição e do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade? E justifica-se, no caso concreto, de acordo com os dados disponíveis?

A lei aplicável (de 2009) estabelece que, "tratando-se de recluso preventivo, a autorização da entrevista depende ainda da não oposição do tribunal". A expressão "ainda" causou confusão, mas tem um significado preciso: nos casos de cumprimento de pena de prisão, cabe ao Diretor-Geral dos Serviços Prisionais conceder a autorização, por estar sobretudo em jogo um problema de administração penitenciária; estando em causa a prisão preventiva, é preciso que haja autorização do juiz e do diretor-geral. Se algum se opuser, não pode haver entrevista.

Em suma, o juiz tem competência para impedir uma entrevista de um recluso preventivo e não apenas para "dar parecer". Cabe-lhe ponderar o prejuízo dessa entrevista para as finalidades da prisão preventiva (prevenir o perigo de fuga, perturbação do inquérito, continuação da atividade criminosa ou perturbação da ordem pública). É claro que a sua decisão é passível de recurso, mas a norma que o habilita a decidir não é inconstitucional. O recluso preventivo é excecionalmente privado da liberdade de expressão, em função de uma medida de coação avulsa.

Justifica-se a proibição de dar uma entrevista neste caso? De entre todos os perigos, só a perturbação do inquérito poderá ser invocada. Porém, tal justificação não se basta com a inconveniência da entrevista na perspetiva da acusação. Seria necessário que a entrevista pudesse frustrar a atividade probatória, o que aconteceria se, por exemplo, tivesse o propósito de intimidar testemunhas ou de avisar suspeitos. Sem conhecer o processo, é difícil avaliar a medida de coação aplicada. Todavia, a proibição da entrevista não é facilmente compreensível.»

Leituras

• Daniel Deusdado, Passos, Angola e Vasco Gonçalves
• Luís Toscano, Eleitoralista
• Paula Ferreira, O tango também ajuda a mudar o Mundo

Viagens na Minha Terra

• A.R., Prisão preventiva e Justo e equitativo
• Eduardo Pitta, DÉJÀ VU
• E-Pá!, Patos bravos
• Francisco Louçã, A imprensa populista e a calúnia: um caso de estudo
• Francisco Seixas da Costa, PR
• João Ramos de Almeida, António Borges quis nacionalizar as PPPs, o Governo recusou
• José Simões, No país em que o Presidente não lê jornais
• Nuno Serra, Da novilíngua em Educação: a «eficiência»
• Valupi, Duarte Marques, o político animal e A corrupção e os corruptores
• Vítor Junqueira, Transparência?

"Se não eu, quem?"

• Rui Tavares, "Se não eu, quem?":

«(…) Há 500 milhões de cidadãos na União Europeia, e mais ainda no resto do mundo, que têm razões para estar gratos a Antoine Deltour. Com um só ato, pacífico e ordeiro, ele pôs o dedo na maior das contradições da economia atual. Essa contradição exprime-se em três frases. A nossa sociedade está a ficar mais rica. Nós estamos a ficar mais pobres. E há quem ache que isto é normal.

Todos os dias nos dizem que teremos de nos desabituar de uma sociedade de bem-estar, igualitária e com um nível substancial de provisões e proteções públicas. A razão para isso, dizem, é que já não há dinheiro. Os documentos de Deltour relembram que há, sim, muito dinheiro. Ao contrário das pequenas e médias empresas que fecham as portas por não conseguir fazer face a uma economia em contração, as multinacionais que se escapam aos impostos são as companhias que mais sucesso têm no mundo, mesmo em crise. Algumas delas, recentes e de base tecnológica, ultrapassaram em capitalização as grandes empresas do passado, como as petrolíferas ou as grandes construtoras de automóveis. Comparativamente, são empresas que empregam muito pouca gente, e que portanto contribuem pouco para os sistemas de segurança social. E não têm, é claro, um problema de dinheiro a menos. Fogem aos impostos porque as outras também o fazem, e aí está também a razão para que se resolva tudo de uma vez — pelo menos ao nível europeu, como tem sido proposto aqui.

