Abusar das crianças

• Fernanda Câncio, Abusar das crianças:

«(….) Porque não pode ser "a defesa das crianças" a fundamentar a criação de uma lista de condenados com acesso público (recorde-se que no Reino Unido as listas, supostamente de acesso condicionado, apareceram nos tabloides). Primeiro, porque a maioria dos abusos sexuais ocorre na família, apesar de o Ministério da Justiça o negar: basta ler o Relatório de Segurança Interna de 2014. Segundo, porque a esmagadora maioria dos abusos são cometidos por pessoas nunca antes condenadas por esse crime - a taxa de reincidência pelo mesmo ato, pós-condenação por abuso, é inferior a 15% em todos os estudos internacionais. Terceiro, porque todos os estudos sobre o efeito destas leis na reincidência demonstram a sua ineficácia. É o caso do trabalho de 2012 do criminologista americano Richard Tewksbury - cuja entrevista o DN publicou no sábado e que aferiu da influência da primeira lei de Megan, em Nova Jérsia, na reincidência dos abusadores sexuais -, o qual resume: "Servem para as pessoas se sentirem bem."

Porquê, então, insistir numa lei com múltiplos efeitos perversos, incluindo o falso sentimento de segurança? Porquê, senão por ignorância ou má-fé (e como distingui-las em quem tem as responsabilidades de governar?), asseverar que a reincidência é de "mais de 80%", explicando o valor, como fez a ministra da Justiça quando a isso instada pelo DN, como constando de um livro do psicólogo criminal Mauro Paulino, o qual nega? Porquê repetir que a Convenção de Lanzarote, assinada pelo país, obriga à criação de um registo deste tipo, quando tal é falso? Porquê dizer que existem muitos países com leis deste tipo, quando na Europa só o Reino Unido, e com acesso universal só os EUA e um dos estados australianos? É triste constatar, mas nem no que devia ser mais sagrado - a defesa das crianças - podemos esperar deste governo senão mentira, desvergonha e impunidade.»