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De que riem Santana, Telmo e Portas?

O procurador-geral da República decidiu abrir um inquérito ao caso Casino de Lisboa. Estando a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, tão envolvida na Operação Furacão, o CC faz-lhe a papa:

Artigo 27.º da Lei do Jogo, antes dos governos PPD/PSD-CDS-PP (redacção resultante do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro):

Artigo 27.º
Casinos

1 - Os casinos são estabelecimentos do domínio privado do Estado ou para ele reversíveis, pelo mesmo afectados à prática e exploração de jogos de fortuna ou azar e actividades complementares, em regime de concessão, nas condições estabelecidas no presente diploma, e que visam, fundamentalmente, assegurar a honestidade do jogo, a concentração e comodidade dos jogadores e proporcionar uma oferta turística de alta qualidade.
2 - A concessionária poderá instalar meios de animação nos casinos, nos termos legais.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o decreto regulamentar a que se refere o artigo 11.º, ao determinar a abertura de concurso, poderá:
a) Autorizar a instalação de casinos em empreendimentos turísticos;
b) Determinar que os casinos que não sejam do domínio privado do Estado não venham a reverter para este no termo da concessão.
4 - Os casinos devem satisfazer os requisitos de funcionalidade, conforto e comodidade próprios de um estabelecimento turístico de categoria superior e serão dotados de mobiliário, equipamento e utensilagem cuja qualidade e estado de funcionamento devem manter-se continuamente adequados às exigências das explorações e serviços respectivos.
5 - A execução, nos casinos, de quaisquer obras que não sejam de simples conservação carece de autorização, a conceder pela Inspecção-Geral de Jogos, ouvida a Comissão de Apreciação de Projectos de Obras (CAPO).
6 - É vedada a utilização da palavra «casino», só ou em associação com outros vocábulos, na denominação de quaisquer pessoas colectivas ou com nome de quaisquer outros estabelecimentos ou edifícios que não sejam os referidos neste artigo.

Artigo 27.º da Lei do Jogo, depois dos governos PPD/PSD-CDS-PP (redacção resultante do Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro):

Artigo 27.º
[...]

1 - Os casinos são estabelecimentos que o Estado afecta à prática e exploração de jogos de fortuna ou azar e actividades complementares, em regime de concessão, nas condições estabelecidas no presente diploma, e que visam, fundamentalmente, assegurar a honestidade do jogo, a concentração e comodidade dos jogadores e proporcionar uma oferta turística de alta qualidade.
2 - Os casinos integram o domínio privado do Estado ou, quando assim não suceda, são para ele reversíveis, no termo da concessão, sempre que tal seja determinado por decreto-lei ou pelo decreto regulamentar a que se refere o artigo 11.º
3 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, o decreto regulamentar a que se refere o artigo 11.º, ao determinar a abertura do concurso, poderá autorizar a instalação de casinos em empreendimentos turísticos.
4 - A concessionária poderá instalar meios de animação nos casinos, nos termos legais.
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)
7 - É vedada a utilização da palavra «casino», só ou em associação com outros vocábulos, na denominação de quaisquer pessoas colectivas ou como nome de quaisquer outros estabelecimentos ou edifícios que não sejam os referidos neste artigo, com excepção das associações empresariais e profissionais específicas do sector.

Ooooops, se se quiser perceber a história, leia-se também o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40/2005 (a cereja em cima do bolo):

Artigo 2.º
Âmbito de aplicação

As alterações às normas do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, efectuadas pelo presente diploma, aplicam-se a todos os contratos de concessão em vigor.

Foi esta norma que levou o Inspector-Geral de Jogos a dar um parecer no sentido de que a nova regra de não-reversibilidade se aplicava retroactivamente ao Casino de Lisboa. Parecer sobre o qual o então Ministro Telmo Correia exarou o já famoso "Visto. Tomei Conhecimento. Dê-se conhecimento ao requerente". Acto que, no entender do CDS, não vale nada, mas que permitiu à Estoril-Sol obter o financiamento bancário que pretendia.