Ferido de morte o princípio da lealdade que deve nortear o processo judicial

Podendo não estar de acordo com tudo o que José Vegar escrevia ontem no Jornal de Negócios, vale a pena ler o que escreve. Eis um extracto do artigo com o título Tentação de controlo e tipologias de influência:

‘A publicação editada de algumas interceptações telefónicas realizadas pela Polícia Judiciária, sem que se conheça ainda a totalidade destas e o seu conteúdo integral, sobre um hipotético e não provado plano de tomada de controlo, desenhado por um núcleo de poder relacionado com o primeiro-ministro em funções, de alguns órgãos de comunicação social, é um bom motivo para partilhar duas ou três hipóteses de análise relacionadas com o exercício do poder e da influência no nosso país.

A primeira hipótese de análise está relacionada, como não poderia deixar de ser, com o exercício efectivo do poder judicial e de investigação criminal e o confronto destes com a limitação de informação pública imposta pelo segredo de justiça. Se outros casos semelhantes do passado recente não fossem suficientes, o que analisamos neste momento prova sem margem para dúvida que o segredo de justiça clama por reforma imediata.

De facto, em boa verdade, a divulgação de um conteúdo limitado das interceptações telefónicas provoca um número considerável de problemas de extrema gravidade, que só poderão ser eliminados com a publicação integral do conteúdo com relevância pública de todas as escutas relacionadas com a investigação realizada.

O primeiro problema é a suspeita fundamentada de que alguma entidade, colectiva ou individual, das que formam o núcleo restrito com acesso ao conteúdo das escutas e dos despachos do MP tenha decidido pela sua passagem ao público, depois das instâncias judiciais superiores não lhes terem conferido valor, radicalizando assim um confronto de poderes constitucionais e internos, estes últimos dentro do edifício da Justiça, e uma tipologia de influência que são comuns no portugal democrático e que são fundamentados ideologicamente pela interpretação que alguns operadores judiciais concebem para as suas funções, e que não parece ser compatível com o princípio da lealdade que deve nortear o processo judicial.

O segundo problema relaciona-se, claro, com o conteúdo revelado das interceptações. Este é conhecido depois de, pelo menos, uma dupla edição, a do operador judicial e a do jornalista, desligado do seu conteúdo integral, e do contexto em que é gravado. Assim, não é aceitável que a edição do conteúdo, que implica, acima de tudo, inclusão e exclusão de dados, e depende inteiramente da experiência, conhecimento e convicção dos editores, possa ser confundida, como é a partir do momento em que o conteúdo é publicado, com a verdade factual.

O terceiro problema é que a passagem para o espaço público do conteúdo das interceptações transforma estas últimas naquilo que não são. Uma interceptação é uma ferramenta de investigação, no sentido em que permite obter em tempo útil dados que norteiam a descoberta de factos, quando muito um meio provisório ou auxiliar de prova, no sentido em que fornece diversos modos de obter dados decisivos, e raramente um meio de prova isolado ou definitivo. Transformar a natureza de uma interceptação, através da publicação do seu conteúdo, dando-lhe assim um carácter infalível e definitivo é incorrecto e perigoso para todos os envolvidos numa investigação criminal.’