Dossié MAGISTRATURA – Estão os magistrados a fugir ao fisco? Estão…

Se tiver à mão, caro leitor, abra o Código do IRS e leia o art. 2.º, que não deixa margem para dúvidas:

“3 – Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente:
(….)
b) As remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente:
(…)
4) Os subsídios de residência ou equivalentes ou a utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal;”

Foi com esta norma a tiracolo que os homens do fisco saíram à rua e, durante anos a fio, andaram a tributar os magistrados pelo benefício decorrente da utilização de casa de habitação mobilada ou pelo recebimento, em substituição, do subsídio de compensação mensal (no valor de 700 euros). Como vimos aqui, os magistrados recorreram aos tribunais, que, invariavelmente, lhes deram razão.

No tempo do governo PS, o poder político aprovou uma alteração legislativa para poupar aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo o trabalho de dar razão aos colegas… Os magistrados passaram a ter o direito de receber uma remuneração acessória não tributada. Até aqui, tudo bem: é, de resto, para isto que servem as corporações — e, quanto mais força tiverem, mais regalias conseguem para os seus confrades.

Acontece que, eventualmente por lapso do legislador, aquela alteração legislativa apenas equipara o subsídio de compensação mensal a ajudas de custo. Sendo assim, o benefício que resulta da utilização de casa de habitação mobilada está, inequivocamente, sujeito a IRS [art. 2.º, n.º 3, alínea b), n.º4 — “utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal”]. Agora que tanto se fala em cruzamento de dados, basta o Ministério da Justiça fazer chegar uma relação dos beneficiários à administração fiscal. É fácil, é barato e dá milhões.

Mas há mais. Veja-se a questão por outro prisma: se o subsídio de compensação é “para todos os efeitos equiparado a ajudas de custo”, então esta regalia tem de se ater ao regime fiscal aplicável às ajudas de custo. E que nos diz tal regime?

O art. 2.º estabelece que são tributadas as “ajudas de custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado e as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício”.

Estamos, aparentemente, perante um novo lapso do diploma. O legislador esqueceu-se de que nem todas as ajudas de custo, nem sequer a sua totalidade, estão isentas de IRS: é que só estão isentas as que não ultrapassem os limites legais constantes de portaria a publicar anualmente para os funcionários públicos [art.º 2.º n.º 3, alínea d), e n.º 14].

Acontece que esta portaria — a de 2005 é a Portaria n.º 42-A/2005, de 17 de Janeiro — apenas se refere às ajudas de custo previstas no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, ou seja, aos casos de deslocação do domicílio do funcionário (v.g., alojamento e transportes), e não à situação específica dos magistrados. A tipificação das ajudas de custo constante deste diploma impossibilita que nelas seja subsumida a situação peculiar dos magistrados. Na verdade, se a portaria que define os montantes dos limites de isenção e de tributação não prevê a situação excepcional dos magistrados, nem define o respectivo limite, há que concluir necessariamente pela tributação da totalidade das importâncias recebidas.

Mas, se os magistrados persistirem em ver na lei o que ela não contempla, um novo problema pode inquietá-los. É que se fizerem finca-pé em equiparar o subsídio de compensação mensal a ajudas de custo, há então, para a determinação do limite de isenção, que considerar outras verbas auferidas a título de ajudas de custo.

Ora a eventual acumulação do subsídio de compensação mensal com outras ajudas de custo implicará certamente que os magistrados estejam a receber importâncias que excedem o limite legal previsto na portaria.

Neste contexto tão sombrio, o CC aconselha, em defesa da legalidade, os magistrados — e todos os juízes conselheiros e procuradores-gerais adjuntos estarão nestas condições — a dirigirem-se às repartições do domicílio fiscal — que, espera-se, coincidam com a indicada nos tribunais ou serviços em que estão colocados — para regularizar as declarações fiscais. As dos últimos quatro anos, é óbvio — porque, em relação aos anos anteriores, o que lá vai, lá vai…