O Tribunal Constitucional não pode abster-se de confrontar a estrutura do Orçamento com princípios constitucionais tão básicos como a igualdade e a confiança

• Fernanda Palma, Decisão à Francesa:

‘Os problemas que o nosso Tribunal Constitucional deverá analisar são de natureza quase inversa. Na verdade, questiona-se a discriminação dos rendimentos do trabalho, em geral, dos funcionários públicos e dos reformados, em particular, e a contribuição extraordinária de solidariedade que incide sobre reformas que em pouco excedem os mil euros mensais.

O Tribunal Constitucional não pode, assim, decidir à francesa, abstendo-se de confrontar a estrutura do Orçamento com princípios constitucionais tão básicos como a igualdade e a confiança. Estará de novo em causa, como já evidenciou o Acórdão relativo ao Orçamento de 2012, a discriminação negativa dos salários e das reformas quanto a outros rendimentos.

E se chegar a ser colocada pelos Deputados a questão da progressividade do imposto (associada à supressão de escalões), o Tribunal Constitucional deverá precisar ainda o significado do princípio da equidade fiscal. Terá de esclarecer qual é o grau de exigência que resulta da previsão constitucional de um imposto sobre o rendimento "único e progressivo".’

O Tribunal Constitucional da Letónia e o FMI

• Pedro Adão e Silva, O LIMITE DO BOM SENSO [ontem no Expresso]:

‘Convenhamos que, naquilo que é o cenário mais provável, se, quando o acórdão do TC for conhecido, o Governo optar por procurar compensar os mil milhões "inconstitucionais" com mais um pacote de austeridade, o limite do bom senso será definitivamente ultrapassado. Estaremos perante uma situação em que se tornará evidente que "há limites para os sacrifícios que se podem exigir ao comum dos cidadãos", mas é mais do que isso que estará em causa. Ficará provado que não há mais espaço para aumentos de impostos, da mesma forma que os cortes na despesa serão, ainda para citar Cavaco Silva, "socialmente insustentáveis". Talvez seja a última oportunidade para pararmos para pensar. Vale a pena refletir no que se passou na Letónia. Em 2009, esta república do Báltico foi um dos primeiros "ratos de laboratório" na Europa da experiência de "austeridade expansionista" promovida pelo FMI. Enquanto se assistia a uma contração brutal na economia e a um falhanço colossal nas metas do défice para 2010, o Tribunal Constitucional letão declarou inconstitucionais cortes nas pensões, que correspondiam a 1,5% do PIB. Perante o falhanço da receita e face à decisão do TC, o FMI, em lugar de impor novos cortes, aproveitou para aliviar as metas, o que acabou por contribuir de facto para a estabilização da economia.

Se o bom senso imperar, a decisão do TC será um bom pretexto para exigirmos novas condições à troika, em lugar de prosseguir este caminho insensato e devastador no qual o Governo tem insistido. Como disse ainda o Presidente, "temos argumentos — e devemos usá-los com firmeza — para exigir o apoio dos nossos parceiros europeus". Esta será, contudo, uma missão reservada para o próximo primeiro-ministro.’

Afinal, há (mesmo) vida para além do défice

• Manuela Ferreira Leite, AS VÁRIAS VIDAS DO DÉFICE [ontem no Expresso/Economia]:

‘O valor do défice, só por si, não vale nada.

Decorridos tantos anos desde o seu nascimento, o 'défice de 3%' confronta-se agora com os efeitos perversos que a sua existência provocou, sempre que as políticas só se centraram nele. Para que sobreviva, não se pode deixar que ele seja o senhor absoluto de todos os destinos.

Deixou de ser o farol que ilumina o caminho, para ser um sinal de alarme do precipício a que nos pode conduzir.’

