A derrota do Correio da Manha

É no que dá conceber precipitadamente normas na redacção do Correio da Manha: o Tribunal Constitucional julgou pela terceira vez inconstitucional o artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que estabelece que devem ser julgados em processo sumário – ou seja, de um modo mais célere e perante um só juiz – crimes graves como o homicídio, quando o arguido for detido em flagrante delito.

Segundo o Tribunal Constitucional, a norma em causa contraria as garantias de defesa. Veja-se o que sustenta a Prof.ª Fernanda Palma (a propósito de um outro processo):

“O fundamento da decisão do Tribunal Constitucional é simples. Os tribunais coletivos devem julgar os crimes mais graves, porque oferecem mais garantias de objetividade e de justiça. Ao juiz singular compete julgar os delitos menos graves, para que os erros mais frequentemente associados a um julgamento individual tenham consequências menos gravosas.

Acresce que a ocorrência de flagrante delito nem sempre torna simples a prova dos factos relevantes para determinar a justificação ou a gravidade do facto criminoso e a culpa do seu autor. Aliás, o conceito de flagrante delito abrange situações em que o crime não foi diretamente presenciado e a detenção até pode ter sido efetuada por uma pessoa qualquer.

No processo penal, deve procurar-se sempre um equilíbrio ou uma concordância prática entre princípios que por vezes surgem em relações antinómicas. A Constituição proclama que o arguido deve ser julgado no mais curto prazo possível compatível com as garantias de defesa e a aplicação de penas elevadas por juízes singulares não acautela essas garantias.”

Paula Teixeira da Cruz teimou em inspirar-se nos julgamentos instantâneos efectuados nos saloons do Farwest que o cinema imortalizou. Não foi por falta de avisos que se estatelou: penalistas e magistrados alertaram-na, mas a ministra da Justiça preferiu seguir a pedagogia da arruaça justiceira comandada pela redacção do Correio da Manha. O Estado de direito teve de intervir.