Ainda o excessivo endividamento da Madeira

Exmo. Senhor Dr. Paulo Pereira Gouveia, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal:

Agradecendo a sua missiva, permita-me que SUBLINHE o seguinte:

• É ou não verdade que o INE, primeiro, e agora o Tribunal de Contas constataram ter a Região Autónoma da Madeira excedido, em 2005, os respectivos limites de endividamento?

• É ou não verdade que a Lei de Enquadramento Orçamental determina que, caso as Regiões Autónomas excedam os limites de endividamento, uma quantia de igual valor deverá ser reduzida nas transferências para a Região do ano seguinte?

• É ou não verdade que, perante a constatação do INE (agora confirmada pelo Tribunal de Contas), o Ministro das Finanças se limitou a aplicar a regra constante da Lei de Enquadramento Orçamental, reduzindo as transferências para a Região Autónoma da Madeira?

Se tudo isto é verdade — e foi isto que aqui afirmei —, solicito que me esclareça como pode V. Ex.ª ter julgado que a redução das transferências é “manifestamente ilegal”.

E, já que me fala de asneiras jurídicas, eis umas breves notas (para não afugentar os leitores):

Como sabe, em sede de tutela cautelar, as situações de manifesta ilegalidade aferem-se nos termos do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA. Reza este preceito:

“Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente”.

Ora os juízes são muito parcos na utilização desta alínea (preferindo aplicar as alíneas b) ou c) do mesmo artigo, consoante esteja em causa um pedido de providência cautelar conservatória ou antecipatória). E fazem-no porque, no âmbito da tutela cautelar, em que é feita uma apreciação urgente, sumária e meramente perfunctória do objecto do litígio, os juízos de certeza ou de manifesta ilegalidade são muito arriscados.

Assim, por uma questão de salutar prudência, preferem os juízes (no continente, pelo menos) ficar-se por um juízo de probabilidade, guardando as certezas para a causa principal. O que faz todo o sentido, já que o que está em causa na instância cautelar é apenas descortinar uma “aparência de bom direito”.

Só nos casos mais gritantes, aqueles em que uma ilegalidade salta à vista de qualquer leigo e é incontrovertida, é que deverá ser aplicada a alínea a), até pelas consequências que gera: a providência é imediatamente decretada, sem mais, isto é, independentemente dos interesses em presença e sem qualquer ponderação dos mesmos (artigo 120.º, n.º 2).

Ora esta “certeza de bom direito” é tão rara num procedimento cautelar que os juízes tendem a só aplicar a referida alínea a) nos casos que aí vêm exemplificativamente referidos: “acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente”. Porém, nenhuma destas situações estava em causa no caso vertente.

O que fez, então, o juiz Paulo Pereira Gouveia? Sem rodeios, sem dúvidas e sem pudor, concluiu — contra todas as evidências — que o despacho do Ministro das Finanças, apesar de baseado em norma legal expressa e em constatação financeira por parte do INE, era “manifestamente ilegal”.

A isto se chama, sem margem para dúvidas, um TRABALHO ÁRDUO… Ou será uma asneira jurídica?

MA

PS — Quando o juiz Paulo Pereira Gouveia diz que muito do que escrevo é falso, parece admitir que há questões em que não me terei afastado da realidade. Quais terão sido essas?