sexta-feira, junho 16, 2006

Diário da República



Com a publicação do Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho, o acesso à edição electrónica do Diário da República passa a ser gratuito, havendo a possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa dos actos publicados no jornal oficial.

29 comentários :

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  7. DÁ UM TIRO NOS TEUS CORNOS

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  15. A disponibilização do DR é ainda reformado e simplificado, em edição electrónica, de forma a facilitar a consulta por parte dos utilizadores, com a consequente redução substancial de encargos financeiros associados à publicação em suporte papel.

    O DR vai deixar de ser publicado em papel, mantendo-se apenas a edição impressa da 1ª série para assegurar o arquivo público e a assinaturas de particulares subscritas a custo real. Além do reordenamento da 2ª série, é extinta a 3ª série, cuja dimensão sofreu uma redução de cerca de 80%, com o novo regime de publicidade dos actos societários.

    Os actos actualmente publicados na 3ª série passam a ser divulgados na 2ª série.

    Os contratos de assinatura do DR, tanto na edição em papel como na edição electrónica, são assegurados até 31 de Dezembro de 2006.

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  17. Parece que os tempos não andam famosos para inspectores-Público, pág.18

    E que tal um post sobre isso?

    Não...seria pedir de mais.

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  18. José:

    Tinha pensado hoje falar doutros assuntos. Posso deixar a IGAT para amanhã?

    Em todo o caso, parece-me algo "faccioso" (para usar um termo muito em voga nestas caixas de comentários) dizer "que os tempos não andam famosos para inspectores". São eles próprios que dizem que as coisas estão melhores agora, ainda que continuem com meios insuficientes...

    Mas o problema da IGAT não é esse - ou não é sobretudo esse. Dou-lhe amanhã a minha opinião.

    Miguel

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  19. Já era tempo.

    Já há muito reclamada

    Como se podia cumprir aquela maxima " Todo o Cidadão deve conhecer a lei "

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  20. Cá estarei para ler, então.

    Mas...deixe-se dessas estultícias costumeiras que só o diminuem e acabam por afastar quem lê, ao ver no texto algo para além dos argumentos ( quando existem).
    Deixe-se também das brincadeiras achincalhantes com gnomos e contos de fadas.
    Como deve saber, é muito fácil gozar com os outros dessa maneira.
    Precisamente por isso, venho por vezes aqui comentar sem nome.
    Mas todos os comentários que coloquei poderia fazê-lo com nome próprio e no entanto, não o faço e pretendo continuar assim.
    Porquê? Porque me dá esse direito na caixa de comentário e pretendo exercê-lo. Se quaiser, retira-mo, anulando o anonimato nas caixas. É fácil de perceber, não precisando de ser estulto.
    Enquanto não retirar, o direito pode ser exercido- ou não?!

    A única ética que me imponho e que deveria ser generalizada, é a ausência de insulto anónimo ou comentário em spam.

    Mas, ao que leio por aqui, às vezes, parece que gosta deste sistema...
    COmo já escrevi, só o diminui e é pena.

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  21. Ainda aguardo por um post sobre a BRISA..Já agora, só quero ver quantos políticos vão transitar para esta empresa, um favor destes vale muito dinheiro...Aliás quem anda nisto bem sabe, quanto valeu para os gestores da BRISA o presente negócio...Nesta vida uns são filhos da mãe, os outros...

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  22. Sáb Jun 17, 04:39:45 PM


    Vê-se mesmo que não sabes do que falas... Gestores, accionistas é tudo igual. É como se continuasses a olhar para os calhaus...

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  23. No caso o negócio foi mais rentável para os gestores...

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  24. Ora, aqui está uma medida acertada deste governo! D.R. à borla! Só é pena que eu já tenha pago a assinatura. Os seus amigos estão em todo o lado! Até aqui!
    Maria da Fonte

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  25. Pois é - num universo paralelo como aquele em vivem os nossos governantes é uma vitória.
    Qual a percentagem da população portuguesa que tem, efectivamente, acesso regular à internet ?

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  26. José:

    Com tanto futebol, estou sem paciência para falar da IGAT, embora lhe possa garantir que o farei durante esta semana. Mas fique sabendo que não tenho uma opinião muito positiva da instituição.

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  27. DR gratuito: Propaganda do Eng. Socrates para quem não anda informado.

    O DR já há VÁRIOS anos que é gratuito na Internet. - De facto o Portal da Casa da Moeda disponibiliza, já há muito tempo, o PDF do Diário da Republica e permite a sua pesquisa por data e por diploma. - Só não deixava imprimir e copiar para o disco local. SÃO, pois, a impressão e a cópia as ÚNICAS inovações, ...no meio de tanta publicidade.

    A Casa da Moeda vai contunar a ter o DR em base de dados, mas a pagar, como agora acontece.

    Quem vai ficar prejudicado são todos os serviços e pessoas (magistrados, conservadores, secretarias judiciais, repartições de finanças, etc) que vão DEIXAR de receber o DR em papel gratuitamente. - Agora, se quizerem, que gastem os tinteiros das impressoras, caso queiram ter um exemplar do DR para sublinhar ou anotar.

    Vai continuar a ser feita uma edição da 1ª série em papel! Afinal o papel não acaba!!! - O que acaba são as "borlas" do DR em papel! Mas o diploma é elucidativo em relação ao PREÇO da 1ª série em papel: vai ser vendido ao seu Custo Real. Fácil é concluir que, deixando a Casa da Moeda de fazer os milhares de exemplares que hoje faz e passando a imprimir uma "meia duzia", apenas para arquivo e uso ministerial, os custos (e logo os preços) vão inflacionar estrondosamente!

    Moral da história:
    1) uma medida que parece muito boa... na realidade já é velha de anos!
    2) Nos serviços públicos vai passar a gastar-se mais dinheiro em toner, tinteiros, papel e manutenção de impressoras.
    3) Os juizes, magistrados do MP, etc, se quizerem trabalhar, em casa, com suporte papel, vão ter de gastar o toner, tinteiros e papel do bolso deles!
    4)Quem não tem Internet e precise de trabalhar com o DR, que a adquira rapidamente e... pague do seu bolso (pena Portugal ser um dos países da Europa com internet mais cara!).
    5) Conclusão: o único beneficiado é... o Governo!

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  28. Está enganado, sr. H. Ramos. Podia imprimir os diplomas do dia, mas quanto aos outros, népia. Agora pode ler, fazer consultas, imprimir. Não há pior cego do que aquele que não quer ver.

    Está nesse estado por causa das férias judiciais ?

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  29. Caro anónimo anterior:

    Não tenho nada a ver com Direito ou Juízes (não é preciso entrar em histerias...).

    Passo então a explicar como fiz (foi só uma vez).

    1. Escolhi pela data o DR.

    2. Vi o que me interessava, no Ministério correspondente.

    3. Carreguei na tecla Print Screen.

    4. Abri um editor de imagem e gravei a imagem.

    5. Usei um programa de OCR e... pronto...

    "Não há pior cego do que aquele que não quer ver." - Deus queira que veja como fiz e entenda tudo. Eu não costumo mentir, nem no Blog nem noutros locais... É pena não se ter identificado - eu gosto de saber o nome dos interlocutores.

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