"Faltou explicar por que motivo se absteve de recorrer à fiscalização preventiva"

• Fernando Madrinha, A ARMADILHA [ontem no Expresso]:

‘Há um ano, [Cavaco] promulgou sem reservas um Orçamento igualmente suspeito de inconstitucionalidades que vieram a ser confirmadas, na sequência do pedido de parecer solicitado por deputados da oposição. Sabendo que haverá este ano uma iniciativa com o mesmo objetivo, não quis correr o risco de voltar a ser posto em xeque. E porque entende, como observou, que seriam grandes os custos no plano externo se Portugal não tivesse Orçamento a 1 de janeiro, decidiu promulgá-lo. Faltou explicar por que motivo se absteve de recorrer à fiscalização preventiva, mas presume-se que o mesmo argumento — o da urgência — o tenha levado a descartar tal hipótese.’

Diário. Da República?

A manchete do Diário de Notícias de hoje parece um daqueles anúncios nos maços de tabaco: "O Governo adverte...".
Quanto custará um anúncio numa manchete de jornal (mesmo daqueles que vendem poucochinho)?

Leituras

• Carlos Garcia, Governação catastrófica
• Constança Cunha e Sá, Uma vergonha
• Nuno Saraiva, O fantasma do Natal passado
• Pedro Marques Lopes, Enxurradas

Gozar com os pobres

Termina hoje mais uma fabulosa campanha de promoções do Pingo Doce. "O que é essencial não pode faltar à sua mesa", dizem eles, de voz condoída, antes de prometerem um desconto de 10 por cento em bens realmente essenciais, como o pão, o arroz...
Mas a campanha acaba hoje. A partir de amanhã, os bens essenciais já podem faltar à sua mesa...

“Vocês conhecem-me, vocês conhecem-me bem”

Nos discursos que fez nas últimas eleições presidenciais Cavaco recorria sistematicamente a este slogan: “Vocês conhecem-me, vocês conhecem-me bem”. Poderia até dizer-se que o povo português o vai conhecendo cada vez melhor, como se depreende da evolução das audiências às mensagens de Ano Novo. A deste ano foi vista por quase metade das pessoas que a viu no ano passado:

Da série "Frases que impõem respeito" [748]

Parece-me ter sido um erro a voluntariosa opção por ir além da ´Troika´, quando a mais elementar prudência - que, como ensinam os clássicos, é a principal virtude requerida aos governantes - aconselhava a ater-se ao conteúdo programático do memorando de entendimento (...).'

Mota Amaral, num artigo de opinião no jornal Correio dos Açores, abundantemente citado aqui, no qual alerta para o "alastramento de uma verdadeira catástrofe" em Portugal

João Ferreira do Amaral sobre o OE-2013

Página 1/RR de 4 de Janeiro (p. 3)

A credibilidade internacional de Gaspar

As previsões de todas as instituições internacionais apontam para uma nova quebra substancial do PIB português em 2013. Gaspar, o mesmo que vai ter um desvio colossal em 2012 (mesmo contando com a atençãozinha da troika), continua no seu mundo alucinado: o PIB português, na projecção do Governo, terá uma variação negativa de 1%. Ora as instituições internacionais já estão a rever as suas projecções aqui referidas. A Economist acaba de agravar a sua previsão de recessão para Portugal:

À saúde de Viegas

Há uns meses, o autor de policiais Francisco José Viegas demitiu-se da Secretaria de Estado da Cultura, alegando razões de saúde. E logo os talibãs do regime se ofenderam quando foi questionada a veracidade de tais razões, sendo então evidente que Viegas simplesmente se dava mal com a comprovada inexistência do departamento que pensava comandar - admitiu-o o próprio ao Le Monde -, além de que, na prática, no que era verdadeiramente importante, era um autêntico verbo de encher, como se comprovou no saneamento político de António Mega Ferreira do CCB e como se estava prestes a comprovar na implosão da Casa da Música.
Aparentemente, a saúde de Viegas melhorou sensivelmente desde que deixou o Governo - o que, além do mais, comprova à saciedade que este governo faz mal à saúde, em todos os sentidos - e é vê-lo opinar pelos cotovelos no seu blogue e - onde haveria de ser? - no Correio da Manha.
Hoje, por exemplo, escreve - imaginem - sobre saúde, mais precisamente sobre a "insanidade" do governo, que quer penalizar os cidadãos obesos e todos aqueles que nada fazem para serem saudáveis.
Mas de que governo fala Viegas? Do português, que no final do ano desencadeou uma cruzada contra os portugueses que teimam em adoecer? Não, Viegas, cidadão do mundo, está preocupado é com... os ingleses.
Donde talvez se possa concluir que há, de facto, um problema de saúde que atormenta o confesso hooligan intelectual.

