TC não dá razão a Cavaco

O Tribunal Constitucional não deu razão a Cavaco, que entendia que uma norma do Código de Execução de Penas (colocação dos reclusos em regime aberto por decisão administrativa do director-geral dos Serviços Prisionais) violava a Constituição. Este artigo da Prof. Fernanda Palma explica a questão.