- “O 'erro grosseiro' de Rui Teixeira será uma nódoa na sua carreira. Mas para ele contribuíram muitos outros (conjugados ou não) que, na altura, o incensaram e o incentivaram e que agora o deixarão sozinho arcar com todas as culpas.”
segunda-feira, setembro 08, 2008
O 'erro grosseiro'
Quando tiver tempo para ler com mais calma a sentença que condenou o Estado no pagamento de indemnização a Paulo Pedroso, pela prisão preventiva que lhe foi aplicada, voltarei ao tema. Entretanto, sugiro a leitura de um artigo de Henrique Monteiro no Expresso, intitulado O 'erro grosseiro' de um juiz:
Que o incensaram, isso mesmo. A começar (e sobretudo) pela chamada comunicação social, convém não esquecer.
ResponderEliminarJustiça meia-feita, espero que na sua plenitude.
ResponderEliminarPergunta:
ResponderEliminarA sentença que condenou o Estado a indemnizar o Dr Paulo Pedroso já é definitiva?
Alguém já ouviu falar do trânsito em julgado das decisões judiciais?
O que é que isso significa ao certo?
É ainda possível que no mesmo processo a referida sentença venha a ser revogada por um tribunal superior e o Estado absolvido?
Um mínimo de seriedade e, já agora, de respeito pelos tribunais não imporia que se aguardasse o desfecho final do processo, antes de dar por definitivo o que definitivo ainda não é?
CARTA ABERTA AO DR. ANTÓNIO MARINHO E PINTO Menos palavras e mais actosMenos palavras (negativas) e mais actos (construtivos)
ResponderEliminarAcho piada a quem se assume como “provocador” e até tenho simpatia por “uma boa zaragata”. Intelectual, leia-se também. Desconfio, porém, sempre, de quem se arvora como “puro ou puritano” ou de quem, de si, diz “não tenho vícios”. Aliás, só os outros é que têm vícios, está bem de ver. E todos os outros é que estão errados. Claro! Há, porém, vícios que são mais graves do que fumar ou beber. Recordo aqui só palavras escritas, no passado e sobre um político português, que me ocorreram citar a propósito de vícios que se têm ou não se têm: “…é arrogante, pesporrento e malcriado (…) em minha opinião (…) nunca foi um verdadeiro democrata. Ou melhor é muito democrata se for ele a mandar. Quando não, acaba-se imediatamente a democracia. À sua volta não tem amigos, e ele sabe-o; tem pessoas que não pensam pela própria cabeça e que apenas fazem o que ele manda e quando ele manda. Só é amigo de quem lhe obedece. Quem ousa ter ideias próprias é triturado sem quaisquer contemplações.” Sem mais comentários.
Vem isto a talhe de foice sobre a carta de V. Exa. desta semana, mas também a propósito, ou a despropósito, do que li no Expresso em duas semanas seguidas, do que li na Lex do Jornal de Negócios, no Sol e do que ouvi nas televisões dito pelo Dr. António Marinho Pinto e, pelo menos até hoje, não desmentido. Continua a “desinformação”, a “manipulação” e a “vitimização” (a verdade é que os Conselhos Distritais e as Delegações não só não são ouvidos, como as muitas propostas que apresentam – até por escrito, em actas e divulgadas no site da própria Ordem dos Advogados - não são acolhidas); continuam “as críticas aos magistrados” e, para quem diz que “não faz ataques pessoais”, a eterna fixação num anterior Bastonário (será, afinal, algo pessoal?) que agora acusa de “propagandear os ideais do Hitler e do Mussolini”. O ataque ad hominem no seu melhor! Nem uma palavra válida sobre a Ordem, nem uma palavra séria sobre os reais problemas da advocacia. Um deserto de ideias, um vácuo de soluções.
Não. Engano-me. Agora a batalha é, para além de, “em bom português, bater nos juízes”, eleger os juízes. Como se a eleição fosse, qual varinha de condão, a solução do que quer que fosse. Aliás, a ver pela imagem da degradação da vida política, e até do estado actual da Ordem, parece que a eleição nada garante senão a conjuntural “vontade da maioria” o que nem sempre é sinónimo da prossecução da “vontade geral” e do bem comum. Mas isso é análise demasiado fina.