Isso só acontecerá, contudo, se os 500 milhões de cidadãos europeus o exigirem aos seus governos. Antoine Deltour foi apenas um indivíduo que disse “se não eu, quem?”. Chegou a altura de todos nos fazermos a mesma pergunta.»

O que faz correr Joana?

Dois dias depois de abandonar o Bloco de Esquerda, Joana Amaral Dias declarava-se a António José Seguro na Convenção Novo Rumo do PS. Já antes havia arrastado a asa ao Livre. Agora, poucos meses depois de ter namoriscado com o PS de Seguro, Joana está tomada de amores pelo Juntos Podemos, que ainda ninguém sabe o que é. Tanto frenesim para quê? Se, como dizia Salazar, em política o que parece é, Joana anda a fazer pela vida.

Uma greve patriótica

• Mário Soares, Uma greve patriótica:

«Na fúria de vender o país a qualquer preço, o governo resolveu vender também a TAP, que é um dos grandes símbolos nacionais. Fá-lo porque só tem por objetivo obter receitas a qualquer preço. É o único critério que o move. Contudo, a TAP é um instrumento fundamental de afirmação da nossa política interna e de todos os países lusófonos.

Este governo não tem nenhuma cultura lusófona e não entende, de todo, a importância que têm para Portugal os países independentes que falam a nossa língua. Neste mundo global, onde somos a quinta língua mais falada do mundo, perder o controlo deste instrumento de soberania que é aTAP é de extrema gravidade. Compreendo por isso a indigna-, ção dos funcionários da TAP e do povo português em geral, bem como dos países lusófonos, para a gravidade da privatização da TAP. Sejamos claros-é algo de antipatriótico que não é aceitável. Os funcionários da TAP- e muito bem - declararam fazer uma greve.

Esta é Uma greve patriótica e por isso admiro a coragem dos que a fazem, conscientes do que podem sofrer os portugueses que vivem no estrangeiro e que querem ao menos passar o Natal com as famílias em Portugal. Será que o Presidente da República vai promulgar um ato antipatriótico para agradar ao atual governo?

QUE TRISTEZA

É inacreditável que se prenda preventivamente alguém tão importante como um antigo primeiro-ministro, e ainda que o não fosse, sem que se saibam as causas e com graves ofensas ao segredo de justiça. Ora, o caso, em si, mais do que inacreditável, é infame. E revela mais uma vez a ausência de justiça do governo que temos, aliás o único antidemocrático, incapaz e injusto da nossa história recente desde o 25 de Abril de 1974.

Na verdade, como se compreende que um arguido não tenha acesso ao conhecimento da acusação que lhe é imputada e certa comunicação social fale como se a tivesse? Sobre esta questão em concreto, que como é óbvio põe em causa o regular funcionamento das instituições, o que diz o governo? E o Presidente da República? Rigorosamente nada... Um governo que está há muitos meses completamente paralisado, sem eira nem beira nem qualquer ideia para o futuro... E que para ter maioria, e só por isso, é constituído por uma coligação que não se entende entre si. Só existe graças a um Presidente da República que pertence ao partido maioritário e desconhece que tem deveres para com todos os portugueses. Por isso, na sondagem do último Expresso, Cavaco Silva continua a descer e os portugueses, na sua generalidade, não o levam a sério. Como acontece especialmente com o seu etemo protegido, primeiro-ministro... A verdade é que são vaiados quando saem à rua, apesar de sempre terem um largo conjunto de polícias à sua volta. Que tristeza para quem devia ser como sempre foram todos os anteriores presidentes. (…)»

Branco é, galinha o põe

«"se não aparece nada na comunicação social, parece que não estamos a fazer nada, se aparece somos acusados de violação de segredo de justiça", disse o magistrado Rui Cardoso [presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público] num programa de televisão. E depois não querem que andemos preocupados com o estado da Justiça.»

