Prestar contas – a votação do art. 8.º do Orçamento do Estado

Realizou-se ontem a votação na especialidade do art. 8.º do Orçamento do Estado (pp. 8-9), que respeita aos pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Já aqui nos havíamos referido à estranha posição assumida por Carlos Miranda, coordenador dos deputados social-democratas para a Saúde, que defendeu, em declarações ao Diário Económico, a manutenção da Associação Nacional de Farmácias (ANF) como intermediária entre o Estado e as farmácias, no pagamento das dívidas.

Esperava-se que o bom senso prevalecesse e que o grupo parlamentar do PSD fizesse o coordenador para a Saúde cair em si. Afinal, aconteceu o contrário: foi Carlos Miranda que transformou o PSD em porta-voz da ANF na Assembleia da República. Eis os resultados da votação do art. 8.º:

• O n.º 1 do art. 8.º, que possibilita a denúncia do acordo com a ANF, foi aprovado com os votos do PS, PCP, BE e PEV, tendo o PSD votado contra e o CDS-PP optado pela abstenção;
• O n.º 2 do art. 8.º, que permite a celebração de contratos com as instituições financeiras, de acordo com os procedimentos legais em vigor, para os pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, foi aprovado por unanimidade;
• O n.º 3 do art. 8.º, norma transitória que impõe que a rescisão do acordo com a ANF apenas possa efectivar-se desde que as quantias em dívida vencidas estejam integralmente pagas à data da rescisão, foi aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos, excepto do CDS-PP, que se absteve.

Veja-se o que dizia, na edição de 4 de Novembro, o Semanário Económico:

“A Associação Nacional de Farmácias (ANF) arrecadou cerca de 300 milhões das suas associadas, desde 1988, com a percentagem que cobra às farmácias sobre a verba adiantada das comparticipações dos medicamentos suportados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para o próximo ano, o organismo liderado por João Cordeiro prevê receber cerca de 19 milhões de euros.”

Quando agora se coloca a questão de rescindir o contrato com a ANF (o n.º 1 do art. 8.º), o PSD opta por votar contra. Apesar de tudo, foram infrutíferas as diligências de João Cordeiro, que passou uma tarde na Assembleia da República em reuniões com os grupos parlamentares…