Assunto sério: direitos dos cidadãos

Ao ler hoje a manchete do Correio da Manhã, Coutinho Ribeiro reagiu assim: Isto vai bem... Não é caso para menos. Fui logo ler a notícia e depois o parecer de três distintos juízes sob os auspícios da Associação Sindical.

Uma primeira dúvida me suscitou o parecer: quem representa os juízes? Pensava eu que era o Conselho Superior da Magistratura (CSM), cujo representante na Reforma Penal esteve de acordo com os projectos. Afinal, há uma instância acima do CSM. É a poderosa Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que vem fazer críticas muito duras ao projecto de código de processo penal.

A primeira crítica resulta da discordância de o interrogatório do arguido passar a ter um limite de tempo. Os juízes que subscrevem o parecer não se conformam com tal limitação. Preferem, pelos vistos, o sistema que vigorava no tempo da PIDE/DGS, a que até chamavam a tortura do sono. Estão com manifesta dificuldade em compreender que em democracia não podem aceitar-se interrogatórios ininterruptos ou tântricos.

Eu bem sei que o arguido tem direito ao silêncio. Mas se opta por esse direito, arrisca-se a ficar em prisão preventiva. Por isso, os juízes querem o tal interrogatório ininterrupto. Tortura, tortura, não será, mas que anda lá perto, anda…

Outra das razões de queixa será, segundo o Correio da Manhã, o reconhecimento em audiência. O parecer sustenta que no julgamento não haja reconhecimento com mais duas pessoas parecidas, quando há dúvidas sobre a identificação, tal como no inquérito. Mas porquê? Esse reconhecimento não se baseia na dúvida e não pretende evitar confusões e erros judiciários? Os juízes só não o querem em julgamento para não terem trabalho?

Uma terceira crítica engraçada, com que aqueles juízes “arrasaram” o projecto de código de processo penal, assenta em esse projecto se basear, segundo eles dizem, em processos mediáticos. Na sua insinuação malévola, estão a pensar no processo Casa Pia. Mas sobre o processo Casa Pia deixo aqui só duas questões:

1.ª O Tribunal Constitucional não julgou inconstitucionais uma série de decisões de outros tribunais nesse processo (a mais célebre foi a de que não era preciso dar conhecimento ao arguido dos factos de que estava indiciado)?
2.ª O novo código de processo penal vai aplicar-se aos arguidos do processo Casa Pia?

De acordo com os meus limitados conhecimentos, o novo código não se vai aplicar ao processo Casa Pia e, por isso, o parecer está pura e simplesmente a aldrabar o respectivo público.

Mas muito mais haverá a dizer sobre este parecer dos juízes sindicalistas, assim tenha tempo para isso.