sábado, fevereiro 06, 2010

Atentado contra o Estado de direito




            O titular de cargo público que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de uma a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido.

É este o teor do artigo 9.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, que prevê crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos. É este o crime que Teófilo Santiago, da Polícia Judiciária, João Marques Vidal, do Ministério Público, e o juiz de instrução António Gomes consideram que José Sócrates pode ter cometido. Para fundamentarem a sua posição, alegam que Sócrates estava interessado em que a TVI e o Público mudassem de mãos e em que José Eduardo Moniz, Manuela Moura Guedes e José Manuel Fernandes deixassem de ocupar lugares proeminentes nestes órgãos de comunicação social.

Dando de barato que José Sócrates estava interessado em obter esse efeito, e até que o pode ter comunicado a empresários ou a homens de negócios seus conhecidos, o que resta esclarecer é como terá ele procurado destruir, alterar ou subverter o Estado de direito, tal como exige a norma acima citada.

O truque de raciocínio dos responsáveis pelo processo é interpretar erradamente a expressão “nomeadamente”. A referência a um conjunto de direitos que podem ser afectados pela destruição, alteração ou subversão do Estado de direito não dispensa que se verifique a condição indispensável da norma: precisamente a actividade tendente a destruir, alterar ou subverter o Estado de direito.

É claro que só por delírio se pode considerar que José Sócrates desenvolveu uma actividade neste sentido quando, se isso é verdade, desenvolveu diligências para obter mudanças de titularidade nos órgãos de comunicação social. Aliás, numa sociedade de mercado, isso é o que fazem empresários, jornalistas e até políticos na sua actividade corrente. O que não podem é recorrer a meios ilícitos para o efeito.

Também se compreende que magistrados experientes, sabedores e equilibrados, como Noronha do Nascimento e Pinto Monteiro, não tenham embarcado nesta fantasia. Para além da ilegalidade repetida da gravação e transcrição de escutas contra o disposto no artigo 11.º do Código de Processo Penal, eles não tiveram dificuldade em compreender que jamais poderia estar em causa qualquer atentado contra o Estado de direito.

Já agora, em matéria de intrusão na comunicação social, e abstraindo da lunática conversa do crime contra o Estado de direito, convém recordar os pergaminhos que o PSD tem nessa matéria.

Todos estamos lembrados do método simples e eficaz do voluntarioso Luís Marques Mendes, quando era membro do Governo com a tutela da comunicação social. Preocupado até ao pormenor, telefonava para a televisão pública, a única na altura, para ditar o alinhamento dos telejornais. E adivinhe-se quem estava à frente da RTP na altura? Esse mesmo, adivinharam: José Eduardo Moniz.

Para terminar, aqui vai um convite para os especialistas na investigação do crime contra o Estado de direito. Não deixem escapar a oportunidade de tentar de novo colocar o primeiro-ministro no papel de arguido pelas afirmações que proferiu no Hotel Tivoli contra o jornalista Mário Crespo. Configuram, sem dúvida, um gravíssimo atentado contra o Estado de direito. E, além disso, também um crime de associação criminosa, visto que havia pelo menos três pessoas mancomunadas na actividade criminosa: para além de José Sócrates, Pedro Silva Pereira e Jorge Lacão.

18 comentários :

Anónimo disse...

Não respeito aqueles que «moderam» comentários. Cheira a "follow the leader": CENSURA!

Zé dos Reis disse...

Parece-me que o tal artigo 9.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho se aplica como uma luva a certos magistrados e procuradores e "jornalistas" da nossa praça.
"flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres" é que nem ginjas, só não assiste a isso quem mora longe, tipo Austrália.
Se a intenção de tais senhores não é "tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido", vou ali e já venho.
Os "direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República" são espezinhados impunemente por essa gente com o à vontade que se lhes reconhece.
Para os nhurros, comprem uma constituição e leiam a parte do direito ao bom nome, á privacidade, à justiça, a parte de presunção de inocência, essas coisas assim, que pelo vistos ignoram.

Francisco Clamote disse...

Não me admira que os três (Teófilo Santiago, João Marques Vidal e António Gomes) tenham chegado a tão brilhante conclusão, pois tudo indica que pertencem à "escola" a que faço alusão no meu sítio, em
http://terradosespantos.blogspot.com/2010/02/justica-celere-e-no-publico-e-no-psd.html#links
Passe a publicidade. Cumprimentos.

Anónimo disse...

Genial. Se o Miguel leu o artigo do Sol, perceberá que estamos a falar das considerações de duas pessoas, baseadas em factos que não estão integralmente descritos no artigo, dado não derivarem das escutas entre o PM e Armando Vara mas sim entre outros intervenientes. Mas, mesmo sem ter acesso ao material que está na origem das considerações, considera-as despropositadas e, prova disso, Pinto Monteiro e Noronha do Nascimento (sem dúvida, com mais experiência que os dois citados na notícia) tiveram entendimento diferente do mesmo material.

Por que motivo toma por mais séria a palavra de Pinto Monteiro e Noronha do Nascimento é que me escapa... Gostava de ter visto uma reacção semelhante quando Souto Moura era PGR...

Ou seja, não é uma questão de cargo. Nem aqui está em causa se as considerações de Teófilo Santiago ou Marques Vidal são mais ou menos acertadas que as dos supracitados. O que o Miguel está a fazer é uma distorção política de factos que, a serem verdade, são de gravíssima importância!

Não conheço José Sócrates e não duvido que, enquanto PM, esteja a fazer aquilo que considera melhor para o país. Isto não invalida a hipótese de que o entendimento do Tribunal de Aveiro seja mais ou menos errado do que aquele que foi feito em Lisboa...