O colossal embate de Gaspar contra a parede

Hoje no Diário Económico (p. 10):

'É preciso recuar a 2007 para conseguir um quarto trimestre tão bom como o que seria necessário agora

A execução orçamental no quarto trimestre é "historicamente" a mais difícil, diz a UTAO, acrescentando que para que as metas do Governo fossem cumpridas era necessários que o défice nos últimos três meses do ano fosse igual a 5,9% (ou 3,3% considerada a concessão da ANA). "Seria preciso recuar ao quarto trimestre de 2007 para observar um défice compatível com os valores necessários para 2012 (foi de 5,8% naquele ano, sem operações extraordinárias)", quando Teixeira dos Santos tutelava as Finanças. Nos anos seguintes, o défice do quarto trimestre situou-se no intervalo entre 9,3% e os 15,2% do PIB, diz a UTAO.'

Reforma do IRC: uma mixórdia transparente

O CC tem prestado atenção (aqui e aqui) ao que tem sido dito sobre a comissão de reforma do IRC (o imposto sobre o rendimento das empresas). Ontem, na Quadratura do Círculo, Lobo Xavier, nomeado presidente desta comissão, insurgiu-se contra aqueles que o acusam de ter um conflito de interesses por ocupar cargos de topo em inúmeras sociedades. Num certo sentido, ele tem razão — muito embora o problema não seja exactamente esse.

Com efeito, a comissão ontem empossada tem dois comissários políticos e empresariais:

• António Lobo Xavier, que representa o CDS-PP e, ao mesmo tempo, um grupo alargado de grandes empresas que recorre abundantemente a esquemas de planeamento fiscal, designadamente sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) que transferiram as suas sedes para países de tributação mais favorável; e • Miguel Frasquilho, que representa o PSD e é o director-coordenador do Gabinete de Estudos do BES, tendo defendido, na campanha das legislativas do PSD de Barroso, o “choque fiscal” (que a Dr.ª Manuela viria a meter na gaveta, tendo preferido fazer uns negócios com o Citigroup e a Portugal Telecom). É também deputado e, nessa qualidade, acabará por ter de apreciar o trabalho da comissão de reforma de que é parte integrante.

Neste sentido, a escolha destas figuras públicas não poderia ser mais transparente: um conhece bem os interesses das SGPS; o outro deverá estar avisado do que a banca reclama nas relações com os paraísos fiscais. O que está em causa é a preponderância que inevitavelmente Lobo Xavier e Frasquilho terão nos trabalhos da comissão, na qual não estão sequer representadas as pequenas e médias empresas.

Se os jornais (e, já agora, os deputados) fizessem o trabalho de casa, bastaria perguntar a Lobo Xavier e a Frasquilho qual a sua posição em relação ao despacho-que-vale-milhões. Ficaríamos todos esclarecidos.

ADENDA — Depois de o Álvaro ter tomado a iniciativa de propor a redução da taxa de IRC para 10% e fazer constar que andava para o efeito em negociações com Bruxelas, a sua ausência da cerimónia de posse da comissão de reforma do IRC prova que ninguém o leva a sério, a começar no seio do Governo. Por seu turno, a presença de Paulo Portas revela:

• Que há dois governos no Governo e o ministro dos Negócios Estrangeiros é o primeiro-ministro do Governo do CDS-PP (a pasta dos Assuntos Fiscais está entregue ao CDS-PP);
• Que, com a presença do presidente do CDS-PP numa cerimónia em que paira no ar a redução da taxa do IRC, o “partido do contribuinte” quer readquirir esta denominação, agora numa versão actualizada — “partido dos grandes contribuintes”. É uma designação mais consentânea com a realidade.

