Leituras

• A. Marinho e Pinto, Debate político está centrado em processos:

‘Actualmente, a luta política centra-se em torno da Justiça - essa instituição que transitou incólume do Estado Novo para o regime democrático nascido do 25 de Abril. Uma parte significativa do debate político-partidário faz-se à volta da justiça, não com o objectivo de a modernizar, mas antes visando instrumentalizá-la e transformá-la numa arma de arremesso pela conquista do poder. Isso tem consequências nefastas para ambas as instâncias da vida democrática.

Por um lado, o debate público empobrece, já que deixa de se processar em torno das questões políticas para privilegiar os processos judiciais. E quando o debate político é pobre a democracia é frágil. Por outro lado, a justiça, sobretudo a justiça penal, deixa de ser administrada segundo os seus princípios específicos, que mais não são do que emanações dos valores superiores do estado de direito, e passa a ser actuada segundo as conveniências e os interesses políticos dos magistrados.

(…)

Infelizmente, não tem havido da parte dos magistrados as atitudes necessárias para obstar àquela instrumentalização. Pelo contrário, há sinais claros de que muitos deles utilizam os seus poderes e prerrogativas funcionais para intervir na luta política, municiando-a com decisões decorrentes das opções ideológicas individuais de cada um ou então segundo os interesses políticos da corporação no seu conjunto. E quando olhamos as constantes intervenções públicas abertamente políticas de alguns magistrados contra (os titulares de) outros poderes do estado, teremos então o modelo acabado de como não deve ser a justiça num estado de direito democrático.

Não nos podemos esquecer de que os magistrados são homens e mulheres como quaisquer outros e, por isso, a judicialização da política terá sempre como consequência a politização e partidarização da justiça. Essa evidência tem consequências devastadoras para a credibilidade dos tribunais, pois é legítimo o receio de que muitas das suas decisões se baseiem mais em valorações político-ideológicas do que nos valores intrínsecos do direito e da justiça. Tal degenerescência leva, não raramente, ao chamado justicialismo político e ao fanatismo social, já que a política assenta numa ética de convicção que conduz quase sempre ao sectarismo e à fanatização das consciências.’