POR RICARDO SÁ FERNANDES In Público, 25/10 (ed. impressa) . Não pode pôr-se em causa um quadro económico que é imprescindível para assegurar a independência da função e, por isso, o exercício da própria justiça. Está na moda dizer mal da greve dos juízes e de outros profissionais da justiça. Mas a moda raramente tem em conta os princípios por que nos devemos guiar. É o caso. A independência dos juízes - e a autonomia do Ministério Público, que é também uma forma particular de independência - é o mais importante pilar do sistema de justiça do Estado de direito. Sem ela, ficaríamos reféns da prepotência, do capricho dos mais fortes ou até do mero acaso. A própria liberdade da advocacia, outro dos seus pilares, de pouco nos valeria. Convém, pois, recordar que assegurar a independência do poder judicial corresponde a garantir o exercício da justiça. A independência das magistraturas depende de dois factores fundamentais: um estatuto jurídico que garanta a liberdade da decisão e um quadro económico que assegure a dignidade da função. Entre nós, tal independência é um dado adquirido. Mas não é um acidente. É o resultado de um longo processo histórico. De resto, só uma pequena parte da humanidade tem o privilégio de a usufruir. No que toca aos magistrados, o Governo anunciou medidas que suspendem mecanismos de progressão das carreiras e suplementos remuneratórios, alteram as regras da reforma, eliminam um subsistema de saúde e condicionam o exercício do direito às férias. Não são questões de "lana-caprina". São, de facto, acções que atingem de forma grave a sua condição económica. E, nessa medida, abalam o edifício em que historicamente se alicerçou a sua independência. Saiba-se, por exemplo, que, para cada visado, a suspensão da progressão nas carreiras poderá traduzir-se numa quebra mensal de expectativas de centenas de euros e a exclusão do subsistema de saúde (criado ainda no Estado Novo) pode implicar, em caso de internamento, um custo adicional de milhares de euros. Idênticos sacrifícios são impostos aos funcionários judiciais. É por isso que só por ignorância ou hipocrisia - aquela em que os portugueses são especialistas quando se trata do dinheiro dos outros - se pode duvidar da legitimidade moral destas greves. Isto não significa que o actual estatuto das magistraturas e dos outros profissionais da justiça deva permanecer imutável. Pelo contrário, é altura de o discutir, redefinindo objectivos e enquadramentos. (...) Mas não é como o Governo está a fazer. Não pode apresentar-se este estatuto económico como um paradigma de privilégios absurdos. Não pode ignorar-se que ao magistrado é imposta uma exclusividade absoluta, que o proíbe de exercer qualquer outra actividade, excepto a docência (mas não remunerada). Não pode pôr-se em causa um quadro económico que é imprescindível para assegurar a independência da função e, por isso, o exercício da própria justiça. E, sobretudo, não pode pretender-se que a defesa da dignidade desse estatuto é um acto ilegítimo.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates, visitou a LÍBIA em 2 de Outubro, acompanhado pelos Ministros da Defesa Nacional, da Ecinomia e Inovação e das Obras Públicas Transportes e Comunicações. VIVA PORTUGAL E KADAFFI! VIVA SÓCRATES E KADAFFI! (SÃO OS DOIS IGUAIS!)
O problema dos senhores Juizes é, na verdade, as condições de trabalho e não monetarias. logo, não vejo necessidade do Kadaffi lhes pagar os ordenados, mas sim, mandar colocar novos elevadores no palacio de Justiça, não vá os cabos de aço partirem-se.
A primeira carta tem a ver com o internamento do Miguel Abrantes e a segunda é a prescrição médica do ministro da Justiça. o Serra de Coimbra já não sabe o que lhe há-de receitar mais.
Foda-se, agora que o Miguel Abrantes sabe fazer copy past os magistrados que se cuidem que o homem é um verdadeiro terror. Aquilo da homosexualidade na escola sempre serviu para alguma coisa
Estás fodido Miguel estes gajos não te vão deixar fazer mais nada na vida. Este blogue é a tua perição. Pior do que heroína. Pior do que a ressaca é o final.
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ResponderEliminarUma greve justa
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POR RICARDO SÁ FERNANDES
In Público, 25/10 (ed. impressa)
.
Não pode pôr-se em causa um quadro económico que é imprescindível para assegurar a independência da função e, por isso, o exercício da própria justiça.
Está na moda dizer mal da greve dos juízes e de outros profissionais da justiça. Mas a moda raramente tem em conta os princípios por que nos devemos guiar. É o caso.