“Mas há um pequeno problema: é que não acredito numa linha do que está escrito antes”

José Pacheco Pereira escreve na edição de ontem da revista Sábado (via Abrupto) um artigo do qual se reproduz a parte final:

‘O ANO DE 2013 VISTO PELO PENSAMENTO POSITIVO

(…)

Vamos continuar a confiar nos dois partidos corajosos que nos vão retirar da bancarrota para onde nos atirou o Sócrates. Vejam a inteligência de Portas, a teimosia convicção de Passos Coelho, a tenacidade de Relvas contra a campanha miserável que lhe fazem, o saber profundo de Vítor Gaspar, a lealdade daqueles deputados que, contra ventos e marés, votam tudo o que é preciso, a fidelidade quase canina dos propagandistas, bloguistas amigos, também assessores, também a trabalhar com os gabinetes nas agências de comunicação e imagem, um serviço muito importante para não haver “falhas de comunicação”. E se as há, é porque não contratam os serviços que deviam, os especialistas nessa arte de “persuasão” que as almas danadas da oposição chamam de manipulação.

Eles sim são homens de princípios. E se estão surpreendidos pelo “canino” na fidelidade, é porque desprezam o melhor amigo do homem, ali, a dar a dar, e que ladra e morde quando é preciso. Fazem-nos muita falta neste tempo de crise, em que, aparentemente solitários, os homens que nos governam, têm consigo a maioria silenciosa dos melhores portugueses e os seus cães. Pensamento positivo, que o pior já passou.

MAS HÁ UM PEQUENO PROBLEMA…

É que não acredito numa linha do que está escrito antes.’

Ferro antecipa chumbo do OE-2013 e consequências para Passos

Eduardo Ferro Rodrigues dá hoje uma entrevista a Maria Flor Pedroso, que pode ser ouvida aqui. Eis duas passagens da entrevista:

• Que deve o Governo fazer se o Tribunal Constitucional declarar que são inconstitucionais as normas do Orçamento do Estado sujeitas à fiscalização sucessiva?
• Que consequências práticas deve o Governo retirar quando está confrontado com uma espiral recessiva?

“Permito-me insistir na pergunta: é para isto que serve um Presidente?”

• Pedro Silva Pereira, A mensagem :

'O Presidente acha que o Orçamento é inconstitucional, mas promulgou-o. Diz que estamos numa espiral recessiva, mas acredita que vamos ter crescimento já este ano.

Garante que não há alternativa a este Memorando, mas quer firmeza na exigência de novas condições. Avisa que não se pode somar uma crise política a uma crise económico-financeira, mas foi isso que ele próprio fez ainda há pouco, em 2011. Palavras para quê? É um Presidente português emaranhado nas suas contradições e no seu calculismo em busca da popularidade perdida.

A mensagem do Presidente é bem pior para o Governo do que para a oposição, é certo. A denúncia da "espiral recessiva" atinge entre os olhos o Ministro das Finanças e contradiz frontalmente a narrativa do Governo, isolando-o cada vez mais. A afirmação de que "sem crescimento económico" os sacrifícios dos portugueses não valerão a pena, equivale a dizer que este Governo, com esta política, não faz sentido. _É uma sangria escusada. Um absurdo em forma de Governo. A oposição, naturalmente, aplaude - o que é que havia de fazer? Mas permito-me insistir na pergunta: é para isto que serve um Presidente?

O raciocínio presidencial, embora tortuoso, é cristalino nos seus propósitos: o Presidente joga a maior parte das suas "fichas" no falhanço do Governo (espiral recessiva, ausência de crescimento, falta de firmeza nas negociações com os parceiros europeus...). Se as coisas correrem mal, como tudo indica, aí o teremos, no seu papel preferido, a lembrar: "eu bem avisei!". Mas à cautela, como aquele jogador que já não se pode dar ao luxo de arriscar e perder, guarda ainda as "fichas" bastantes para apostar e capitalizar no cenário oposto (cumprimento do Memorando, crescimento já este ano, sacrifícios premiados, recusa da crise política...). E então dirá que tudo valeu a pena e ele é que tinha razão em ter esperança. O ano pode ser novo, mas o Presidente é o mesmo.

