Os leitores que acompanham o CC já conhecem o parecer que os juízes Pedro Albergaria e Mouraz Lopes fizeram sobre o projecto de revisão do Código Penal — cujos aspectos mais aberrantes foram tornados conhecidos através de Fernanda Câncio. Quando se esperava que a coisa ficasse por ali, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses transformou aquele reaccionário parecer na sua própria posição.
Mais extraordinário foi o momento em que Conselheiro Santos Bernardino, então vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, foi à Assembleia da República dar a sua opinião sobre o projecto de revisão do Código Penal — que não se distingue da que foi defendida pelos juízes Albergaria e Mouraz Lopes (a que me referi aqui). Fernanda Câncio critica a opinião de Bernardino num artigo de opinião, o qual resolve responder. Fernanda Câncio retoma o assunto, agora aqui. Um excelente post que está a provocar uma viva discussão.
Acho que o que Fernanda Câncio escreveu (e que os comentários posteriores confirmam, em especial o que diz Teresa, uma leitora) é uma boa demonstração da necessidade do crime de importunação sexual. Considerar o apalpão no rabo um acto sexual de relevo ou uma ofensa à integridade física não parecem alternativas correctas. E também me parece evidente que os actos que descreve afectam mais a liberdade sexual do que o exibicionismo puro e simples. Por isso, concordo em absoluto com a conclusão crítica (em relação a Albergaria, Mouraz Lopes e Santos Bernardino) que Fernanda Câncio extrai.
Não apenas a liberdade sexual, como a liberdade de circulação, uma vez que a alternativa que propõe (implícita ou explicitamente) quem se opõe à criação desta figura é que sejam as mulheres (ou as putativas vítimas, para ser neutra) a condicionar o seu trânsito no espaço público: evitar locais/horários/vestuário. Enfim, sairmos pouco à rua e enfiados em sacos de batatas.
ResponderEliminarDeus os fez, Deus os juntou (a Cancio e o "Miguel")...
ResponderEliminarOu seja, les bons esprits se rencontrent (eu disse 'bons esprits'? Tss-tss)...
Ó anônimo, olhe que tem uma fuga no motor, está a verter bílis. Isso faz pessimamente.
ResponderEliminarConcordo com a penalização criminal relativamente á materia em causa. A Fernanda é uma grande jornalista, concordo com os seus pontos de vista. Srs. magistrados acho que estão no país errado, nos tribunais islamicos o poder do homem sobre a mulhher é absoluto, aí pode-se apalpar e não ser condenado.Os magistrados portugueses, com estes pontos de vista, perdem credebilidade e conduzem a justiça para um gueto.
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