As pessoas continuam a não ser números

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É muito provável que o Tribunal Constitucional venha a travar os cortes nos salários dos trabalhadores do Estado (com um acréscimo significativo de funcionários abrangidos), nas pensões de sobrevivência e nos complementos às pensões atribuídas a antigos trabalhadores das empresas públicas, mecanismo criado em 1973 e utilizado pelos sucessivos conselhos de administração para rejuvenescer os quadros de pessoal (cortes estes que chegam a atingir 60% do montante bruto total auferido).

Enquanto Fernando Lima (o da inventona de Belém) não escrever o segundo tomo de O Meu Tempo com Cavaco Silva, não se saberá o que consta da espantosa análise custo-benefício da Lei do Orçamento do Estado. Mas não será arriscado concluir que os efeitos brutais destes cortes na vida das famílias não tiveram uma ponderação muito elevada na análise do Presidente da República.

Dando de barato que cumprir e fazer cumprir a Constituição da República não é algo que tire o sono a Cavaco Silva, o que é que poderá ter conduzido à decisão de não pedir a fiscalização preventiva? A inexistência de uma política orçamental estabilizada não favorece com certeza o regresso aos mercados nem a preparação de um programa de transição. Em lugar de a curto prazo o país ter um orçamento do Estado, a decisão de não pedir a fiscalização preventiva faz com que só lá para a Primavera seja fechado o processo orçamental.

O Presidente da República e o Governo estarão convencidos de que, em vésperas do abandono formal da troika, é mais fácil criar um ambiente hostil ao Tribunal Constitucional em ordem a levá-lo a vergar? A indigência dos recortes acima reproduzidos mostra que se trata de uma tarefa complicada.