Pedro Marques Lopes, no Facebook

José Sócrates proibido de dar entrevista ao Expresso [3]

«desculpem qualquer coisinha, mas o caso que envolve josé sócrates não é um caso "como qualquer outro". a começar pelo óbvio: é a primeira vez que um ex-primeiro ministro é detido. se alguém tinha dúvidas disso mesmo, o facto de, no fim de semana em que foi detido, os canais de notícias terem tido audiências ao nível da "casa dos segredos" devia falar por si. se a justiça não percebe o carácter excepcional deste caso, a começar pela necessidade de fundamentar publicamente as suas decisões, não estará à altura do que se lhe pede (e do que esperamos dela).

negar dois direitos fundamentais num estado de direito, como a liberdade de expressão e de informação, a propósito de alguém que não está acusado, quanto mais condenado, é um passo que exigia conhecer qual o "prejuízo da entrevista para as finalidades da prisão preventiva" (como diz a lei). ao não o fazer, apenas aumenta o ruído sobre um processo que, desde o princípio, tem tido mais fugas para a imprensa do que devia. embora a esse filme já estejamos (infelizmente) habituados.»

Pedro Sales, no Facebook

José Sócrates proibido de dar entrevista ao Expresso [2]

«Aviso para o futuro: isto está a acontecer, a alguém que chefiou dois Governos. Não acho que uma pessoa decente e democrata possa encarar esta proibição sem a considerar indigna (caramba, até os assassinos do In Cold Blood puderam dar entrevistas ao Truman Capote na cadeia). Mas podemos olhar para isto de outra forma: um governante tem o dever de deixar o país com mais liberdade do que havia quando assumiu funções. E não tem sido esse o sentido da (nossa) história. Há cada vez menos liberdade. Há cada vez mais arbitrariedade. Estaremos a fazer figura de idiotas úteis se acharmos que, por ser Sócrates, alguém que politicamente nos desagrada, e que nitidamente falhou na transmissão de mais liberdade para o futuro, essa arbitrariedade se justifica ou é mais divertida.»

Paulo Pena, no Facebook

José Sócrates proibido de dar entrevista ao Expresso [1]

«1. Já nem falo de outras coisas. Mas não consigo ver fundamentação para esta decisão. Se um Juiz e uma instrução não aguentam uma entrevista, estamos mal.

2. A Procuradoria terá também considerado que não deveria ser autorizada entrevista, por esta "não é compatível com a salvaguarda dos valores ligados à garantia das finalidades da prisão preventiva, como seja o perigo de perturbação do inquérito, nomeadamente para aquisição, conservação e veracidade da prova".

3. Perturbação do inquérito, aquisição, conservação e veracidade da prova?

4. Uau.

5. Tudo isto posto em causa com aquilo que Sócrates poderá dizer na entrevista?

6. Ou haverá receio de que fale por códigos e que esteja uma quantidade de pessoas à espera cá fora à espera de um sinal, um só sinal, para não permitir a "aquisição, conservação e veracidade da prova"?»

José Alberto Azeredo Lopes, no Facebook

Transportes Aéreos Portugueses

Sindicatos da TAP não recuam. Greve só é suspensa se o Governo parar com a privatização.

Bélgica: greve geral contra a austeridade

• Les piquets de grève se lèvent, les syndicats se réjouissent du succès de leurs actions
• Greve geral paralisa a Bélgica de Norte a Sul
• La Belgique paralysée par une grève "historique" contre l'austérité
• Grève générale: l'austérité ne fait que commencer
• La Belgique paralysée par une grève générale contre l'austérité
• Belgique: une grève anti-austérité d'ampleur "historique"

Riqueza e crime

• Fernanda Palma, Riqueza e crime:

«Se o crime de "enriquecimento ilícito", que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional, num acórdão em que apenas um dos seus treze juízes votou (parcialmente) vencido, estivesse previsto no Código Penal, a investigação dos processos mediáticos com que se confronta o sistema judicial estaria facilitada? E a decisão seria, previsivelmente, mais justa?

Em casos de corrupção, fraude fiscal e branqueamento, a primeira dificuldade da investigação criminal pode ser descobrir o dinheiro e o seu proprietário. Ora, nessa perspetiva, a existência de um crime de enriquecimento ilícito pouco ou nada adiantaria. A maior dificuldade situa-se num estádio anterior, em que é necessário desvendar o circuito do dinheiro.

