Ad hominem [3]

• Pedro Marques Lopes, A culpa é 'deles':

‘A Associação Sindical de Juízes (para quando uma associação sindical de deputados?) fez uma denúncia ao Ministério Público sobre eventuais ilegalidades no pagamento de despesas a membros do anterior Governo. Bom, se há indícios de irregularidades, investigue--se. Ninguém está acima da lei - como já se disse. É estranho, porém, que a associação sindical tenha razões para fazer uma denúncia contra o anterior Executivo e não tenha encontrado nenhuma hipótese de irregularidade noutros. Também não me recordo de denúncias da associação sindical deste ou doutro género contra quem quer que seja. Acresce a isto, como neste espaço José Manuel Pureza salientou, uma acção ser iniciada por quem depois a vai julgar. Causa, no mínimo, perturbações ao princípio fundamental da divisão de poderes.

Vários observadores justificaram esta atitude da associação sindical (não confundo a agremiação com a inteira classe profissional) com decisões do antigo Governo, nomeadamente a retirada de regalias, e até de poder servir como ameaça a possíveis futuras tomadas de posição do género já deste ou de próximos Governos.

Este cenário, a ser real, é grave. Os poderes conferidos pela Constituição aos juízes não podem ser utilizados como arma para lutas corporativas. Ou pior, para pressionar a feitura de leis, neste ou naquele sentido. Fazer isso seria pôr em causa todo o edifício constitucional. O juiz julga, não legisla. Quem faz as leis são os representantes do povo escolhidos em eleições.’