Direitos especiais

Miguel Sousa Tavares comparava, n’A Bola de ontem, a última violação de segredo de justiça no processo Apito Dourado com as sucessivas revelações acerca das investigações em curso no âmbito do mesmo processo:

“Em segundo lugar, não deixa de ser curioso que só esta situação tenha enfurecido a ilustre procuradora, e não todas as outras situações de violação do segredo de justiça — e, essas sim, indiscutíveis — que têm ocorrido com os interrogatórios à pessoa da D.ª Carolina Salgado, levados a cabo por ela. De há duas semanas para cá, desde que Maria José Morgado iniciou tais interrogatórios, temos sido confrontados com a descrição detalhada dos mesmos, publicada em alguns jornais e em tais termos que, mais do que relatos dos interrogatórios a uma testemunha, parece estar-se perante o teor de uma sentença sumária e condenatória dos arguidos. Ora, correndo uma vez mais o risco de enfurecer a fúria justiceira instalada tranquilamente em tantos espíritos moralizadores da praça, faço notar o seguinte: a Dr.ª Maria José Morgado tem beneficiado do privilégio processual de interrogar livremente uma testemunha quando quer, onde quer, as vezes que quer, pelo tempo que quer. Falo sem a presença de um juiz que possa impedir ou limitar formas inadmissíveis de interrogar, sem a presença dos acusados e de advogado que os represente e que possam contestar as perguntas, contra-interrogar, assegurar um princípio fundamental de direito penal, que é o do contraditório. Que estes interrogatórios, onde os arguidos não têm a menor hipótese de defesa e que se passam apenas entre gente do Ministério Público, apareçam depois publicados nos jornais, isso sim, é que é uma grave violação do segredo de justiça — que no passado e em casos semelhantes tem funcionado como uma forma de pré-condenação de suspeitos e pré-determinação da opinião pública. Que a ninguém ocorra mandar investigar essas fugas parece-me, de facto, curioso.”