“Em matéria de justiça, já não estamos muito longe dos períodos mais obscurantistas da nossa história”

• A. Marinho e Pinto, Garantias processuais:

‘Quando num estado de direito democrático ouço proclamações de juízes de direito conta o que apelidam de «excesso de garantismo» processual em direito penal; quando ouço juízes de direito a reivindicar publicamente - sem corarem - o direito de condenarem arguidos em julgamento com base em confissões prestadas a outros magistrados noutras fases processuais; quando vejo essa aberração que é o sindicato de juízes portugueses atacar publicamente advogados que no exercício dos deveres do mandato exigem o respeito dos direitos dos seus constituintes; quando vejo o Parlamento da República legislar a reboque de um tablóide sensacionalista de Lisboa e do seu cortejo de magistrados fundamentalistas, de políticos oportunistas, de advogados sequiosos de exibição mediática e da turba de justiceiros ignorantes que exigem sempre leis mais duras e penas mais pesadas para todos os crimes; quando, nessas circunstâncias, vejo o Parlamento da República aprovar a criação de um novo tipo legal de crime, o enriquecimento ilícito, cuja única novidade consiste em eliminar as garantias processuais que distinguem o processo penal de um estado moderno do da Inquisição - quando vejo tudo isso no meu país já não tenho dúvidas de que estamos à beira de transformar o direito penal num instrumento de terror ao serviço de objectivos que nada têm a ver com as finalidades específicas do direito em geral. Infelizmente, em matéria de justiça, já não estamos muito longe dos períodos mais obscurantistas da nossa história.’