Fazer política através do sindicato: o caso dos juízes [2]

Luís Máximo dos Santos, ex-vogal do Conselho Superior da Magistratura, escreve no DN um excelente artigo de opinião intitulado “Associação sindical dos juízes contra o CSM”. Não estando disponível na Net, aqui ficam alguns extractos:

‘A posição da ASJP [Associação Sindical dos Juízes Portugueses] sobre a deliberação do CSM [Conselho Superior da Magistratura] que suspendeu a actualização da classificação de serviço do juiz Rui Teixeira até ser conhecida a decisão final do processo que condenou o Estado português ao pagamento de uma indemnização, por erro grosseiro imputados àquele magistrado, evidenciou o mar de equívocos em que o sindicalismo judiciário tem vivido. Tais equívocos não devem passar em claro, pois prejudicam a saúde do nosso Estado de Direito e, paradoxalmente, os próprios magistrados que se diz pretender defender.

(…)

A discussão do modelo de avaliação dos juízes, incluindo a questão nuclear da selecção dos inspectores, é necessária e deve ter o contributo da ASJP. Já a atribuição concreta de uma classificação de serviço não é nem pode ser uma questão sindical. O mais elementar bom senso — essa qualidade tão importante nos juízes — impunha que esta matéria ficasse na sua sede própria: o CSM e os tribunais. Em plena campanha eleitoral, a ASJP não hesitou em colocar no terreno político uma questão que lhe é estranha, sintomaticamente logo aproveitada pelo principal partido da oposição, numa objectiva aliança político-partidária. Preocupada com os próximos actos no interior da magistratura, a ASJP sacrificou princípios fundamentais à luta pelo poder no seio da classe, imitando afinal os piores tiques dos tão criticados “políticos”.

(…)

É estranho que a ASJP não tenha ponderado, sequer, a eventualidade de se justificar alguma prudência em subir para a notação máxima a classificação de serviço de um juiz que o sistema judicial — através de tribunais livres e independentes — considerou ter cometido erros grosseiros no exercício da profissão, ignorando a necessidade de a avaliação dos magistrados cumprir critérios de justiça relativa. Finalmente, não receia a ASJP que a sua tomada de posição seja interpretada como uma objectiva forma de pressão sobre os magistrados que irão ainda intervir neste processo?’