E, para além de outra fixação – as “grandes fortunas dos escritórios de advogados mais influentes”, a eterna obsessão de colocar “um travão na entrada na profissão”, sem que alguma vez se percebesse como e com que justos critérios. Numerus clausus? Aumento do período de estágio? Exigência de mestrado ou de doutoramento? Maior rigor e exigência na avaliação? À entrada? À saída? Durante o tirocínio? Com uma forte componente deontológica? Ou processual? Apenas prática? Ou também teórica? Nada disso é aventado ou avançado, ainda que como proposta de discussão. Mais uma vez o vazio de ideias, para quem repete vezes sem conta “eu discuto ideias”.
Senhor Dr. António Marinho e Pinto, já não sou tão jovem quanto gostaria de ser, mas também não tão velho quanto me sinto, às vezes, a ver tanta tinta e tão pouco sumo. Aliás, a tinta com o amargo sumo de limão faz a escrita invisível. Tenho pouco mais de quatro décadas de vida e quase duas décadas de trabalho, e nunca vi a advocacia a passar tantas dificuldades, os advogados a serem tão vilipendiados e a justiça a ser tão desprestigiada. Sem qualquer rumo, sem qualquer vantagem, sem enfim, ver caminho que valha a pena trilhar. Vossa Excelência diz “tenho saudades de ser jornalista”. Eu digo, porém, face ao que leio e ao que ouço, que nunca deixou, infelizmente, de o ser. Não que tenha algo contra os jornalistas. Mas porque amo a Advocacia, respeito muito a nossa Ordem e não as queria ver abastardadas e confundidas com análises superficiais que também não são dignas de um jornalista.
Nós, advogados, não aceitamos generalizações abusivas, acusações torpes de “vigarices” e, muito menos, que um Bastonário diga que “há julgamentos da Relação que são uma farsa: os advogados limitam-se a pedir justiça”. Todos? A maior parte? Só alguns? V. Exa., a acreditar no Expresso, fez esta afirmação. Terá com certeza prova ou, melhor, provas do que diz. Pode esclarecer-nos, a todos, sobre o que fez? Participou desses Colegas supostos advogados que “se limitaram a pedir justiça”?
Já foi fazer, V.Exa, na qualidade de Bastonário, alguma visita aos Tribunais Superiores para dizer, e comprovar, o que diz? Ou para prevenir tais comportamentos ou omissões? Há alguma “instrução genérica” ou “formação específica” para que se evite ou previna, de futuro, tal real ou afirmado problema e se reaja em conformidade quando tal acontece? Não, pois não? Palavras, só palavras… vãs e inócuas.
Então se me permite uma sugestão, e falo aqui também na qualidade de advogado livre, até porque como Presidente do Conselho Distrital de Lisboa tal não me é permitido fazer perante o órgão próprio, o Conselho Geral, do qual estamos afastados: menos palavras e mais acções! Ou, melhor, menos palavras negativas e mais actos construtivos! Em que todos sejamos parte da solução e não o problema.
Há seis meses que V. Exa. tomou o leme e há seis meses que continuamos à espera de que haja mudança no Estatuto da Ordem dos Advogados para que os candidatos a advogados não possam entrar com uma licenciatura feita à pressa de três ou quatro anos, degradando assim e ainda mais a massa humana que compõe a nossa profissão e menorizando os advogados, designadamente em comparação com as novas regras de acesso à profissão dos magistrados e juízes, essas sim recentemente alteradas.
Apoio judiciário? Tudo ficou na mesma! Ou melhor, pior. Grande vitória!!! Custas e multas judiciais? São, em alguns casos, mais pesadas e, noutros, admitem mais arbítrio! O silêncio cúmplice. Menos recursos! Nem uma palavra, nem uma queixa, nem uma proposta alternativa. Execuções paradas ou a arrastar-se penosamente? Nem uma só proposta, nem um só acto.
Não nos esqueçamos que pela primeira vez temos um Bastonário a tempo inteiro. E isso é bom! Remunerado por valores similares ou até superiores às reformas que se põem em causa para quem descontou numa vida de trabalho árduo e de responsabilidade. E isso só por si não seria mau. Mas a demagogia vale tudo.
Quais são, pois, Senhor Bastonário, as prioridades?
