Artigo 13.º da Constituição da República

• Fernanda Palma, Discriminação étnica:

‘A Comissão Europeia foi, esta semana, uma tábua de salvação para os direitos fundamentais.

Há trinta anos, a Comissão Constitucional portuguesa desempenhou idêntico papel quando aprovou o Parecer nº 14/80, considerando inconstitucionais as normas que prescreviam uma vigilância reforçada sobre os ciganos, constantes de um regulamento policial anterior à Constituição de 1976.’