Neste domínio, é oportuno recordar uma afirmação muitas vezes repetida mas frequentemente incompreendida: o Direito Penal é o último recurso da política criminal do Estado. Para prevenir a criminalidade económica e financeira, é essencial, antes de tudo, fiscalizar com eficácia a atividade bancária e financeira e extinguir os paraísos fiscais.

Por outro lado, as penas propostas para o crime de enriquecimento ilícito (até três ou até cinco anos de prisão, no caso de funcionários) não eram, nem poderiam ser, tão severas como as cominadas para a corrupção, a fraude fiscal ou o branqueamento agravados. Nestes crimes, as penas podem ter o limite máximo de oito ou até de doze anos de prisão.

Assim, o crime base de enriquecimento ilícito não admitiria escutas telefónicas nem prisão preventiva. E ao enriquecimento agravado, cometido por funcionário, só seria aplicável prisão preventiva no caso de se contemplar uma exceção ao regime geral, que reserva tal medida de coação aos crimes puníveis com pena de prisão de limite superior a cinco anos.

Por conseguinte, o novo crime reprovado pelo Tribunal Constitucional não parece constituir o meio adequado para reforçar a luta contra a corrupção. No entanto, a objeção decisiva à criação desta nova incriminação continua a ser a presunção de inocência, associada à exigência de tipificação da conduta incriminada – e não só de uma sua possível consequência.

A luta contra o enriquecimento ilícito passa pela previsão de deveres de declarar rendimentos e a sua proveniência, cuja violação pode ser punida com sanções idênticas às que se preconizavam para o novo crime. E, aliás, o "enriquecimento lícito" também pode resultar de condutas que merecem ser incriminadas, como a gestão danosa no setor privado.»

TAP: António Costa fala verdade e o PSD mente

António Costa desmente Passos sobre TAP, uma vez que o memorando previu apenas a privatização parcial. Basta olhar para o memorando (p. 13):

«Ir além da troika» sempre foi a estratégia do Governo. Antes confessada. Agora, com o aproximar das eleições, dissimulada.

Os jornais acicatam a expectativa de uma condenação de Sócrates

Hoje no Expresso
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«(…) uma magistrada assina, sob pseudónimo, um interessante artigo em que analisa uma presunção de culpa acicatada pelos jornais em relação a José Sócrates.

Tão importante como o tema do artigo, é a interrogação sobre a necessidade de utilizar um pseudónimo.

Será que o medo também é a cor da justiça?»

A.R.

A ALDEIA DA ROUPA SUJA

• Miguel Sousa Tavares, A ALDEIA DA ROUPA SUJA [hoje no Expresso]:

«(…) 3. Um destes dias, o "Correio da Manhã" (essa instituição que tão relevantes serviços presta ao jornalismo e à cultura cívica e democrática do país) trazia a seguinte manchete: "Cúmplices de Sócrates já separados". Por "cúmplices", o panfleto do sr. Fernandes entendia os dois co-arguidos presos com Sócrates em prisão preventiva: o motorista e o amigo-empresário. Ainda não foram condenados, muito menos julgados, sequer acusados. Mas para o "CM", já tudo está estabelecido, provada a acusação, feito o julgamento, dada a sentença, estabelecidas as responsabilidades penais de cada um, só falta mesmo graduar as penas. Todavia, a notícia, que não foi desmentida, suscita uma reflexão curiosa: durante dois, três ou mais dias, dois dos co-arguidos, mantidos em prisão preventiva exactamente para não poderem perturbar a investigação, estiveram presos juntos, porque, aparentemente, o juiz de instrução se terá esquecido de recomendar expressamente aos serviços prisionais que não os deixassem ter contactos. Com que fundamento mantém então a prisão preventiva?

Mais curioso é juntar esta notícia com outra: o motorista, João Perna, estará na disposição de, voluntariamente, prestar novos esclarecimentos. E, explica o "CM", "caso negoceie o estatuto de arrependido, João Perna pode incriminar os restantes arguidos". Pois poderá, e o estatuto de arrependido é, sem dúvida, muito importante para a investigação: resta saber quando é que é verdadeiro e quando é que é determinado pelas circunstâncias. Mas seria preocupante se, à figura jurídica da detenção prévia para interrogatório, se viesse juntar a figura jurídica da prisão preventiva como forma de persuasão para obter as declarações que interessam ao Ministério Público...

