- 'O Tribunal Constitucional (TC) chumbou pela segunda vez o corte de subsídios de férias a funcionários públicos e pensionistas, com o argumento da violação do princípio da igualdade. Este é o principal facto do acórdão conhecido na sexta-feira.
Ao contrário do que fontes do Governo (do Ministro das Finanças?) queriam fazer perceber este Sábado de manhã, não se trata de nenhuma oportunidade para o Governo, antes um cartão vermelho a esta obsessão ideológica com os cortes de rendimentos de funcionários públicos e pensionistas.
É verdade que o TC sancionou em termos constitucionais o enorme aumento de impostos, ou a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), enquanto contribuição extraordinária e temporária para a sustentabilidade da Segurança Social, não considerando violado neste último caso o direito de propriedade, ou sequer a tutela da confiança ou da proporcionalidade.
Estes cortes, que a muitos parecem desproporcionados (ao TC não), foram feitos por iniciativa do Governo, e não resultavam de qualquer memorando inicial, que apenas referia valores até 10%... É legítimo discordar-se e invocar desproporcionalidade, quando os cortes de pensões aplicados pelo Governo chegaram a taxas de 10%+40%.
Mas o mais importante é que o TC foi claro ao dizer que a proposta do Governo ultrapassava os limites de sacrifícios exclusivamente dirigidos a funcionários públicos e pensionistas. Juntar aos cortes de rendimentos já em vigor e à CES uma repetição do corte do subsídio de férias dos mesmos funcionários públicos e pensionistas, está para lá da linha vermelha, é inconstitucional, disse o TC!
Por isso, não se vê como é que o Governo pode encontrar neste Acórdão uma oportunidade para mais cortes estruturais na função e pública e pensões. Fica claro que mais cortes de montante equivalente ao agora chumbado, novamente dirigidos apenas aos rendimentos de funcionários do Estado e pensionistas, e ainda por cima com caráter permanente, apenas redundariam em novo chumbo no TC.
A cegueira deste Governo, e em particular de Vítor Gaspar, foi pela segunda vez chumbada. O TC disse com clareza: foram atingidos os limites de sacrifícios impostos exclusivamente a pensionistas e funcionários públicos, a partir daqui é violada a necessária igualdade na distribuição dos sacrifícios. Era o que faltava que insistissem agora no mesmo erro uma vez mais.
Em sentido contrário a estas fontes do Governo, um deputado da própria maioria, depois de ler o Acórdão, diz agora que resta aumentar impostos a todos os portugueses, nomeadamente cortando parte do subsídio de férias a todos.
Mas isso, digo eu, é tudo o que não precisamos, mais medidas recessivas depois do enorme aumento de impostos. A duplicação da austeridade por parte deste Governo fez afundar o país, levou a um aumento galopante do desemprego, e conduziu apenas a um falhanço rotundo no défice e o maior aumento da dívida pública de que há memória. Por este caminho da duplicação da austeridade, paradoxalmente, a espiral de aumento da dívida pública é a maior de sempre.
É mesmo preciso mudar, mudar de estratégia, mudar de política, parar com novas medidas de austeridade recessiva, deixar estabilizar a economia. O país não aguenta mais Passos Coelho e Vítor Gaspar.'
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