Conhece os regimes especiais de aposentação na função pública? [4]

No post anterior desta série, ficou por mencionar, relativamente aos funcionários da carreira de inspecção da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, que, para além de se poderem aposentar aos 55 anos de idade, desde que tenham cinco anos de serviço nessa carreira, usufruem de uma bonificação de 20 por cento na contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação.

Por outro lado, convém sublinhar que há regimes especiais de aposentação a que não faremos referência nesta série por estarem a ser tratados autonomamente (militares, magistrados, forças da ordem, diplomatas…).

Por fim, é de sublinhar que tais regimes especiais de aposentação se aplicam a mais de 200 mil servidores do Estado — cerca de 30 por cento do total das pessoas que exercem funções no Estado. Apesar de o elenco dos regimes especiais conter já muitas situações, não garantimos que a relação seja exaustiva, dada a natureza opaca de leis que só os iniciados se permitem entender.

Fique, caro leitor, a conhecer mais alguns regimes especiais de aposentação:

• Os oficiais de justiça, que estão hoje em greve, podem aposentar-se aos 55 anos de idade, independentemente do tempo de serviço prestado, sendo que têm direito a uma bonificação de 25 por cento no tempo de serviço se exercerem funções nas regiões autónomas;
• Os conservadores, os notários e os funcionários dos registos e do notariado, que exerçam funções nas regiões autónomas, têm direito a uma bonificação de 25 por cento no tempo de serviço;
• As pessoas que exerçam cargos de direcção e de chefia do pessoal das administrações portuárias têm direito a uma bonificação de 20 por cento no tempo de serviço prestado, na modalidade de horário acrescido com turnos permanentes, e a uma bonificação de 15 por cento no tempo de serviço prestado, na modalidade de horário acrescido com turnos parciais;
• No Instituto de Reinserção Social, o pessoal afecto aos centros educativos e a equipas de reinserção social tem uma bonificação de 20 por cento no tempo de serviço prestado (não podendo este acréscimo de tempo para efeitos de aposentação exceder quatro anos);
• Os técnicos de diagnóstico e terapêutica têm uma bonificação de 25 por cento no tempo de serviço prestado na modalidade de horário acrescido.