A independência dos juízes - e a autonomia do Ministério Público, que é também uma forma particular de independência - é o mais importante pilar do sistema de justiça do Estado de direito. Sem ela, ficaríamos reféns da prepotência, do capricho dos mais fortes ou até do mero acaso. A própria liberdade da advocacia, outro dos seus pilares, de pouco nos valeria. Convém, pois, recordar que assegurar a independência do poder judicial corresponde a garantir o exercício da justiça.
A independência das magistraturas depende de dois factores fundamentais: um estatuto jurídico que garanta a liberdade da decisão e um quadro económico que assegure a dignidade da função. Entre nós, tal independência é um dado adquirido. Mas não é um acidente. É o resultado de um longo processo histórico. De resto, só uma pequena parte da humanidade tem o privilégio de a usufruir.
No que toca aos magistrados, o Governo anunciou medidas que suspendem mecanismos de progressão das carreiras e suplementos remuneratórios, alteram as regras da reforma, eliminam um subsistema de saúde e condicionam o exercício do direito às férias. Não são questões de "lana-caprina". São, de facto, acções que atingem de forma grave a sua condição económica. E, nessa medida, abalam o edifício em que historicamente se alicerçou a sua independência. Saiba-se, por exemplo, que, para cada visado, a suspensão da progressão nas carreiras poderá traduzir-se numa quebra mensal de expectativas de centenas de euros e a exclusão do subsistema de saúde (criado ainda no Estado Novo) pode implicar, em caso de internamento, um custo adicional de milhares de euros. Idênticos sacrifícios são impostos aos funcionários judiciais.
É por isso que só por ignorância ou hipocrisia - aquela em que os portugueses são especialistas quando se trata do dinheiro dos outros - se pode duvidar da legitimidade moral destas greves.
Isto não significa que o actual estatuto das magistraturas e dos outros profissionais da justiça deva permanecer imutável. Pelo contrário, é altura de o discutir, redefinindo objectivos e enquadramentos. (...)
Mas não é como o Governo está a fazer. Não pode apresentar-se este estatuto económico como um paradigma de privilégios absurdos. Não pode ignorar-se que ao magistrado é imposta uma exclusividade absoluta, que o proíbe de exercer qualquer outra actividade, excepto a docência (mas não remunerada). Não pode pôr-se em causa um quadro económico que é imprescindível para assegurar a independência da função e, por isso, o exercício da própria justiça. E, sobretudo, não pode pretender-se que a defesa da dignidade desse estatuto é um acto ilegítimo.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates, visitou a LÍBIA em 2 de Outubro, acompanhado pelos Ministros da Defesa Nacional, da Ecinomia e Inovação e das Obras Públicas Transportes e Comunicações.
ResponderEliminarVIVA PORTUGAL E KADAFFI!
VIVA SÓCRATES E KADAFFI!
(SÃO OS DOIS IGUAIS!)
O problema dos senhores Juizes é, na verdade, as condições de trabalho e não monetarias. logo, não vejo necessidade do Kadaffi lhes pagar os ordenados, mas sim, mandar colocar novos elevadores no palacio de Justiça, não vá os cabos de aço partirem-se.
ResponderEliminarA primeira carta tem a ver com o internamento do Miguel Abrantes e a segunda é a prescrição médica do ministro da Justiça. o Serra de Coimbra já não sabe o que lhe há-de receitar mais.
ResponderEliminarFoda-se, agora que o Miguel Abrantes sabe fazer copy past os magistrados que se cuidem que o homem é um verdadeiro terror.
ResponderEliminarAquilo da homosexualidade na escola sempre serviu para alguma coisa
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ResponderEliminarEstás fodido Miguel estes gajos não te vão deixar fazer mais nada na vida. Este blogue é a tua perição. Pior do que heroína. Pior do que a ressaca é o final.
ResponderEliminarATENÇÃO : Não brinquem mais com o Miguel. O Miguel é só meu. Fui eu que o vi primeiro.
ResponderEliminarCoitado...
Parace que o Sr. Dr. Juíz foi finalmente bater uma pívia.
ResponderEliminarpalavras para quê ? os post dos juízes falam por si.
ResponderEliminarAnda por aí um gajo com complexos de pívias. Problemas da infância ...
ResponderEliminarFoda-se esta merda é só remoções.
ResponderEliminarSerá que o administrador não é removido ?
A única coisa que os Senhores magistrados não GANHAM, quando aqui vêm, é para o susto. Parabéns Miguel.
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