"Não mexer no Código do Trabalho"

• José A. Silva Peneda (presidente do Conselho Económico e Social), E agora? (no Público de hoje):

‘Agora, a prioridade na acção política no nosso país não tem nada a ver com a tomada de opções entre diferentes projectos. Agora, a prioridade foi-nos imposta pelos nossos credores e resume-se à busca de saneamento das contas públicas. Agora, a nossa autonomia é muito limitada.

Chegados a esta situação, há que perceber várias coisas para evitar voltar a bater com a cabeça na parede. Em primeiro lugar, perceber que quer a via de luta de classes ou a mão invisível do mercado não são caminhos a adoptar para o futuro. A primeira conduziu à perda da liberdade e à penúria. A segunda levou-nos à crise que hoje sentimos no nosso quotidiano. A época da experiência neoliberal fracassou e a suposta auto-regulação do mercado é só uma teoria sem qualquer aderência à prática porque, como ficou recentemente demonstrado, o mercado não é capaz, por si só, de se auto-regular.

Por isso - e é a segunda lição da experiência recente - o Estado não pode ser um espectador da situação. O Estado tem de liderar a reestruturação do sistema financeiro, tornando-o mais transparente e ao serviço da economia real. Tem de dificultar a especulação financeira e favorecer o investimento produtivo, o que significa que o dinheiro tem de estar mais ao serviço de quem cria emprego e riqueza. Dito de uma forma directa: aqueles que especulam financeiramente, têm de ser penalizados; aqueles que criam riqueza e emprego, têm de ser apoiados.

(…)

A quinta lição é perceber que, enquanto a interdependência económica é cada vez maior, a interdependência política ainda é muito frágil. Enquanto a interdependência económica não conhece barreiras, os Estados, que são supostos regular a economia, continuam organizados como há 200 anos. Este talvez seja o maior dos desequilíbrios e o que representa a maior das dificuldades.

(…)

A oitava lição é não mexer no Código do Trabalho, porque promover a competitividade atacando os direitos laborais é um erro.’