- ‘Esta questão é crucial para os debates atuais. Se as pensões públicas são uma dívida, então o Estado não pode unilateralmente decidir pagar menos aos atuais pensionistas. Claro que, se não houver dinheiro, não paga, mas nesse caso temos de discutir se a dívida aos pensionistas tem precedência ou não sobre a dívida aos fornecedores do Estado, aos seus trabalhadores, e sobretudo a quem lhe emprestou dinheiro, incluindo a troika.
Em parte alguma da nossa Constituição são referidas as pensões como dívida. Foi em parte por isso que o nosso TC discutiu o princípio geral da “confiança”, tal como eu fiz na coluna da semana passada. Mas para ganhar alguma perspetiva sobre a questão desta coluna podemos olhar para outros países. Um caso útil é o dos Estados Unidos da América, mais não seja porque o FMI tem obrigação de o conhecer.
Nos EUA, cada estado tem um sistema de pensões públicas para os seus trabalhadores. Professores, bombeiros e polícias são funcionários de um dos 50 estados que formam os EUA ou dos municípios. Para além dos descontos para a Segurança Social federal, estes funcionários contribuem para o fundo estatal ou municipal, recebendo depois pensões de acordo com as leis desse estado. As quantias não são pequenas: o sistema de pensões estadual tem um défice de cerca de 3 biliões de dólares.
O que diz a Constituição do Illinois, um dos maiores estados americanos, sobre as pensões? O artigo 13.o, secção 5 diz (tradução minha): “Ser membro de qualquer sistema de pensões do Estado ou pensão, de qualquer unidade do governo local ou distrito escolar, ou de qualquer agência ou instituição semelhante, é uma relação contratual de pleno efeito, cujos benefícios não serão diminuídos ou reduzidos.” Ou seja, sem margem para dúvidas, o Estado do Illinois não pode cortar as pensões dos funcionários públicos. As Constituições do Alaska, do Arizona, do Hawaii, do Louisiana, do Michigan e de Nova Iorque também têm artigos onde é dito claramente que as pensões não podem ser “diminuídas ou reduzidas”.
Nova Iorque é um bom exemplo porque em 1975 a cidade, onde na altura viviam 7,9 milhões de pessoas, foi à falência. O município não pagou os títulos de dívida que tinha emitido, cortou salários públicos e despediu 61 mil pessoas. No entanto, as pensões não foram cortadas nem um cêntimo. A proteção constitucional pôs a dívida das pensões acima das outras dívidas da cidade.
O distrito de Orange County, na Califórnia, onde moram 3 milhões de pessoas, também faliu em 1994, depois de um escândalo em que o tesoureiro perdeu 1,7 mil milhões nos mercados financeiros. Em resposta, o orçamento do distrito teve de ser cortado 40% e mais de mil pessoas foram despedidas. Mas as pensões foram pagas a 100%.
Obviamente, as leis estrangeiras não têm relevância jurídica para as decisões do nosso TC. Mas têm muita relevância para a discussão que a nossa sociedade deve ter sobre este tema, que é bem mais importante do que um acórdão ou outro.’
Exatamente, as leis estrangeiras não têm qualquer relevância para nós.
ResponderEliminar"Mas têm muita relevância para a discussão que a nossa sociedade deve ter sobre este tema"
ResponderEliminarEu tenho muita pena de em Portugal existir um Tribunal Constitucional que serve apenas como órgão político cujos principais objectivos não são mais do que perpetuar mordomias de funcionários públicos que, por natureza são ineficientes e pouco dados ao esforço, bem como, consequentemente, validar a agenda esquerdista que criou essas mordomias e enformou ideologicamente a nossa Constituição. A este comodismo dos funcionários públicos (que não encontra paralelo nos trabalhadores do sector privado, esses sim, esforçados e eficientes porque não têm a mesma segurança no emprego), junta-se uma quantidade de regalias anacrónicas que não resistem ao teste do tempo, que mais não são do que “conquistas de Abril” hoje impossíveis de justificar. Para citar apenas alguns exemplos: a proibição do despedimento de funcionários públicos (emprego para a vida, sejam competentes ou não), uma série de incríveis suplementos de ordenado, mais dias de férias que os trabalhadores do sector privado (30 dias contra 22…), ordenados em média mais altos, reformas por completo, etc.
ResponderEliminarEnquanto os trabalhadores privados tudo fazem pelo seu país, num esforço patriótico, os funcionários públicos vivem à conta dos impostos que os privados (os verdadeiros geradores da riqueza e do progresso) pagam para manter aquelas inacreditáveis mordomias e desigualdades. Sendo os funcionários públicos nossos empregados (somos nós, com os nossos impostos, que lhes pagamos o ordenado), deviam respeitar melhor quem os sustenta, exigindo igualdade em vez de mordomias.
Num período em que o governo faz o que pode, bem mais faria se o TC o deixasse… Este esforço de Salvação Nacional (o governo está mesmo a salvar Portugal, quer queiram quer não…) devia calhar a todos, mas o TC não deixa. Fosse o TC patriótico e deixasse o governo governar (convém lembrar que, apesar de não ter sido eleito pelos votos dos Portugueses, o TC faz política), e este sacrifício seria coroado com uma glória muito maior do que vai ser.
Depois de andarmos a viver acima das nossas possibilidades, depois de sucessivos governos a gerir mal o nosso dinheiro, temos um governo patriótico que, através de justificadíssimos sacrifícios, nos está a redimir dos nossos erros. Temos de sofrer para aprender, só assim não cometeremos os mesmos erros no futuro.
Este governo é constituído por gente que honra a palavra dada, que honra as dívidas (aquelas que foram criadas por outros que as deixaram e tiveram que chamar ajuda antes de fugir) e que nos está a colocar no rumo certo: o rumo da honra, da verdade e do cumprimento da palavra dada.
Hoje já não somos, como povo, vistos lá fora como preguiçosos e caloteiros. Os nossos parceiros e essencialmente os nossos credores já nos encaram com outro respeito, já nos vêem como gente séria, trabalhadora e cumpridora.
Força, Passos Coelho! Aperta connosco, que ainda temos muito para dar pelo nosso querido Portugal!
O comentário anterior tem um segundo sentido irónico, certo?
ResponderEliminarO PR.é tutor da "maluqueira" deste governo.
ResponderEliminarÉsabido, não dou novidade nenhuma - tem sido responsável por todos os orçamentos a esta parte.
O resto é converseta.
Raramente me engano. só pelo "cheiro"
Zé da Adega e o fiel Pirolito.
Oh HY acha mesmoque "O comentário anterior tem um segundo sentido irónico" ou acha que ele é um fdp (ferrenho dos pópós) da pior espécie?
ResponderEliminarTerá o calhordas algum tacho neste desgoverno? Quando o gajo diz que é um governo respeitador da sua palavra está tudo dito. Desde a campanha eleitoral que as mentiras, o desrespeito pelos cidadãos, a roubalheira é quási diária.
E depois este fdp diz-se e desdi-se. Os trabalhadores do privado é que são bons mas, então, a roubalheira n ão também incidido sobre os privados, quer no activo quer reformados?
Essa besta deveria ser internada num manicómio.
Para o anónimo das 05,2oH
ResponderEliminarGostei do "Aperta conosco Pedro Passos Coelho"...
Oh Gente da minha terra....(!!!)
Se não fosse o Tribunal Constitucional já teria havido PAULADA.
NB: Podem ter a certeza que gente como esta que aqui, nos chama de "burros" se um dia houver "paulada" ou outra coisa, serão os primeiros a fugir ou se escondem na casa de banho, com as suas "joias"...Lêda e triste madrugada!...