- ‘O tratado entra em vigor quando doze países o ratificarem; os que não o fizerem perderão acesso ao dinheiro do Mecanismo Europeu de Estabilidade. Para Portugal, isto significa que ao ratificar estamos a assinar o nosso testamento; ao não ratificar estamos a assinar a nossa carta de suicídio.
Mas há pior. Este novo tratado, redundante no conteúdo e aberrante na forma, é provavelmente inconstitucional.
No seu artigo 3, parágrafo 2, o novo tratado determina que a "natureza, dimensões e prazos" das correções a efetuar nos orçamentos nacionais serão propostas com base em princípios emanados pela Comissão Europeia. Prestem atenção à palavra "natureza": ela significa que a Comissão vai passar a ditar não só prazos e metas quantitativas a Portugal, mas também ditar o "como" fazer para atingir essas metas e prazos. Ora, esse "como" é uma competência da Assembleia da República sob proposta do Governo, nomeadamente na elaboração do Orçamento do Estado, como manda o artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa.’
Tanta preocupação aqui para as bandas da socratice... Deviam ter-se preocupado era nos anos de 2005-2011 em que foi criado o nosso défice, mas enfim, nessa altura os socráticos como este Rui Tavares nem piavam. Temos pena, enfim...
ResponderEliminar