As atribulações do juiz Moreno [I]

Almada Negreiros

(D. Maria II recebe do Duque de Ávila

o decreto da criação do Tribunal de Contas)

A auditoria aos Gabinetes Governamentais (designação adoptada pelo juiz Moreno, que não é o título original da acção) parte de um pressuposto inatacável. O Tribunal de Contas, para não ser acusado de parcialidade, decidiu que a auditoria incidisse não apenas sobre os anteriores governos (os da coligação PSD/CDS), mas abrangesse também o governo em funções.

Depreende-se desta opção que era propósito do Tribunal apurar a responsabilidade dos actos praticados por cada um dos governos. Para tanto, a análise deveria ser compartimentada, de modo a distinguir o período de vigência de cada um dos governos. Mas não foi isso que aconteceu: em lugar de se apresentarem os resultados relativos à actividade de cada um dos governos em causa, o relatório exibe as verificações e as conclusões por anos (2003, 2004 e 2005), não permitindo destrinçar o que é da responsabilidade de Barroso, de Santana ou de Sócrates.

Por outro lado, há elementos relevantes do triénio em causa que são pura e simplesmente omitidos ou relegados para um plano secundário, ao mesmo tempo que há dados que são trabalhados de forma a extrair conclusões extravagantes.

Veja-se o que implacável Moreno, que serviu o PSD ao longo do seu percurso profissional antes de ingressar no Tribunal de Contas, tem a dizer ao povo:

1. Moreno justificou a realização da auditoria com o facto de estarem em causa “o volume de dinheiros públicos e o nível de grau [sic] de risco envolvidos, bem como a preocupação da opinião pública” [p. 7]. Sondado o povo pelo implacável Moreno, estava dado o mote: o juiz iria pôr a nu os desmandos dos políticos.

Ninguém procure saber o que ia na cabeça de Moreno quando sustentou que iria “centrar a sua atenção, mais do que em aspectos de legalidade e regularidade, no apuramento dos grandes números relativos quer às admissões de pessoal, quer às verbas movimentadas pelos gabinetes ministeriais e, bem assim, na análise de aspectos ligados [sic] ao cumprimento dos critérios da economia, da eficiência e da eficácia (…)” [p. 7].

Moreno quis determinar a produtividade dos gabinetes governamentais? Quis também avaliar o grau de cumprimento dos programas dos três governos aprovados no Parlamento? Para memória futura, fica o texto, sabendo-se que esta baralhação conceptual passou por quatro auditores, um consultor jurídico, três coordenadores e seis juízes.