Na última das suas "cartas da prisão", José Sócrates, espingardeando para todos os lados, como animal encurralado que está, dispara às tantas sobre a "hipocrisia dos professores de Direito". Confesso que, numa primeira leitura, levei isso à conta apenas do desespero compreensível de um homem fechado em 10 m2, inocente ou não. Mas depois pus-me a pensar e concluí que, de facto e independentemente das circunstâncias do caso, a verdade é que são os mestres que criam a doutrina de onde têm origem as leis e onde se sustenta a jurisprudência. E, de facto, sob o seu olhar de absoluta indiferença, temos assistido nos últimos vinte anos, revisão constitucional após revisão constitucional, código após código, a uma persistente e consistente diminuição das garantias do Estado de direito no processo penal. Hoje, com múltiplas e algumas compreensíveis justificações, a verdade é que as garantias de defesa de um arguido perante uma acusação ou simples suspeita, são perigosamente menores do que eram quando, há quase 40 anos, os constituintes, marcados por duas gerações de total arbítrio penal com a conivência da corporação judicial, deixaram escrito na Constituição o grito de "nunca mais!". É absolutamente inaceitável que às eternas lamúrias de falta de meios (carros, computadores ou pessoal), se responda com o sacrifício dos direitos dos arguidos. Que, no caso Sócrates por exemplo, baste ao MP invocar a "especial complexidade do processo", para que logo o juiz despache que o arguido se possa manter preso sem acusação, não por quatro meses, mas por um ano, para facilitar o trabalho ao MP.»

A queda do BES contada pelos seus autores

• Augusto Santos Silva, A queda do BES contada pelos seus autores:

«(…) Sabemos que a resolução do BES foi uma decisão política, em que estiveram solidariamente envolvidos o Governo, as autoridades europeias e o Banco de Portugal. Não conhecemos ainda as suas circunstâncias e motivos, nem o papel atribuído à administração de Vítor Bento. E, sobretudo, não sabemos por que é que a CMVM foi posta à margem, e assim impedida de travar a degradação brutal do valor bolsista, com a agravante de, nesses dias de vazio, ter havido acionistas suficientemente lestos para se porem a salvo, enquanto os outros (a larga maioria e os mais pequenos) eram sacrificados.

Também não sabemos o fundamento da decisão de colocar o BESA do lado do banco "mau" e, assim, "libertar" instantaneamente o Estado angolano das responsabilidades associadas à garantia que havia emitido.

Sabemos que corremos muitos riscos com o Novo Banco. A sua capitalização teve de ser assegurada por empréstimo do Tesouro. As eventuais perdas resultantes da venda serão da responsabilidade última do Tesouro, enquanto os bancos não pagarem o empréstimo, e esse pagamento não é, nem podia ser, imediato e incondicionado. Mas ainda não foi dada explicação cabal para que se tenha preferido, à estratégia de Vítor Bento, a venda apressada.

(...)

Agora, com os dados disponíveis, a queda do BES pode ser descrita assim. Há circunstâncias que a favoreceram, e são as da crise. Há práticas que a induziram, e, para nossa vergonha, continuam a ensinar-se nas escolas de negócios. Há agentes que a provocaram, e são os grandes acionistas e os gestores. E há instituições que nos deviam ter protegido e não protegeram bastante, da troika ao Governo e do Governo ao supervisor. Todos estão a falar na Comissão de Inquérito e é uma tristeza ver como declinam responsabilidades, fingem desconhecimento e passam culpas uns aos outros.»

Banqueiro bom, banqueiro mau

Hoje no Expresso (via Nuno Oliveira)
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"Donos do país estão a desaparecer"¹

Hoje no Expresso (via Nuno Oliveira)

___________
¹ Passos Coelho.

A prisão preventiva de um e dos outros

• Alberto Pinto Nogueira (procurador-geral adjunto), A prisão preventiva de um e dos outros:

«(…) As épocas de crise são seara fértil aos abusos dos poderes. Os povos atemorizam-se. Receiam o presente e o futuro. Tendem a sobrevalorizar a segurança. Minimizar a liberdade.