Curioso é que toda a mensagem do Presidente se refere ao desempenho do Governo e ao rumo da governação. É uma escolha. E uma interpretação da função presidencial. Afinal, é sempre mais fácil falar das competências dos outros. Mas é pena que o Presidente não tenha dito rigorosamente nada sobre o exercício das suas próprias competências. Sobre o que fez pelo País no ano que passou. Ou sobre o que se propõe fazer no ano que agora começa. Sobre isso, não lhe ocorreu nada para dizer ao País. O seu tema de sempre é só um: posicionar-se face à governação. E eu torno à minha pergunta: é para isto que serve um Presidente?

Num único caso o Presidente falou das suas competências: para dizer que vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento. Mas nem sobre isso se dispôs a dar explicações cabais. E fez mal, porque o Presidente deve uma explicação aos portugueses. Depois da sua conivência com o facto consumado da inconstitucionalidade do Orçamento de 2012 (que tirou rendimentos a muitas famílias de forma ilícita e injusta), era dever do Presidente justificar, de forma clara e rigorosa, uma nova recusa da fiscalização preventiva e a promulgação de um segundo Orçamento inconstitucional. Mas não o fez. Nem de forma suficiente, nem de forma convincente. Limitou-se a invocar obscuras "consequências negativas", de ordem económica e externa, no caso de o novo Orçamento não entrar em vigor no dia 1 de Janeiro. Mas nada disse sobre as "consequências negativas", de ordem económica e externa, que seguramente ocorrerão se disposições muito relevantes do Orçamento forem declaradas inconstitucionais a meio do ano, numa altura em que a execução orçamental já estará mergulhada em mil e um outros problemas para resolver. E, sobretudo, nada disse aos portugueses atingidos pelo Orçamento sobre uma das consequências possíveis da sua opção pela fiscalização sucessiva, em detrimento da fiscalização preventiva: o risco de mais um corte de rendimentos inconstitucional se tornar num facto consumado. Sobre isso, sim, teria sido útil ouvir o Presidente.'

Espiral de calculismo

• Fernanda Câncio, Espiral de calculismo:

‘O Expresso noticiara-o já há duas semanas: Cavaco ia promulgar o Orçamento e enviá-lo para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva. Mas o PR esperou até ao fim do prazo de promulgação. Para quê o compasso de espera, se a presidência vem de seguida (incrivelmente) esclarecer que não solicitou prioridade ao tribunal para que se não "perdesse mais tempo"? Muito simples: o Presidente gosta de suspenses. E achou que era giro anunciar a fiscalização no discurso de ano novo.

(…)

Grave crise política é, depreende-se, o que Cavaco acha que decorreria de um chumbo do Orçamento em fiscalização preventiva (antes da promulgação). Mas um chumbo daqui a três meses é melhor? E é indiferente que um Orçamento que se suspeita ser inconstitucional (mais outro) entre em vigor? Das duas uma: ou Cavaco, apesar de ter pedido a fiscalização de três normas - por acaso duas delas tendo a ver com o corte do subsídio de férias a pensionistas e funcionários públicos, que ele deixara passar, em dobro e sem pedido de fiscalização, no OE 2012 -, aposta no facto de o tribunal não ter coragem para, em março/abril, declarar mais uma vez a inconstitucionalidade de confiscos que "sustentam" o Orçamento; ou perante a inevitabilidade dos pedidos de fiscalização da oposição e prevendo que a execução orçamental vai ser - de novo - um desastre, sabe que a crise política é inevitável mas quer poder dizer que fez tudo para a evitar. E emergir como quem "avisou" - talvez mesmo o salvador. Do resto, que é só Portugal, quer ele lá saber.’

