Uma vez mais sobre o excessivo endividamento da Madeira

Resposta à 2.ª carta do Juiz Paulo Pereira Gouveia


O Juiz Paulo H. Pereira Gouveia (PHPG) teve a amabilidade de me responder novamente, desta feita em dose dupla: o e-mail que me fez chegar foi igualmente enviado para a caixa de comentários do CC. Fê-lo, segundo o próprio afirma, para evitar alarme público.

[Confesso que tenho lido muita coisa sobre o CC, mas é a primeira vez que ouço dizer que este blogue causa alarme público (os factos e as situações aqui relatadas, essas sim, é que, se não causam, deveriam causar um grande alarme público!)]

Sustenta o Dr. PHPG que eu cometi três erros e desafia-me a demonstrar que não o são. É o que, com todo o gosto, farei de seguida.

O primeiro — alegado — erro prende-se com a verificação, primeiro pelo INE e depois pelo Tribunal de Contas, de um endividamento excessivo por parte da Região Autónoma da Madeira. Afirma o Dr. PHPG que tal não ficou provado na sentença. O que, trocado por miúdos, significa que, apesar de ter sido invocado no processo que o INE constatara a existência de um endividamento excessivo, o Dr. PHPG não o deu como provado.

Convém chamar as coisas pelos nomes: foi o juiz (ou seja, o Dr. PHPG) que, uma vez que sabe mais de finanças públicas e de contabilidade nacional do que o INE (e, pelos vistos, do que o próprio Tribunal de Contas), decidiu não dar como provado algo que o INE havia expressamente contabilizado.

Mas não é grave, porque — como diz o Dr. PHPG no seu e-mail/comentário — esta questão do endividamento excessivo “era pouco importante” para o processo cautelar, sendo “eventualmente importante para o processo principal” (sublinhado meu). Está-se mesmo a ver, não é?

Num processo em que está em causa a suspensão de eficácia de um despacho do ministro das Finanças, que decidiu reduzir as transferências para a Madeira em resultado de um endividamento excessivo, saber se houve ou não endividamento excessivo é “pouco importante” (e, para o processo principal, será “eventualmente” importante). Penso que estamos conversados quanto ao rigor com que foram apreciados os pressupostos da tutela cautelar (nomeadamente o fumus boni juris).

Quanto ao segundo — alegado — erro, o Dr. PHPG limita-se a invocá-lo sem sequer o demonstrar, escudando-se no facto de a lei não lhe permitir comentar. Pois, se não lhe permite comentar, também não lhe deve permitir acusar os outros de erros que não pode ou não consegue demonstrar que o são.

Quanto ao terceiro — alegado — erro, afirma o Dr. PHPG que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (ou seja, o próprio Dr. PHPG) não concluiu que o despacho do ministro das Finanças de 27.10.2006 era “manifestamente ilegal”. Pois não, mas concluiu que o despacho do ministro das Finanças de 4.10.2006 era “manifestamente ilegal”. Aliás, segundo fui informado por um leitor, é essa — precisamente — a primeira das conclusões da sentença.

Estes subterfúgios e manobras de diversão, citando o despacho de uma determinada data para tentar fazer passar a ideia de que nunca julgou “manifestamente ilegal” nenhum acto do ministro das Finanças, revelam o quê?

A verdade — e desafio-o a contrariá-la — é que a sentença (rectius, o Dr. PHPG) considera haver um despacho do ministro das Finanças “manifestamente ilegal”. O que, se quer que lhe diga, é que eu acho manifestamente mirabolante, já que o ministro das Finanças se limitou a aplicar norma expressa da Lei de Enquadramento Orçamental.

Diz o Dr. PHPG que “o juiz, este juiz, não faz leis”. Leis não fará, mas “o juiz, este juiz” inviabiliza, na prática, que certas leis sejam aplicadas.

Ainda em matéria de “manifesta ilegalidade”, o Dr. PHPG vai buscar, em sua defesa, o argumento da autoridade, citando doutrina: Mário Aroso de Almeida e um artigo (sem mencionar o Autor) publicado nos Cadernos de Justiça Administrativa (CJA), n.º 55.

Fui consultar e não é que o tal artigo é da autoria de… Paulo H. Pereira Gouveia! Ou seja, o Juiz PHPG fundamenta-se na douta opinião do Dr. PHPG. O respaldo dogmático, a demonstração científica, a doutrina avisada, a sustentação teórica em que se baseia o Dr. PHPG é, afinal de contas, a opinião do próprio. Enfim, cada um ajuizará acerca deste exercício de manifesta modéstia…

Podia, aliás, recorrer às palavras do próprio, no tal artigo dos CJA, para lhe mostrar a incorrecção do raciocínio expendido no caso em apreço. Mas isso seria muito deselegante.

Dir-lhe-ei apenas o seguinte: o Dr. PHPG afirma que a aplicação que faz do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA tem a “concordância quase unânime dos tribunais superiores”. Não deixa de ser surpreendente, por isso, que no seu artigo publicado no n.º 55 dos CJA, o próprio Dr. PHPG tenha citado diversos acórdãos do TCA Norte e do TCA Sul (precisamente o tribunal que, em recurso, vai apreciar a sentença em apreço) que espelham um entendimento bastante mais restritivo do que aquele que o Dr. PHPG agora aplica.

Para finalizar, diz o Dr. PHPG, a certo passo: “As questões verdadeiras… já nem me lembro” (cit.). É, de facto, o que parece: das questões verdadeiras, o Dr. PHPG rapidamente se esqueceu; as outras, ou seja, as mentiras, estão bem presentes. Só assim se explica a sentença em causa...