Ao contrário desta aritmética, o trabalho que o Jornal de Negócios hoje publica é susceptível de comparação, porque não soma batatas com cebolas. O Tribunal Constitucional, ao aprovar o horário semanal das 40 horas para a Administração Pública, engrossa um pesado conjunto de medidas de austeridade que viabilizou desde 2011: o Tribunal deixou passar iniciativas avaliadas em 7,7 mil milhões de euros, o que corresponde a 82% do valor das propostas que foram submetidas à sua apreciação. O Governo teve de abdicar 18% dos planos que pretendia impor.
Estes valores evidenciam que, ao contrário do que afirma o Governo, o Tribunal Constitucional está longe de constituir uma força de bloqueio, para usar a saudosa expressão de Cavaco Silva. Como sustenta o constitucionalista Jorge Reis Novais: “Entendo que o Tribunal Constitucional português nunca foi activista, sobretudo no plano dos direitos sociais”. Diz mais Reis Novais: “A crítica que tenho a fazer é a contrária: ao longo destes 30 anos o Tribunal não tem levado os direitos sociais a sério”. Daí que conclua que “tem tido uma atitude muito condescendente com as medidas de austeridade”.
Veja-se o apanhado feito pelo Jornal de Negócios:
Estes valores evidenciam que, ao contrário do que afirma o Governo, o Tribunal Constitucional está longe de constituir uma força de bloqueio, para usar a saudosa expressão de Cavaco Silva. Como sustenta o constitucionalista Jorge Reis Novais: “Entendo que o Tribunal Constitucional português nunca foi activista, sobretudo no plano dos direitos sociais”. Diz mais Reis Novais: “A crítica que tenho a fazer é a contrária: ao longo destes 30 anos o Tribunal não tem levado os direitos sociais a sério”. Daí que conclua que “tem tido uma atitude muito condescendente com as medidas de austeridade”.
Veja-se o apanhado feito pelo Jornal de Negócios:
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