Constituição e pensões

• António Carlos Santos (ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais), Constituição e pensões [hoje no Público]:

‘Hoje os sistemas públicos de SS estão na mira da ideologia do capitalismo selvagem. Declarando um estado de excepção não previsto constitucionalmente, o executivo optou, de novo, por diabolizar as pensões. A lógica do "não há dinheiro" não colhe, pois apenas traduz uma preferência por políticas baseadas numa deficiente utilização de dinheiros públicos (BPN, parcerias, submarinos, pagamento de juros exorbitantes, etc...) e num insuficiente combate ao mercado paralelo. A manutenção dos cortes, em clara violação do citado acórdão e em choque com os princípios da igualdade, proporcionalidade e confiança legítima, visa "domesticar" o TC ou erigi-lo em "força de bloqueio", sendo a expressão mais clara da subversão em curso.

Mas há mais: assiste-se a um aumento desmesurado da tributação dos rendimentos da Categoria H com a criação da irónica "contribuição extraordinária de solidariedade" (art. 78.º do OE 2013). Ora, uma coisa é a coisa, outra o nome que dão à coisa. Se fosse uma contribuição, basear-se-ia no princípio da equivalência, o que manifestamente não é o caso. Se fosse verdadeiramente de solidariedade, abrangeria salários, honorários, lucros, rendas, juros, mais-valias, etc. Estamos sim, como na "sobretaxa de IRS", perante um novo imposto autónomo do IRS que apenas recai sobre rendimentos de pensionistas e afins e que repõe uma tributação cedular paralela ao IRS. Um imposto que atinge valores mensais de pensões (antes dos cortes?) superiores a 1350 euros com taxas entre 3,5% e 10%, mas que no caso das pensões superiores a 3750 euros chega a atingir taxas marginais confiscatórias. Que abrange não apenas as pensões do regime público de capitalização como as dos regimes complementares de iniciativa coletiva, públicos, privados ou cooperativos. Um imposto que viola princípios de igualdade tributária, proporcionalidade e confiança legítima inerentes a um Estado de direito.

Enfim, longe vão os tempos em que o PSD se via social-democrata e o CDS, "partido dos contribuintes", se inspirava da doutrina social da Igreja.’

Importam-se de ler o mea culpa do economista-chefe do FMI sobre a aplicação da austeridade nas economias europeias?

An amazing mea culpa from the IMF’s chief economist on austerity:

'Consider it a mea culpa submerged in a deep pool of calculus and regression analysis: The International Monetary Fund’s top economist today acknowledged that the fund blew its forecasts for Greece and other European economies because it did not fully understand how government austerity efforts would undermine economic growth.'

O documento de Olivier Blanchard (e de Daniel Leigh), intitulado Growth Forecast Errors and Fiscal Multipliers, pode ser lido aqui.

A direita com as garras de fora

Eduardo Catroga, com a sua reconhecida sensibilidade de elefante numa loja de porcelanas, revela o seu pedigree democrático. Mas também antecipa a estratégia da direita para tentar virar do avesso o regime democrático.

“Temos de mudar a lei e já! Não há alternativa! Qual é a parte que não percebeu, sr. ministro Álvaro?!”

O memorando assinado com a troika prevê que as indemnizações por despedimento tenham como referencial a média europeia. A forma como esta matéria está regulamentada varia muito de país para país (e mesmo dentro de cada país), pelo que não é uma tarefa fácil obter esta média. Por exemplo, se o Governo quiser, pode dizer que há países em que o número de dias de indemnização por despedimento é zero, omitindo que a indemnização não está prevista na lei, mas está contemplada em contratos colectivos de trabalho.

Assim, a redução de 20 dias para 12 dias da indemnização por despedimento aprovada pelo Governo não tem qualquer base de sustentação. O Álvaro, que se comprometera com os parceiros sociais a ponderar a matéria, foi cilindrado em Conselho de Ministros por Vítor Gaspar.

Acresce que o acordo tripartido de concertação social condiciona uma nova redução das indemnizações à entrada em funcionamento do fundo de compensação salarial cujas fontes de financiamento — um inevitável aumento da contribuição patronal para a segurança social — não estão sequer definidas.

Neste sentido, estamos a assistir a mais uma golpada do Governo — com a originalidade de também procurar ludibriar a própria troika.

