Ad hominem [4]

• Teresa de Sousa, Por favor, não queiram "aperfeiçoar" demasiado a democracia [hoje no Público]:

‘A democracia é o império da lei - the rule of law, na perfeita definição anglo-saxónica. Quer dizer que somos todos iguais perante a lei - que ela nos aufere os mesmos direitos e os mesmos deveres e que nos penaliza de forma igual. Mas a lei, que é o único império, é feita por cidadãos eleitores e só pode emanar da sua vontade. São eles que escolhem os seus representantes para as fazer e são eles que os destituem desse poder. Não é divina, nem emana de uma "elite" iluminada nem de nenhum grupo de cidadãos que se consideram como os melhores intérpretes da vontade colectiva ou dos supremos interesses da pátria. Por isso é imperfeita. Por isso é falível. Por isso é legítima. O que também é essencial em democracia é que essa lei exprime a vontade de uma maioria mas deve de igual modo garantir a liberdade e os direitos da minoria. Se nos ativermos a estes princípios simples, as coisas não correrão muito mal. Começam a correr mal quando se quer substituir a vontade livremente expressa dos cidadãos por critérios de bem e de mal, de certo ou de errado, de legítimo ou ilegítimo, de patriótico ou de nocivo à pátria, que correspondem à opinião de uma parte da sociedade num determinado momento ou à interpretação de um determinado corpo social.

Muita gente se arrepia (espero) quando Otelo ou outro qualquer capitão de Abril vêm ameaçar a democracia com um golpe militar para devolver-lhe os seus objectivos originais. Ou quando uma alta patente na reserva deixa cair uma ameaça velada, lembrando de que lado estão as armas, normalmente quando os militares vêem os seus interesses corporativos atingidos. Também eles se arvoram em donos de um estatuto nacional ou de uma interpretação da vontade colectiva que ninguém lhes atribui, que não têm e que é basicamente incompatível com a democracia liberal. Não foram os capitães de Abril que definiram a nossa democracia. Foi Mário Soares e o Grupo dos Nove quando decidiram no dia seguinte ao 25 de Novembro que ninguém, nenhuma força política ou grupo, seria ilegalizado. Mas já ninguém se arrepia quando um jovem social-democrata quer levar o anterior Governo aos tribunais para "julgar" as suas escolhas políticas erradas (imagine-se o que se diria se fosse um jovem socialista) ou quando os juízes ameaçam abertamente o poder político, como se a sua "independência" quisesse dizer que estão à margem da vontade soberana dos eleitores ou da lei e que lhes compete um supremo dever de "fiscalização" da democracia (o seu único poder é interpretar as leis de uma forma independente) para julgar politicamente os titulares dos órgão de soberania. Todos os dias nos confrontamos com mais uma iniciativa do Ministério Público de "julgar" uma qualquer decisão política - dos cartões de crédito de ministros aos apoios às energias renováveis. A que propósito? Não existe o Tribunal de Contas? Quem levanta as alegadas suspeitas? Quem lhes atribuiu o direito de "sanear" a democracia?’