Quais as linhas de acção?
Qual o estilo?
Continuar a dizer mal de tudo e de todos? Destruir o pouco de bom que há? Acabar com os Conselhos Distritais e criar 39 super Delegações? Descredibilizar os profissionais da justiça? Juízes, magistrados e advogados que são todos, e só, na sua tese solitária, os únicos responsáveis pelo estado da Justiça (não os Governos, claro! – que é bom estar de mão dada com o poder). Criar recorrentemente “uma boa polémica”? Hostilizar gratuita e indiscriminadamente os juízes, os magistrados, os advogados e os advogados estagiários. Gerar sound bytes? Para aparecer e ser ouvido. Para quê? Com que estratégia? Com que rumo? Com que finalidades?
Os advogados depositaram as suas esperanças de mudança nas últimas eleições. E fizeram-no votando para os vários órgãos da Ordem e não apenas para o Bastonário. Não há uma legitimidade democrática. Há várias legitimidades. Mas o que é que V.Exa mudou até agora? O que é que quer mudar entretanto? E com quem? O que é que vai mudar para o futuro? O discurso agressivo? Ou as condições concretas do exercício da advocacia? As expressões contundentes? Ou a administração concreta da justiça? As generalidades ou os problemas concretos?
Esta semana fomos, todos, brindados com mais dúzia e meia de atoardas! Algumas mentiras graves e outras demonstrativas ou de uma ignorância ou de uma má-fé atrozes.
Outros responderão também às mentiras e insinuações e, da nossa parte, no futuro, nada mais diremos sobre este triste espectáculo. Mas há algo que não podemos deixar de vos transmitir, até em defesa da honra e da dignidade.
Nenhum membro do Conselho Distrital de Lisboa é remunerado pelo exercício das suas funções. Todos nós desempenhamos os nossos cargos gratuita e empenhadamente. Nenhum membro do Conselho Distrital de Lisboa sequer cobra os quilómetros que faz para estar presente nas reuniões plenárias. Nem eu, nunca, cobrei um quilómetro à nossa Ordem e já fiz milhares. E nenhum membro do Conselho Distrital de Lisboa tem ou teve também, e usa ou usou, cartão de crédito da Ordem.
É isto que V.Exa faz? É assim que os membros do Conselho Geral agem?
Mais, falta à verdade o Dr. António Marinho Pinto quando diz que o Conselho Distrital de Lisboa não fez propostas. Basta ler atentamente as oito actas do plenário do Conselho Distrital de Lisboa do presente triénio para o perceber.
Falta também à verdade o Dr. António Marinho Pinto quando diz que os Conselhos Distritais praticamente só fazem formação! E ao dizer que ainda há créditos para efeitos de avaliação, sistema que já foi abolido no triénio anterior!!! Basta ler por exemplo os relatórios de actividades do Conselho Distrital de Lisboa.
E falta finalmente à verdade quando diz que não reagi no triénio passado à actual regulamentação do apoio judiciário. Basta ler o texto que publiquei e que corresponde à posição que tomei então em 2007. Mas isso dá muito trabalho! Ou talvez não interesse…
Ignora ou não quer ver o Bastonário e o Conselho Geral as actividades de combate à procuradoria ilícita que os Conselhos Distritais prosseguem.
Ignora ou não quer ver o Bastonário e o Conselho Geral o intenso e difícil trabalho administrativo com o apoio judiciário e as inscrições dos advogados e dos advogados estagiários que os Conselhos Distritais executam.
Ignora ou não quer ver o Bastonário e o Conselho Geral o acompanhamento a buscas e outras diligências judiciais a escritórios de advogados, muitas dezenas; os pareceres, mais de uma centena; as respostas aos pedidos de dispensa e de quebra de sigilo, muitas centenas; a elaboração de ofícios, muitas dezenas de milhares; as nomeações e as vicissitudes do apoio judiciário, cerca de uma centena de milhar, isto entre muitas outras actividades, que os Conselhos Distritais asseguram.
Tanta ignorância assusta! Mas mais do que isso envergonha…
Quem assegura as dispensas de sigilo e a protecção do segredo em primeira instância? O Bastonário ou o Conselho Geral? Claro que não! São os Conselhos Distritais – os que só fazem formação!!!
