“A justiça e o direito podem muito facilmente ser transformados em instrumentos de terror”

• A. Marinho e Pinto, Direito e terror:

‘(…) num país onde os juízes são escolhidos como simples técnicos, designadamente, sem qualquer escrutínio do seu passado e das suas qualidades de carácter, é muito fácil que as suas decisões derivem de impulsos que pouco ou nada tenham a ver com o sentido e as finalidades da lei e sim com os seus preconceitos, os seus medos, os seus complexos, a sua idiossincrasia, enfim, com a sua particular e subjetiva visão do Mundo e das pessoas.

A objetividade da lei dá confiança e certeza jurídicas enquanto a subjetividade da decisão do magistrado gera inevitavelmente medo. Numa República os cidadãos a contas com a justiça devem estar sob alçada da lei e não nas mãos dos magistrados. Como a história abundantemente nos mostra, a justiça e o direito podem muito facilmente ser transformados em instrumentos de terror.’