O poder está sempre pronto e disponível a entrar por aí dentro. Armazena tudo. Escutas telefónicas, dados de tráfego e conteúdo de telefones e telemóveis, câmaras de vigilância. Satélites que espiolham tudo e todos. Vareja contas bancárias. Onde se gasta e não gasta. Com quem se esteve e não esteve. Adquirem-se provas com atropelos das regras processuais. A favor da comunidade! Para a defender dos criminosos! E para vigiar e intimidar os restantes. No futuro, podem virar perigosos delinquentes. Vive-se sob o tecto de um incomensurável e obsceno big brother. Edward Snowden o comprovou e denunciou.

Manipula-se a opinião pública pelas mais diversas formas. Prepara-se, sub-repticiamente, a condenação. As prisões preventivas para investigar mantêm o investigado manietado. Sem defesa. É investigado sem moral. Reside numa “outra ordem jurídica”.

A lei processual penal é aparentemente respeitada.

O processo penal só faz sentido se procura a verdade. Para além dela, é arbítrio. Não instrumento de realização da Justiça. Nele, não cabem todos os meios de investigação ainda que eficazes. Deve ter um ambiente respirável. Com respeito pelas regras e procedimentos. Do que se trata é sempre da liberdade individual. Condenando ou absolvendo. (…)»

O Correio da Manha e o Sol não podem deixar que a verdade estrague uma boa história

Hoje no Diário de Notícias (p. 10)

Crónica de uma vassourada anunciada

A Eurosondagem informa:

A vida está a correr bem ao PS e a António Costa.

A vida está a correr mal (ou mesmo muito mal) a Passos Coelho, Cavaco Silva, Governo, PSD e CDS.

«Alguém sabe qual é o programa do PSD e do CDS para os próximos quatro anos?»

Eduardo Ferro Rodrigues dá hoje uma entrevista ao jornal i. Eis um extracto da entrevista:

Quem quer governar o país dentro de um ano pode não dizer à partida o que fará nas matérias que marcaram os últimos anos?
Alguém sabe qual é o programa do PSD e do CDS para os próximos quatro anos? Alguém sabe sequer se vão coligados? Eu acho que vão, mas alguém sabe qual é o programa comum? O que percebi é que, mesmo hoje, há uma descoordenação enorme dentro do governo. Passos Coelho, pelos vistos, não sabia que a cláusula de salvaguarda do IRS tinha sido retirada nas suas costas, na negociação entre o secretário de Estado e a maioria. As posições sobre os vistos gold foram completamente diferentes entre Paulo Portas e a nova ministra da Administração Interna. Vemos um livro publicado pelo antigo ministro da Economia em que dizia que já nem apertava a mão a Paulo Portas, porque o acusava de traição por ter desencadeado uma crise. Temos tantos episódios que mostram que este governo não tem consistência e ninguém lhes pergunta que programa terão para os próximos quatro anos.

Mas já conhece a prática governativa dos últimos três anos.
E nós pensamos que vai ser a continuação dessa prática de empobrecimento e de austeridade, mais do que é exigido, para levar à prática um governo que tem uma conotação ideológica fortíssima, que é de desregular, liberalizar o mercado de trabalho, privatizar tudo o que é possível e impossível, pôr o país de cócoras perante o estrangeiro. É possível que, com este programa, não ganhem eleições, por isso é natural que tenham de dizer coisas um pouco diferentes destas, pelo menos na propaganda.

Santa ignorância!

• Pedro Silva Pereira, Santa ignorância!:

«Ao recusar a ideia de que as contribuições dos Estados para o plano de investimento europeu não devem contar para o cumprimento das metas do défice, Passos Coelho exibiu toda a sua ignorância e colocou Portugal, uma vez mais, do lado errado na Europa.