Quem assegura a organização e o funcionamento do apoio judiciário aos cidadãos? O Bastonário ou o Conselho Geral? Claro que não! São os Conselhos Distritais – os que só fazem formação!!!
Quem assegura na prática a instrução de centenas de processos de combate à procuradoria ilícita? O Bastonário ou o Conselho Geral? Claro que não! São os Conselhos Distritais – os que só fazem formação!!!
Quem é que assegura o funcionamento do Centro de Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativas da Ordem dos Advogados? O Bastonário ou o Conselho Geral? Claro que não! É o Conselho Distrital de Lisboa – um dos que só faz formação!!!
As mentiras e as insinuações são descaradas e a má-fé é evidente. Ficam com quem as profere. E só envergonham quem as divulga. Ficamos agora todos à espera das concretizações…
Palavras ou acções? Más palavras ou boas acções? Ficamos, todos à espera. Mas não calados, nem quietos, porque todos temos a nossa quota parte nas responsabilidades de mudar ou fazer mudar o que está mal, mesmo dentro de “casa”. Só que para isso não é preciso andar sempre a dizer mal. A fazer demagogia. A ofender. E, pior, a mentir. A destruir pessoas, profissões e instituições. É preciso fazer e fazer bem. É necessário um espírito construtivo e aberto em que a cooperação seja efectiva e transparente. Deixemo-nos pois de “ditos”, de queixas, queixinhas e queixumes e passemos a “actos”, propostas e soluções concretas. Em que todos somos parte da solução. E em que não haja “bons” e “maus”, “puros” e “impuros”. Talvez fosse um bom começo. Até para que não se chegue a um triste fim.
Carlos Pinto de Abreu
Por falar em trânsito em julgado das decisões dos tribunais nunca mais se falou aqui daquela sentença do TAF do Funchal que determinou a suspensão da decisão do governo de reter verbas para a RAMadeira.
ResponderEliminarComo 'e que isso ficou?
Big deal, é mais uma opinião de um director de jornal,mais uma dando como certa uma decisão que ainda não é definitiva. Como todos têm estado a fazer, adoptando a decisão como se fosse a última e definitiva, e como se a partir de agora começasse uma nova era do mundo, estando tudo resolvido e pacificado...
ResponderEliminarAcharão os jornalistas/opinadores que, quando um dos seus correligionários é condenado por abuso de liberdade de imprensa, também é uma nódoa na respectiva carreira?
Achará também que um jornalista que seja condenado por esse crime deva ser afastado compulsivamente do exercício dessa profissão? Duramente castigado?
Porque é que não há praticamente notícias sobre condenações de jornalistas por crime de abuso de liberdade de imprensa, ou quando as há, são todas elaboradas de forma a virar a opinião pública contra a lei ou o tribunal?
Será isso isenção ou o corporativismo que tanto atribuem aos outros?
Profissão mais corporativa do que a de jornalista não conheço...
"arcar com as culpas todas" é exactamente o quê?
ResponderEliminarO que é que acontece, disciplinarmente, a um juíz que cometa um erro grosseiro?
Pode ser despromovido, ou despedido?
Como qualquer outro trabalhador do Estado?
Como qualquer outro profissional?
Como qualquer outro empregado?
Ou não?
Terá um dia direito a mais uma das "reformas platinadas" deste País?
Justissa murxa.
"como qualquer empregado".
ResponderEliminarPara isso meu caro amigo convem mudar a Constituicao naquela parte em que fala na irresponsabilidade dos juizes e que corresponde de resto a regra na maioria dos sistemas politicos. E que tem a sua razão de ser (percebida ha centenas de anos)na liberdade de julgar.
Embora o nosso legislador, na nova lei sobre a responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes tenha metido um pouco esse principio na gaveta.
Ja a responsabilidade dos politicos essa não existe.
Melhor, existe a do Estado (nos, os contribuintes) pelos autenticos crimes que os politicos tem cometido contra o Estado e os cidadaos.
Crimes, é? Cujas sentenças já transitaram todas em julgado, naturalmente.
ResponderEliminarPois, falar, falar...
Jostissa muurxa.
Aguardo, sentado, que o sr. Miguel Abrantes faça a análise da sentença. Análise jurídica, claro...
ResponderEliminarCumprimentos