“Uma opinião pública que substitua os guinchos demagógicos por uma completa intolerância para com a corrupção”

• José Pacheco Pereira, O "enriquecimento ilícito": legislar de forma perigosa e sem qualidade [hoje no Público]:

‘A aprovação de mais um pacote legislativo, supostamente feito para combater a corrupção, agora em nome do combate ao enriquecimento ilícito, é mais um passo para atrasar, complicar, evitar o combate contra a corrupção. A percepção pública é pelo rótulo: como está lá o título de "enriquecimento ilícito", pensa-se que se avançou no ataque ao fenómeno, quando o que se fez foi legislar sob pressão da demagogia, provavelmente de forma inconstitucional, e pondo em causa princípios do Estado de direito, em particular o do ónus da prova, um adquirido civilizacional que, de forma ligeira, foi deitado pela borda fora.

A partir de agora não é o Estado que tem que provar a culpa, é um cidadão que tem que provar que é inocente. Mas, como é contra os "políticos", está tudo bem, até o linchamento em praça pública se pode admitir. O que o cidadão comum não compreende são duas coisas: esta legislação é tonitruante nos rótulos, mas ineficaz na prática; hoje são os "políticos" o alvo, amanhã será o homem comum. Esta legislação é sempre fácil de aprovar, porque os políticos demagogos sabem que assim se sacia a voracidade demagógica e que não existe qualquer consequência prática de leis deste tipo.’