Atrás do arbusto

“Ora, nada atingiu tanto o "rating" da República como a decisão de Cavaco Silva de não pedir a fiscalização preventiva de normas do Orçamento de Estado.”

Pedro Santana Lopes, novo comentador da Cofina/Newshold

Obviamente, um governo que apresenta, em dois anos consecutivos, orçamentos do Estado feridos de inconstitucionalidade merece ser afastado.

Mas esta situação não deve impedir-nos de olhar para a actuação do Presidente da República neste processo: no ano anterior, assobiou para o lado; e neste ano, em lugar de pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas do Orçamento do Estado para 2013, suscitou a fiscalização sucessiva, ou seja, na feliz expressão de Jorge Reis Novais, professor de Direito Constitucional, assistimos a “um requerimento de fiscalização preventiva de constitucionalidade apresentado fora do prazo”.

Para avaliar em toda a sua extensão a postura adoptada pelo Presidente da República em relação ao OE-2013, vale a pena reler dois artigos que o CC transcreveu aquando da sua publicação:

• Fernanda Palma, Interesse nacional e Constituição; e
• Jorge Reis Novais, Um requerimento de fiscalização preventiva de constitucionalidade apresentado fora do prazo.