Os juízes portugueses deviam estar habituados a fundamentar uma posição. Afinal, é isso que fazem todos os dias (esperamos). Da fundamentação, espera-se, pelo menos, que não seja contraditória. Como, por exemplo, a posição que os juízes têm manifestado quanto às regras para as suas reformas. Num acórdão recente, os juízes do Supremo Tribunal Administrativo vieram dizer que o regime geral da reforma na função pública não se lhes aplicava, pois tinham um regime próprio, que decorria do seu estatuto de aposentação.
Contrariamente à generalidade dos servidores do Estado, que se reformam aos 65 anos, os magistrados poderiam continuar a fazê-lo aos 60 anos. Se o legislador queria alterar as regras das reformas dos magistrados, teria de introduzir a alteração no lugar respectivo (o estatuto dos magistrados). Foi precisamente isso que o Governo fez.
Com efeito, no último Conselho de Ministros, o Governo aprovou uma proposta de lei com a alteração aos estatutos dos magistrados judiciais e do MP, prevendo, nomeadamente, que o limite legal para a reforma passasse, gradualmente, para os 65 anos (em 2020). Caso encerrado? Não, agora insurgem-se os senhores magistrados contra o facto de (e passo a citar) "o Governo querer, de forma apressada, alterar todo o regime jurídico e a filosofia do estatuto sócio-remuneratório dos magistrados juízes e dos magistrados – ao contrário do que sempre se verificou no passado, em que os estatutos foram sempre «alteradas, de forma global e coerente, em processos legislativos alongados e amplamente participados" (parecer dos juízes do Tribunal de Contas¹ sobre a proposta de lei).
Como diriam os saudosos Gato Fedorento, o que eles (não) querem sei eu.
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¹ Ainda que mal que pergunte, a que título e qual a razão para o Tribunal de Contas se pronunciar sobre esta matéria?
Também do citado parecer do Tribunal de Contas:
ResponderEliminar«As alterações vão todas num único sentido: restringir os direitos consolidados, reduzir as componentes do sistema retributivo de forma desproporcionada e infundamentada, apoucar e aviltar a condição e o estatuto do magistrado nivelando-o pelo estatuto da Administração Pública»
O presidente do Tribunal de Contas é, recorde-se, o Sr Juiz Conselheiro Guilherme D´Oliveira Martins, pessoa ligada ao PS e cuja seriedade e probidade - ao contrário de muita gentalha que actualmente se ocupa da governação do país - nunca foram postas em causa por quem quer que seja.
Chamem o Marinho Pinto depressa... antes que seja tarde demais, para Ministro da justiça.
ResponderEliminarHá portugueses de 1ª, de 2ª e até de 3ª, como em tempos exestia nos comboios...nunca mais acaba esta diferenciação irracional
ResponderEliminarCaro Mmo anónimo,
ResponderEliminarAo que parece, o seu sentido de justiça, sempre importante num juiz não o incomoda sempre que os privilégios vos são concedidos. Parecem sempre muitos incomodados quando alguém lhes belisca as ditas benesses, mormente não os incomodando o facto de emitirem decisões e pareceres em causa própria. Sendo essas decisões e pareceres são invariavelmente em defesa dos privilégios.
Eu sei passar que pelo CEJ é quase o mesmo que passar pelo céu, mas será que não os incomoda este tipo de pronúncias, em causa própria em vosso benefício! Não existe aí nenhuma norma processual que evite, como nos processos, o vosso pronunciamento em causa própria? Não os incomoda a consciência de tantos portugueses estarem no desemprego, muitos funcionários públicos muito mais baixos que os vossos, verem as suas retribuições diminuídas, e vocês quererem contra tudo e contra todos, utilizando os poderes que vos foram conferidos para fazer justiça, manobrar de molde a manterem os vossos privilégios!??
Sinceramente esperava mais de Juízes! Será que o sindicato do Martins transformou por completo a noção que eu tinha da função de juiz!!??? Espero que ainda existam alguns Juízes que olhem mais em volta e menos para os estômago!