E é essa infinita credulidade do Miguel que me espanta. Sócrates não é Kim Jong-Il. Mas o Miguel diz Amén com tal rapidez que bem poderia ser um cidadão norte-coreano (se o Amén fosse uma expressão lá permitida)...

Se é possível uma "campanha negra" de tal dimensão (TVI, Público, PSD, Cavaco), é assim tão inconcebível que o mesmo tipo de acção seja praticado pelo PM? Terá sido ele beatificado sem que o País tenha dado conta? Houve uma qualquer injecção de moral suprema neste governo que o País não se tenha apercebido?

helena soares disse...

Concordo com Miguel Abrantes. Não se pode nem deve fazer tal extrapolação da lei, é inadequado e diria mais, esquizofrénico.
Claro, estou a tecer esta consideração em cima da do M. Abrantes porque não li os magistrados.
Muita gente que fala publicamente neste país perdeu o bom senso e está a caminho de perder o juízo de vez. Há um desnorte muito grande que é preciso combater, sob pena de adoecermos sem remédio e não é só a economia e finanças que estão em fase terminal...

MFerrer disse...

Para os falsos inocentes que nos queriam fazer acreditar na existência, na necessidade e na indispensabilidade de uma "imprensa livre" para que a democracia fosse um arealidade, fica mais uma vez provado que cada orgão dito de informação não passa de uma correia de transmissão de interesses e de facções.
Há porém, um porém:os que tentam derrubar o governo democráticamente eleito e em funções, por via de manobras escuras, esses sim, atentam contra a normalidade democrática e contra aquilo a que chamam estado de direito.
O resto é treta para enganar velhinhos da Av. de Roma.

jose albergaria disse...

Já agora, e ainda há actores vivos para o confirmar, quando Cavaco ganhou as primeiras eleições, a entrada a destempo (logo no dia seguinte) de Ângelo Correia na redacção da RTP às Linhas de Torres a vituperar com os jornalistas: - Agora acabou. Quem manda somos nós!
E ao tempo de Durão Barroso, como foi o consulado de Morais Sarmento, o mergulhador & de Falcão o "dandy"?
Anda por aí muita aveziunha a fingir de calhandra.
É o que é.
Mas de uma coisa tenho consciência: a luta só agora começou e vai atingir níveis nunca vistos de ignominia, de despudor e de bandalhice.
Abraço,
J.A.
PS-Mas, talvez tenham azar.
O Sócrates é coriáceo e tem a cerviz dura.
Não é mongas como o Guterres, que fugiu do pântano.
Este é duro e gosta da briga.
Desenganem-se, pois.
Mas a luta vai mesmo aquecer.

Anónimo disse...

As escutas nas mãos de Teófilo e Companhia tornaram-se em instrumentos de guerra contra o Estado de Direito. Ninguém está a salvo. Acabem com elas. As escutas actualmente são quase irrelevantes na investigação criminal. Servem apenas para reforçar o poder corporativo de polícias e magistrados. Não faltará muito tempo para começarem a aparecer escutas em que juízes e procuradores estarão na baila. Vale uma aposta?

Anónimo disse...

Portanto o patrão não é mentiroso.Nem faz negócios ruinosos, nem é africanizador, nem é casamenteiro de gay e lésbicas, nunca tratou de lixeiras.Sempre protegeu o ambiente eos passarinhos.Só quer uma autoestrada para cada português e um TGV à porta.
Só se consegue vender o sabonete usado por 9 de cada dez estrelas se o sabonete tiver um mínimo de qualidade...

Caty Waves disse...

Excelente texto!

Anónimo disse...

Vergonha na cara, é o que vos falta a todos bem como ao 1º. Tudo para a rua! Já!!!

José Nunes disse...

Duas perguntas inocentes:
1º-Aquem interessa esta situação que,no limite,pode levar à queda do governo?
2º-Acreditam que o que move esta gente é a defesa da liberdade de expressão?
Duas respostas de um pobre ingénuo:
1º-Só pode interessar a quem se sente atingido pela decisões deste governo.
2º-Não.Sou ingénuo mas não sou parvo.
Jose Nunes

Graza disse...

Miguel este blog tem anónimos demais ou é sempre o mesmo? Isto é mesmo gente com medo!

Anónimo disse...

Palavras para que? para bom entendor, meia palavra basta


Zé Boné

burns disse...

a falta de vergonha atingiu maximos historicos
a pantominice é tanta que ja nem sequer negam os factos , apenas tentam humilhar os mensageiros
nunca mais falem em ?eleitos democraticamente? quando esta visto e provado toda a intrujice que tem marcado a passagem desta gente

Anónimo disse...

De um dos anónimos acima:

QuANDO o aurtor do Blog, que se identifica como MA, deixar de ser anónimo e for transparente, eu tembem me ientificarei ( com o nome de baptismo).
E em Portugal grassa o "respeitinho ao garnde líder, o absurdo modo funcionário de ser, do ONeal e por isso o Medo descabido.

Há respeitinho medroso em Portugal - a mais

horacio disse...

Ao Anónimo anterior

Além de lhe estropiar a letra e o espírito dos versos, estropia-lhe o nome.Chamava-se Ó'Neill o poeta que falou no "modo funcionário de viver".

mata-sokas disse...

a lamber botas és do melhor que o teu querido líder poderia ter encontrado. e em atraso mental estás muito à frente. devias ter vergonha de existir... és tão estúpido, abrantes!da-se