Comecemos por sublinhar a importância do que está em causa. Confrontada com o cenário de uma estagnação prolongada e ameaçada por riscos persistentes de deflação e de uma nova recessão, a União Europeia percebeu que a recuperação da sua economia não pode continuar a depender apenas da política monetária expansionista do Banco Central Europeu (BCE), mesmo que reforçada por novos instrumentos não convencionais do tipo Quantitative Easing: precisa, urgentemente, de mobilizar também a sua política orçamental e de investimento a favor do crescimento e do emprego. Isso mesmo foi pedido pelo próprio Mario Draghi, presidente do BCE, no seu famoso discurso de Jackson Hole e tem sido insistentemente reivindicado pelo grupo parlamentar dos Socialistas e Democratas (S&D) no Parlamento Europeu. Correspondendo a esses apelos, o novo Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, apresentou uma proposta de Plano de Investimento que pretende viabilizar um investimento adicional de 315 mil milhões de euros nos próximos três anos, a partir de um novo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Todavia, Juncker apenas conseguiu garantir para esse Fundo uma dotação de 21 mil milhões de euros, dos quais 16 são verbas desviadas de outras rubricas já previstas no orçamento comunitário e apenas 5 constituem esforço adicional do Banco Europeu de Investimento. Tudo o mais, que é bastante, assenta numa generosa expectativa de "alavancagem" por via da mobilização de um volume imenso de investimento privado, em que nem os mais optimistas acreditam. Assim sendo, já se vê que o sucesso do Plano depende, em larga medida, da capacidade de complementar a dotação do Fundo com contributos financeiros dos Estados-membros, o que só será possível ao abrigo de uma interpretação flexível das regras orçamentais relativas à redução do défice. Todos na Europa já perceberam isso, Passos Coelho ainda não.

Para sustentar a sua recusa da ideia de que "certas despesas não deviam contar para o défice", Passos Coelho apresentou não propriamente um "raciocínio" mas dois argumentos básicos. O primeiro, expressou-o assim: "A gente pergunta: mas a despesa de investimento não é para pagar?". A resposta do próprio foi taxativa: "Se for para não pagar, não conta para o défice; mas se for para pagar, tem que contar!". Como é evidente, porém, uma coisa não tem nada que ver com a outra. É óbvio que todas as despesas têm que ser orçamentadas e pagas. E ninguém propôs que as contribuições dos Estados para o Fundo "não contassem" para o défice. Essas contribuições, uma vez registadas como despesas, devem ser devidamente contabilizadas pelo Eurostat no apuramento dos défices. O que está em causa é uma coisa muito diferente: não valorar (negativamente) essas despesas de investimento na avaliação do cumprimento das metas de redução do défice no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Será isto assim tão complicado?




O segundo argumento de Passos Coelho não revelou nem mais elegância nem mais conhecimento do assunto. Disse ele: "Há políticos em Portugal que querem para o futuro da Europa aquilo que nos legaram em Portugal: desorçamentação, PPP, contas aldrabadas...". Como de costume, os espíritos sempre ansiosos por este discurso panfletário não desperdiçaram tempo a pensar. Helena Matos, por exemplo, correu a escrever no Observador: "... voltamos a ouvir o canto das sereias com propostas de desorçamentação como a formulada por António Costa para que a comparticipação dos Estados-membros para o plano europeu para o investimento estratégico não seja contabilizada para apuramento do défice" (7-12-14). Sucede que bastaria a um e a outro um bocadinho menos de ignorância para saberem que esta proposta não é de António Costa, nem de certos "políticos em Portugal", mas sim do próprio Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker. Na verdade, logo no discurso de apresentação do Plano, diante do Parlamento Europeu, Juncker foi absolutamente claro: "se os Estados-membros trouxerem capital para o Fundo, nós não tomaremos em conta essas contribuições nas nossas avaliações ao abrigo do Pacto" (26-11-14). E o mesmo escreveu a Comissão na Comunicação em que propõe "Um Plano de Investimento para a Europa": "... na avaliação das finanças públicas no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão terá uma posição favorável relativamente a esses contributos de capital para o Fundo" (COM (2014) 903 final, pág. 7). Acreditem ou não, é esta proposta que o Presidente da Comissão Europeia vai levar ao Conselho Europeu da próxima semana e, ou muito me engano, ou é exactamente esta proposta que Passos Coelho vai aprovar de cara alegre. Depois de engolir a conversa das contas aldrabadas e de alguém lhe explicar melhor a lição.»