“As expectativas em relação às pensões são fortíssimas e merecem proteção constitucional”

• Fernanda Palma (professora catedrática de Direito Penal e ex-juíza conselheira do Tribunal Constitucional), Confiança e pensões:

‘O Tribunal Constitucional pronunciou - se pela inconstitucionalidade das normas de um diploma da Assembleia da República que previam a redução em 10% das pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência de valor ilíquido superior a 6oo euros. O Acórdão 862/2013, de 19 de dezembro, concluiu que tais normas violam o princípio da confiança.

O Tribunal entendeu, pelo voto unânime dos seus treze juízes, que foram violadas expectativas especialmente relevantes, por assentarem em pensões calculadas no passado e já em pagamento. As pensões foram atribuídas a pessoas que fizeram descontos e projetos ao longo da vida e, de forma inesperada, se vêem agora impossibilitadas de os concretizar.

Em geral, a lei não é retroativa, mas o legislador pode atribuir-lhe tal eficácia. Porém, a Constituição não permite que o faça criando crimes ou agravando penas, criando impostos, restringindo direitos, liberdades e garantias, revogando sentenças irrecorríveis ou atingindo de forma desnecessária ou desproporcionada as legítimas expectativas dos cidadãos.

No caso das pensões, está em jogo a chamada retrospetividade ou retroatividade de segundo grau, prevista no nº 2 do artigo 12º do Código Civil. Não são afetadas prestações vencidas, mas "só" prestações futuras de pensões adquiridas no passado. Todavia, as expectativas em relação a essas prestações são fortíssimas e merecem proteção constitucional.

Está em causa a tutela da confiança, inerente ao Estado de Direito democrático (artigo 2º da Constituição). Mas as normas também violam o princípio da proporcionalidade, por afetarem pensões situadas no limiar da pobreza. A declaração de voto apresentada por duas juízas sustenta que devia ter sido esse o argumento decisivo da decisão de inconstitucionalidade.

A declaração de voto só se refere à fundamentação, sem rejeitar em absoluto a violação do princípio da confiança. Porém, o aspeto mais discutível do acórdão refere-se à hipótese, que talvez o Tribunal admita para obter consenso, de as pensões serem reduzidas no contexto de uma reforma estrutural que integre de forma abrangente a ponderação de vários fatores.

Esta ideia imprecisa não integra o fundamento da decisão e pode considerar-se um ‘obiter dictum’, ou seja, é formulada de passagem. Não se pode concluir que qualquer reforma estrutural, pelo facto de o ser, respeitará o princípio da confiança - mesmo que corresponda à tutela da inveja e não assente na estrita necessidade, à luz das alternativas disponíveis.’