Assistência na saúde - Forças Armadas, GNR e PSP

Foi anteontem publicado o novo regime de assistência na saúde da GNR e da PSP (Decreto-Lei n.º 158/2005), que se aproxima do que está em vigor para a ADSE. Os militares andam em pé-de-guerra porque se procura igualmente reduzir a injustificada diferenciação em relação ao modelo adoptado pela ADSE. Veja-se:

Já falámos no CC de quem podia beneficiar dos regimes da GNR e PSP e das Forças Armadas. As novidades são escassas. Até agora, os filhos maiores “a cargo” do beneficiário titular podiam usufruir dos regimes de assistência; a partir de agora, os filhos maiores só poderão beneficiar até aos 26 anos, quando estejam a estudar. Outra diferença é que não podem beneficiar destes regimes familiares ou “equiparados” que tenham direito a outro subsistema de assistência (tal como acontece na ADSE).

Em segundo lugar, é natural que quem beneficia contribua para o sistema do qual colhe benefícios. Os funcionários públicos descontam um por cento do vencimento-base para a ADSE, mas os profissionais das Forças Armadas e das forças de segurança não o fazem. Introduz-se agora um desconto obrigatório de um por cento.

Em terceiro lugar, a comparticipação nos medicamentos é alterada, passando a seguir as regras aplicáveis no Serviço Nacional de Saúde (e também aplicáveis à ADSE): o Estado suporta uma percentagem que varia entre 40 e 100 por cento. Até agora, os profissionais da GNR e da PSP não pagavam absolutamente nada, o que também acontece com os militares aposentados, enquanto os militares no activo têm uma comparticipação de 75 por cento.

Em quarto lugar, relativamente aos hospitais, os beneficiários titulares continuam a ter acesso gratuito nos seus próprios estabelecimentos de saúde, mas os familiares terão de pagar uma taxa moderadora.

É negativo que não haja portugueses de 1.ª e de 2.ª? O doutor Louçã há-de tentar explicar melhor a estratificação social que defende, ao opor-se a estas medidas.