A palavra aos leitores - Tabela 1 Compromisso Portugal

De novo, o leitor Paulo Baptista sobre o Compromisso Portugal:

«Objectividade e factualidade – exigia-se mais deste “movimento informal e apartidário de cidadãos”


“O Compromisso Portugal identificou no Programa do Governo e no PEC os objectivos mais relevantes e mais claramente quantificados, de forma a poder realizar uma análise o mais objectiva e factual possível”, eis o que se pode ler, logo na página 5 do documento “Estado da Governação em Junho de 2007”

Porém, chega-se à primeira tabela, “o mais objectiva e factual possível”, logo na página seguinte – relativa a “Retomar o crescimento da economia de forma sustentada” e a decepção surpreende-nos:

- no quarto indicador seleccionado – desburocratizar e criar um bom ambiente de negócios – é apresentada uma única fonte o “Business Competitiveness índex, do World Economic Forum, não só presumindo que esse indicador pode aferir todas as medidas lançadas no sentido da desburocratização e da criação de um bom ambiente de negócios, como fazendo tábua rasa da análise do Banco Mundial que apresenta Portugal como um exemplo de boas práticas na Administração Pública, dando relevo ao caso da Empresa na Hora:

Saliente-se que, de acordo com o relatório Doing Business 2005/2006, do Banco Mundial, Portugal está entre os 10 países em que é mais rápido constituir empresas, devido ao projecto «Empresa na Hora», criado pelo Ministério da Justiça.

Se o Compromisso Portugal não tem capacidade para avaliar este indicador, mais vale não o avaliar de todo, em vez de prestar um mau serviço ao país.

- o mesmo se diga a propósito do quinto indicador seleccionado - Transformar o país numa moderna sociedade do conhecimento, melhorando o ranking de uso de TICs - onde se utiliza a mesma fonte, desta vez com base no seu Índice de uso de TIC, esquecendo mais uma vez todos os indicadores, a começar pelo EUROSTAT, que regista melhorias na taxa de penetração de banda larga, bem como outros indicadores conhecidos, como a ligação em banda larga nas escolas.

- ainda no que diz respeito ao rigor e factualidade, não se compreende a análise do sétimo indicador - Reforçar o Investimento em I&D para 0,78% do PIB no sector privado e 1% no sector público – uma vez que o documento apenas apresenta elementos relativos a 9 meses (!) de mandato do actual Governo, reconhecendo isso mesmo. O EUROSTAT, para esse indicador, ainda não validou os dados mais recente, como aliás se refere no documento.

- no indicador 8 - Implementar sistemas de avaliação dos serviços públicos: eficiência da gestão e nível de satisfação das necessidades - somos totalmente tomados pela perplexidade: basta ir até à página do SIADAP – Sistema Integrado de Avaliação ao Desempenho da Administração Pública –, que apesar de não estar totalmente em execução já permite perceber a “definição de níveis de serviço e de eficiência” da gestão na Administração Pública…

- finalmente, no décimo indicador - Desenvolver (180 dias) plano plurianual de redução da despesa corrente em % do PIB e sua contratualização com Serviços da Administração – também não se compreende que nada se diga sobre a expressiva redução da despesa corrente verificada – de 43,7% em 2005 para em 42% em 2007 – nunca tendo havido descidas desta ordem em dois anos consecutivos. Quanto à contratualização com Serviços não se refere que no âmbito da reforma da Administração Pública (PRACE) novas orgânicas e novos orçamentos exigem uma adaptação que está completa apenas até ao final da legislatura.

Mas mais: o Governo assumiu o compromisso de apresentar na Assembleia da República um Programa Plurianual de Redução da Despesa Corrente. Esse compromisso é concretizado através da apresentação de um pacote de propostas concretas de reformas sectoriais nas várias áreas da administração pública que integram o Orçamento do Estado para 2006 – sobre isto o Compromisso Portugal nada diz!...

Os aspectos que aqui criticamos – apenas no tocante à 1ª tabela de análise do Compromisso Portugal (outras se seguirão) – são elementos objectivos e factuais, seguindo o mesmo critério sugerido – embora se veja que não totalmente aplicado – pelos subscritores do Compromisso Portugal.

E não se diga que se usaram os indicadores disponíveis pois a tarefa daqueles que analisam o trabalho de um Governo é também de criticar os indicadores e analisar os resultados em função do que se fez e não dos indicadores disponíveis para o fazer, quando estes são insuficientes ou incompletos.»