Ainda que mal pergunte… [127]

Independentemente de o Tribunal Constitucional vir a tratar a fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 como matéria prioritária, por que razão o Presidente da República não pediu prioridade na apreciação do processo, como a lei prevê? Esqueceu-se de o pedir?

Com o meu vestidinho preto nunca me comprometo

Haverá um dia (no 25 de Abril, no 10 de Junho, no prefácio do Roteiros VII ou lá mais para a frente) em que Cavaco Silva voltará a repetir: "como eu tenho dito e escrito há muito tempo…" Aconteça o que acontecer, a mensagem de Ano Novo tem um escape para todas as situações de risco com que o Presidente da República se possa deparar. É da natureza do mais antigo político português no activo.

António Dornelas

Morreu António Dornelas, aqui lembrado por Paulo Pedroso e aqui por Pedro Adão e Silva. O velório realiza-se a partir das 16h00 na Igreja Santa Joana Princesa, em Lisboa.

Ouça uma declaração sua sobre os cortes nas prestações em Outubro passado.

"Por que não nos deveremos comparar então com os espanhóis, que acabam de conseguir condições mais favoráveis?"

• Rui Pereira, Um só voto para 2013:

'O meu modesto voto para 2013 é que o novo ano não nos faça ter saudades de 2012. Ainda há quatro meses, no Pontal, o primeiro-ministro asseverava que "o próximo ano não será de recessão", "será o ano da inversão na atividade económica" e do "alívio das famílias". Agora, porém, o discurso é muito mais reservado: "ainda não podemos cantar vitória sobre a crise, mas estamos mais perto de o conseguir". Ora, esta proposição é verdadeira em todos os cenários, excetuando o de uma crise perpétua – que constituiria uma contradição nos termos.

O que mudou entre agosto e hoje? A política de "austeridade" provocou um profundo (mas esperado) efeito recessivo, implicando a diminuição da receita fiscal e o aumento dos encargos com prestações sociais. Portugal caiu num círculo vicioso: os cortes na despesa e os aumentos de impostos implicam uma compressão da receita que não permite atingir os níveis de défice projetados. O resultado é o empobrecimento do País, o crescimento do desemprego, os sacrifícios dos trabalhadores e dos pensionistas e a eliminação progressiva da "classe média".

(…)

Chegados a este ponto exato, confrontamo-nos com um argumento "ad terrorem" que tem a pretensão de encerrar o debate: não há alternativa! Seria bom desenvolver políticas que favorecessem o crescimento económico, mas não é possível fazê-lo devido ao garrote aplicado pelos nossos credores. Mas, se é assim, está em falta outra explicação: que razão misteriosa nos leva a rejeitar uma renegociação da dívida? A comparação com a Grécia? Por que não nos deveremos comparar então com os espanhóis, que acabam de conseguir condições mais favoráveis?'

"Como Salomão, Cavaco Silva resolveu o seu problema"

• Pedro Lomba, Salomão [hoje no Público]:

‘(…) a remessa [do OE-2013] para o Tribunal Constitucional não é solução para os problemas económicos do Orçamento, nem para os problemas políticos que a sua inconstitucionalidade poderá suscitar. Com o risco de ficarmos com um Orçamento inconstitucional ou sem Orçamento e sem Governo. Como Salomão, Cavaco Silva resolveu o seu problema. E o nosso?’

Ora esta é fácil…

Como já tinha sido referido aqui, António Lobo Xavier vai ser nomeado presidente da comissão responsável por propor uma reforma “abrangente” do IRC. Porquê Lobo Xavier, perguntará o leitor? Ora esta é fácil...

Mercado de Inverno

O Expresso (e o CC) antecipara a transferência. No primeiro dia do ano, consumou-se: o ex-chefe da divisão de Disciplina do fisco foi despromovido da Liga ZON Sagres para a Liga Orangina. Merecerá continuar a ser tratado por arrastadeira?

Leituras

• Eduardo Cabrita, Abril Júnior
• João Cardoso Rosas, A culpa
• Pedro Nuno Santos, O PCP e o federalismo