Em busca da sentença perdida

Prometi continuar a analisar a sentença do Juiz PHPG. E aqui estou eu para cumprir a promessa.

Entendeu o dito magistrado, como sendo evidente e manifesto, que o acto do Ministro das Finanças de 4.10.2007 carecia de fundamento legal.

No entanto, e para utilizar as palavras da própria sentença (p. 4), o Juiz PHPG deu como provado o seguinte:

“A Entidade Administrativa Ministério das Finanças (…) suspendeu, em 4.10.2006, a prevista transferência financeira para a RAM relativa ao 4.º trimestre de 2006, invocando o art. 70º-1 da Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2005 e o art. 9º-3 da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado (LEOE)”

Como é que é? Falta de fundamento legal? Então e os dois preceitos legais invocados pelo próprio acto?

Pelos vistos, a citação e invocação expressa, como base habilitante da prática de um acto administrativo, de duas normas legais corresponde, para o Juiz PHPG, a uma manifesta falta de fundamentação legal!!!

E, para que não haja quaisquer dúvidas, vejamos o que dizem os referidos preceitos normativos:

Artigo 70.º [da Lei n.º 55-B72004, de 30 de Dezembro (OE/2005)]
Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas
1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, determinado de acordo com o sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC95).
2 - (…)

Artigo 9.º [da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]
Equilíbrio
1 – (…)
2 - As Regiões Autónomas não poderão endividar-se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado, nos termos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
3 - O aumento do endividamento em violação do número anterior origina uma redução no mesmo montante das transferências do Orçamento do Estado devidas no ano subsequente, de acordo com as respectivas leis de financiamento.

Afinal de contas, parece haver fundamento legal! E é bem visível. Pelo menos, para quem tenha vontade de o encontrar…

Incompreensivelmente, porém, a sentença chega mesmo a referir que a fundamentação jurídica do acto em apreço “não existe no mundo do Direito”.

Humm, não existirá mesmo? E que tal – por exemplo – o supra citado artigo 9.º da Lei de Enquadramento Orçamental?!

Não que eu pretenda ensinar seja o que for ao dr. PHGP, mas parece-me que houve aqui – no mínimo – alguma miopia na descoberta de fundamentos legais, que – afinal de contas – existem no mundo do Direito, e até foram invocados pelo Ministro das Finanças, quer no acto que praticou, quer no processo cautelar.

Em suma, se há alguma coisa que é evidente e manifesta em toda esta história é a existência – e não a falta – de fundamento legal para a actuação do Ministro das Finanças!