Pior a emenda que o soneto

1. Duas ideias (digamos assim) já saltaram do célebre pequeno-almoço com directores de jornais:

(i) em vez de "motivo atendível", o despedimento passa a ser possível por "razões legalmente atendíveis";
(ii) cai a moção de censura construtiva, para não bulir com os poderes do Presidente da República.

Ora, em ambos os casos é pior a emenda que o soneto.

2. Ao empregar a expressão "por razões legalmente atendíveis", como o PSD agora sugere, a Constituição passaria a remeter integralmente para o legislador (qualquer que ele seja, em cada momento) a definição dos casos em que o despedimento é lícito. Ora a Constituição não serve para passar cheques em branco ao legislador, serve — bem pelo contrário — para limitar e condicionar a liberdade do legislador que, em cada momento, está vinculado a respeitar os ditames constitucionais.

Com efeito, de acordo com a proposta do PSD, deixaria de haver nesta matéria quaisquer ditames constitucionais. Seria a total inversão de papéis: em vez de ser a Constituição a condicionar o conteúdo da lei, seria a lei a preencher livremente e a dar conteúdo à norma constitucional. É este o problema das normas constitucionais em aberto: deixam a Constituição na mão do legislador e ao sabor das concepções político-partidárias de cada momento, quando deveria ser o legislador a estar balizado pelas vinculações e orientações constitucionais.

Mas a situação é ainda mais grave: é que a lei para a qual a Constituição passaria a remeter não é uma lei de valor reforçado, nem uma lei que careça de maioria qualificada para a sua aprovação. Assim sendo, a definição das causas lícitas de despedimento ficaria nas mãos da maioria parlamentar de cada momento. Qualquer partido com maioria parlamentar poderia, em cada momento, alargar os motivos do despedimento. E nem a Constituição seria obstáculo a isso, uma vez que, caindo a proibição constitucional do despedimento sem justa causa e passando a Constituição nesta matéria a remeter integralmente para a lei, tudo o que a lei previr passa a ser admissível. O próprio Tribunal Constitucional deixaria de ter argumentos para censurar tal lei.

Em suma, o que está em cima da mesa é algo de muito grave — e bem pior do que a versão anterior do "motivo atendível": o que está em cima da mesa é passar totalmente para as mãos da maioria política conjuntural a possibilidade de definir em que casos o despedimento é lícito. E isto sem quaisquer limites ou balizas constitucionais. O legislador, isto é, a maioria parlamentar de cada momento teria total e ilimitada discricionariedade para definir em que casos os patrões podem despedir — isto é, teria carta branca para flexibilizar e precarizar a legislação laboral — sem que nada nem ninguém se pudesse opor a isso!

3. Quanto ao fim da moção de censura construtiva, é preciso explicar que aquilo que no anterior projecto do PSD limitava — e muito — os poderes do Presidente da República não era a moção de censura construtiva (esta condicionava, sim, o poder das oposições derrubarem o Governo, poder que actualmente é absolutamente discricionário e irrestrito), era antes a auto-dissolução do Parlamento resultante da chamada moção de censura simples. Sim, é verdade: o PSD tinha criado duas moções de censura em alternativa. Uma, a construtiva, visava reforçar a estabilidade governos minoritários — o que, no actual contexto, até parece fazer todo o sentido. Outra, a simples, implicava (segundo o projecto original do PSD) a imediata e obrigatória dissolução do Parlamento, sem que o Presidente da República fosse tido nem achado e sem que tivesse possibilidade de utilizar a sua magistratura para forjar uma outra solução governativa no mesmo quadro parlamentar.

Ora, nesta nova tentativa, o PSD baralha tudo: invocando a necessidade de não mexer nos poderes do Presidente, vem acabar com a moção de censura construtiva, quando era a autodissolução decorrente de uma moção de censura simples que mais limitava os poderes presidenciais.

Enfim, se o primeiro tiro falhou o alvo, este revela ainda pior pontaria...