Alberto João e o império da ilegalidade

Proibido legalmente de contrair empréstimos e endividar a Região Autónoma, Alberto João Jardim não se ficou. Imaginativo como ele é — recorde-se que foi um especialista em guerra subversiva e fez parte dos serviços de censura do Estado Novo —, Alberto João logo divisou uma janela de oportunidade para continuar a violar a lei. Como refere o DN, constituiu quatro sociedades com dinheiros públicos, para serem elas, alegre e irresponsavelmente, a pedir dinheiro emprestado (mais 500 milhões de euros) e a continuar a afundar a Região. A Alberto João nada disso interessa: quem vier a seguir que pague a crise!

Ora, como perguntar não ofende, seria bom saber se os magistrados do Ministério Público na Madeira não consideram que estes empréstimos ilegais constituem crime de violação das regras do Orçamento, previsto no artigo 14.º, alínea a), da Lei n.º 34/87, de 16 de Junho. Esta lei (sobre a responsabilidade dos titulares de cargos políticos) classifica como crime a contracção de dívidas ilegais e estabelece para esse crime uma pena de prisão até um ano.

Espero que esta pergunta bem intencionada não esbarre em nenhum “foro especial” ou “procurador paralelo”. A instauração do processo depende única e exclusivamente do Ministério Público, não é?