A resposta instantânea, típica dos blogues, pode originar alguma imprecisão técnica. Com Manuela Ferreira Leite a exigir a alteração dos “prazos de pagamento do IVA” para as pequenas e médias empresas, convém precisar o que está em causa, o que fiz com mais rigor ali e com menos rigor aqui.
O que a Dr.ª Manuela, traduzindo as suas palavras, quer alterar não são os “prazos de pagamento do IVA”, mas a relação entre o factor gerador do imposto (a transmissão de bens e a prestação de serviços) e o momento da exigibilidade do imposto (cinco dias). Só indirectamente isso se repercute nos “prazos de pagamento”.
A Dr.ª Manuela anda por aí a espalhar o boato de que o Estado (o Governo, diz a líder do PSD) pode alterar a lei, cedendo às pressões de uma autodenominada comissão de pequenas e médias empresas. Não pode. Não pode porque a Sexta Directiva o impede. No entanto, o artigo 27.º, n.º 1, entreabre uma porta para situações de excepção, designadamente se o propósito for o de simplificar a cobrança do imposto:
- “Artigo 27.º
1. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da presente directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. As medidas destinadas a simplificar a cobrança do imposto não devem influir, a não ser de modo insignificante, sobre o montante do imposto devido no estádio de consumo final.”
Mas o que sei é que o
PS — Até custa ver alegados fiscalistas a defender isto. Que raio de contratações anda a banca a fazer.
Uma noia de todo tamanho. A manela, tem por hábito mentir e deturpat a verdade. Quem pode acreditar numa pessoa, que como politica foi uma nodoa? Nas finanças e educação foi um logro total.Não esqucendo a vigarice com o CITIGROUP.
ResponderEliminarMas não é para levar a sério,pois não?
ResponderEliminarAquilo foi um "vaipe" que lhe deu, coitada.
Pena ela não nos explicar como foi aquele negócio do CitY Group, aquele que ainda estamos a pagar alegremente...
Pena ela não estar no Parlamento que o Sócrates lhe poria a memória em dia!
Miguel, receio que tenhamos ficado legitimados a presumir que V. não é fiscalista, nem mesmo como hobby. De facto:
ResponderEliminar1. A Sexta Directiva, por si invocada, não vigora desde 1 de Janeiro de 2007, tendo sido revogada pela Directiva 2006/112.
2. Esta última estatui, em termos expressos (art. 66), que os Estados-Membros podem prever que, em relação a certas operações ou a certas categorias de sujeitos passivos, o imposto se torne exigível num dos seguintes momentos: a) O mais tardar, no momento da emissão da factura; b) O mais tardar, no momento em que o pagamento é recebido.
3. Mesmo na vigência da Sexta Directiva, a situação enquadrar-se-ia - com igual regime - no art. 10-2, 3.º parágrafo, não no art. 27. Foi nessa base que se legitimou o regime especial do IVA nas empreitadas de obras públicas, em 1997, e que ainda vigora (veja o Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto).
4. Porém, em substância, julgo que uma medida generalizada de diferimento do facto gerador, como a defendida por certos sectores, não seria legítima face à Directiva, que só a admite para situações específicas.
Cumprimentos cordiais
Luís Oliveira
Quando é que os "moralistas" do costume aceitam esgrimir argumentos numa discussão "Universidade Independente" vs "Citigroup"? Seria deveras interessante ver até onde os leva a moralidade e a ética!
ResponderEliminarCaro Luís Oliveira, voltarei com mais tempo ao assunto. Mas obviamente que tem toda a legitimidade para concluir que não sou fiscalista.
ResponderEliminarCaro Miguel Abrantes,
ResponderEliminarAgradeço que me envie o seu telefone, par que lhe possa pessoalmente dizer umas verdades. Sé é homem, obviamente.
rodrigo.adao.fonseca@gmail.com
Caro Rodrigo Fonseca,
ResponderEliminarSe V. fosse um cavalheiro e quisesse, de facto, utilizar outros meios para alimentar a sua fixação para com este blogue, teria escrito um e-mail, no qual anotava o seu telefone, esperando então que eu retribuísse a gentileza. Ao recorrer à caixa de comentários, expõe-se ao ridículo e comprova que anda perturbado com a queda do muro de Berlim, digo, de Wall Street.
Ouvi dizer que o chá de tília faz milagres. Experimente ou, em alternativa, deixe de ler o CC.
O rodrigo é mais um comuna travestdo de ppd? Bem, acho que sim. Não se deve perder tempo com insignificancias.
ResponderEliminarMas afinal este Abrantes faz alguma coisa da vida que não seja chupar o dinheiro dos contribuintes? Aposto que o seu cv é tão interessante como dos srs que constituem este governo – trabalhar para o estado/empresas públicas/universidades desde que se conhecem …
ResponderEliminarGostava tanto de o ver na iniciativa privada…
Sobre a queda do muro de wall street (bom trocadilho já agora. Bem divertido) por favor ler sempre que possível: http://www.bloomberg.com Evitavam-se tantos disparates...
Um abraço,
apu