Envelope 9 e Estado de direito

Discutir o Estado de direito com quem sabe

Um leitor do CC poupou-nos trabalho. Fez-nos chegar, por e-mail, o artigo de Francisco Teixeira da Mota a que fizemos alusão no post anterior. Reproduz-se a parte que respeita às peripécias em torno do Envelope 9:

"A estratégia seguida pela Procuradoria-Geral da República no caso do "envelope 9", para bem de todos nós, falhou estrondosamente. E se, em geral, será incorrecto falar de vitória e derrota da actuação de um órgão que se move somente pela defesa da legalidade (e que, assim, ganhará sempre, mesmo que perca), a verdade é que neste processo, a PGR, apoiada pelos sectores menos "esclarecidos" do Ministério Público, declarou abertamente guerra a uma das maiores garantias do nosso sistema democrático, a liberdade de imprensa.

Parece desnecessário sublinhar, uma vez mais, que a liberdade de imprensa, o direito ao sigilo profissional dos jornalistas e ao segredo das suas fontes não constituem quaisquer privilégios dos jornalistas, antes garantias essenciais para todo e qualquer cidadão, de que se encontra minimamente garantido o direito de se poder escrever ou falar sem medo de perseguições retaliatórias dos mais diversos "poderes".

A forma verdadeiramente sinistra como o processo urgente pedido pelo ex-Presidente da República se tornou num processo moroso perdido pelo futuro ex-Procurador Geral da República é fascinante: desde o início, o PGR optou pela não realização de um processo urgente, de carácter administrativo que teria permitido saber quem tinha colocado dados pessoais das mais diversas individualidades no "processo Casa Pia" e escolheu a via de um processo crime, objectivamente para "apanhar" os jornalistas e quem lhes tinha fornecido os elementos que constavam do processo. Na lamentável entrevista dada ao jornal "Expresso" pelo PGR que ficou claro que o arrastar do processo servia um único fim: perseguir jornalistas e, "cereja em cima do bolo", o(s) eventuai(s) advogados(s) da defesa no referido processo se se conseguisse provar que tinham fornecido o material em causa à imprensa. Não só esse(s) advogado(s) seriam criminalmente perseguidos como a defesa no "caso Casa Pia" seria descredibilizada no seu conjunto para gáudio da acusação. Os sectores mais obscurantistas do Ministério Público, indiferentes ao "esmagamento" da liberdade de imprensa, sempre vista como algo de instrumental e não de estrutural, regozijavam com a hipótese de "humilhar" ou mesmo "queimar" algum advogado na praça pública e, de caminho, "colocar a imprensa na ordem" - uma ambição não assumida publicamente mas , infelizmente, com muitos adeptos nos meios judiciais para quem o "respeitinho" é um valor constitucional. Provavelmente da Constituição de 1933...

Contava o Ministério Público com tal "ambição oculta" e que seria aceite pelos tribunais o entendimento de que a administração da justiça que se prosseguia com a apreensão dos computadores e a sua devassa, "valia" mais do que o sempre dispensável sigilo profissional dos jornalistas.

Como muito justa e corajosamente, referiu o juiz conselheiro Artur Costa num debate público realizado na altura, há uma tendência dos tribunais para neste confronto entre os diversos legítimos interesses em causa, sobrevalorizar o interesse na administração da justiça e desvalorizar o sigilo profissional e a liberdade de imprensa. E, na 1.ª instância, o juiz que apreciou a questão, sem quaisquer dúvidas visíveis, entendeu que efectivamente os computadores dos jornalistas deviam ser apreendidos e devassados.

Mas as garantias do nosso sistema judicial permitiram que os juízes desembargadores Telo Lucas, Rodrigues Simão e Carlos Sousa do Tribunal da Relação de Lisboa, apreciassem a questão e também não tiveram dúvidas: o segredo profissional dos jornalistas é um direito fundamental e uma garantia do nosso Estado de direito democrático que não pode ser posto em causa pelo interesse na administração da justiça, quando estão em causa razões menores como a perseguição e eventual punição de um invocado crime de acesso indevido a dados pessoais. Acrescentando o acórdão: "É claro que noutras situações assim não será, soçobrando aquele direito perante o valor e o interesse público na realização da justiça - pense-se, a título de mero exemplo, nos casos em que está em causa a violação do direito à vida ou naqueles que constituem factos típicos contra a realização do próprio Estado de direito". Um acórdão curto e sensato que "lembra" à Procuradoria-Geral da República que os fins nem sempre justificam os meios...

E, assim, o processo urgente pedido pelo Presidente que tinha rapidamente "despachado" as responsabilidades dos funcionários da PT e do M.ºP.º, para se centrar gulosa e morosamente nos jornalistas e eventuais advogados, foi "despachado", na prática, para a prateleira das inutilidades. Espera-se que, para além de um sabor amargo, este acórdão tenha deixado também alguns ensinamentos aos "fundamentalistas" da realização da Justiça."