Sugestões de leitura – Aborto em Aveiro

• Cinco novas condenações pelo crime de aborto: As três mulheres ontem condenadas tinham, à época dos factos que lhes são imputados, 18, 19 e 21 anos.

• Exames sexuais aceites na Relação podem ser inconstitucionais: ‘Rui Pereira (…) assume haver perícias médico-legais que "podem pôr de tal forma em causa o direito à intimidade do visado que não deveriam ser feitas coercivamente, mesmo com ordem de juiz". Muito menos, depreende-se, quando essa ordem não existe - o que será o caso no processo de Aveiro, já que a fundamentação da inadmissibilidade da prova, requerida pelos advogados de defesa e acolhida na absolvição exarada pela primeira instância, fora o facto de a mesma não ter sido solicitada nem presenciada pelo Ministério Público’.

• Editorial do Público (“A Sentença de Aveiro”), subscrito por José Manuel Fernandes: “Bastou porém um delegado do Ministério Público mais obstinado e um juiz de um tribunal superior mais canhestro para provar que não se pode manter uma lei na esperança de que se feche os olhos ao seu incumprimento.”