Vamos ampliar o objecto da questão? «O Governo retira o direito a casa (de função)aos magistrados jubilados?» Nota: onde se lê "aos magistrados jubilados", leia-se "a todos os magistrados jubilados, incluíndo ex-presidentes da república"
INTERVENÇÃO DE SUA EXCELÊNCIA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ABERTURA SOLENE DO VII CONGRESSO DOS JUÍZES PORTUGUESES
VALE COVO (PRAIA DO CARVOEIRO), 24/NOV/2005 Senhor Presidente da República, Excelência, Senhor Procurador-Geral da República, Senhor Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Senhores Congressistas, Caros Colegas, Minhas Senhoras e meus Senhores
Seja-me permitido começar por dirigir algumas palavras a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, na abertura deste VII Congresso dos Juízes Portugueses. Ao manifestar o gosto de integrar este espaço de abertura e a honra de assim o partilhar, aproveito para salientar a importância de tão elevada presença, cuja intervenção se adivinha ser de inestimável valor.
Em já vários fóruns judiciários, o contributo esclarecido de Vossa Excelência, Senhor Presidente da República, tem apontado importantes pontos de reflexão para o sistema judicial. Estou certo, por isso, de que se justifica uma acrescida expectativa sobre o momento que estamos a atravessar.
Como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, quero manifestar a Vossa Excelência o meu profundo reconhecimento por todas as deferências que gentilmente me tem dispensado.
Excelências, Caros Colegas, Minhas Senhoras e meus Senhores
Decorre este congresso em tempos conturbados para a Justiça, tempos de grande crispação e turbulência.
Fazer justiça é um exercício de suprema responsabilidade, mas é na aplicação dela que os cidadãos encontram a afirmação incondicional dos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais. Por isso, o esforço conjugado de todos – dos chamados operadores judiciários – deve confluir para a realização de uma Justiça eficiente e exercida em tempo útil, só possível se o poder político não se demitir da função que lhe cabe e fornecer os meios materiais e humanos, bem como proceder a reformas profundas.
Espero que, do debate de opiniões neste Congresso, resultem ideias claras sobre os caminhos a trilhar. Ao debate – e, principalmente, às ideias que o têm alimentado – tem faltado virtuosismo.
O comportamento virtuoso, que resulta da obediência disciplinada aos ditames éticos e deontológicos, implica o empenho na realização material do escopo profissional e social de qualquer profissão ou actividade. Traduz, por isso, uma atitude perseverante no sentido da excelência.
As virtudes são sinal de excelência e, tal como acabo de afirmar, é essa excelência que tem faltado ao debate sobre a nossa Justiça. E a primeira virtude que tem faltado é uma virtude menor (devo reconhecê-lo), mas nem por isso menos virtude: a da delicadeza, ou da correcção.
É menor porque se refere ao cuidado formal de aparência (qualidade que pode revestir mesmo os actos condenáveis ou as decisões injustas). Trata-se todavia, de uma virtude introdutória. Todo o esforço no sentido da excelência se faz por aprendizagem.
O virtuosismo é sempre adquirido. Nenhuma virtude é natural. Pelo contrário, resulta de um esforço de adequação, de aprendizagem. E essa aprendizagem começa pela forma externa: fazendo aquilo que é ensinado (as boas maneiras).
É nessa medida que faz sentido a afirmação de que as boas maneiras precedem e conduzem às boas acções. Já Aristóteles dizia que «é praticando as acções justas que nos tornamos justos, praticando as acções moderadas que nos tornamos moderados e praticando acções corajosas que nos tornamos corajosos».
A aparência resultante da delicadeza, ou da correcção, é o princípio da adequação social (do respeito dos bons costumes) – a virtude ainda enquanto artifício, para se poder tornar num artefacto.
A ausência dessa virtude tem marcado o debate em volta das reformas que se tem pretendido introduzir recentemente na Justiça.
As acusações explícitas ou implícitas que se fizeram aos agentes da Justiça – e, em particular, aos juízes – para se justificar as medidas pretendidas, poderão quiçá justificar-se pela necessidade política de criar na opinião pública uma vontade de mudança. Mas foram incorrectas e indelicadas.
Os termos em que se colocaram as questões, menos do que justificar as acções, criaram bodes expiatórios, assim desautorizando qualquer reacção. O discurso ignorou a identificação dos problemas e o debate das soluções possíveis, para se dirigir aos culpados, àqueles a quem os privilégios retiravam qualquer credibilidade.
A segunda virtude que tem faltado é a da prudência. Venerada historicamente enquanto virtude cardeal, a prudência é hoje pouco valorizada (talvez pela sua base calculista ou pelo seu carácter instrumental ou não-absoluto).
A obrigação moral não parece dever variar segundo juízos de cautela – dir-se-á. Não obstante, conforme salienta Max Weber, essa ética de convicção encerra-nos num absolutismo de princípios que nos cega à humanidade, ao bom-senso ou à compaixão.
Não renunciando aos princípios, cabe a todo o homem – e, em especial, àqueles que assumem funções de liderança – ponderar as consequências previsíveis das suas acções, segundo uma ética de responsabilidade (ou de prudência).
Trata-se, pois, de determinar cautelosamente aquilo que é melhor. Ou seja: trata-se, a partir da verdade, do conhecimento e da razão, de deliberar correctamente e agir em consequência. É o bom-senso ao serviço da boa vontade, a inteligência dedicada à virtude. É a qualidade que garante que as outras virtudes produzem bons resultados – porque não chega amar a paz para ser pacífico, nem amar a Justiça para ser justo.
Noutra perspectiva – mais prática – dir-se-ia que a prudência é a virtude que evita que o inferno se encha das boas intenções (de actos animados pelas outras virtudes, portanto).
Parece desnecessário explicitar quanta imprudência tem caracterizado a apresentação, discussão e implementação das medidas dirigidas ao sector da Justiça.
Por eficiente que possa ter sido o discurso do privilégio, para agradar à opinião pública e captar o seu aplauso em benefício próprio, impunha-se antever que, ao tratar os titulares de um órgão de soberania como funcionários malcomportados (ameaçando-os com os correspondentes castigos ou medidas excepcionais), estava-se a empobrecer o Estado, a desacreditar o Direito e a fragilizar o Estado de Direito.
Faltou a lucidez e razoabilidade que impunha contenção. Não se antecipou. Não se previram os custos decorrentes dessa agressão.
Perdoar-me-ão, certamente, o tom moralista da minha análise. Menos do que a apreciação que faço, gostaria que as constatações servissem para nos inspirar – a nós, juízes – no sentido de evitarmos esses mesmos riscos, no debate que prossegue. Até porque é sabido como a falta de virtuosismo se alimenta dos seus próprios ecos.
Há uma norma que constitui um elemento-chave do regime e que enforma a própria Constituição: refiro-me ao respeito entre os órgãos que compõem a organização do Estado e que é uma via com dois sentidos. E tem de considerar-se que o seja em absoluto, para não pôr em causa o Estado de Direito.
Recusando sistematicamente dialogar de igual para igual – ou até meramente dialogar, porque logo se acrescentava não haver intenção de recuar – fingiu não perceber que até a disponibilidade dos juízes, por si só, era já uma abertura especial: o diálogo entre órgãos de soberania tem de fazer-se de igual para igual, sem dúvida, mas os seus titulares ocupam espaços bem distintos.
Note-se, por exemplo, que o poder político não se exerce por progressão em carreira profissional, como acontece no poder judicial; o poder político decide quanto paga e em que condições tem de exercer-se o poder judicial e não o inverso; o poder político arroga-se planear o faseamento com que tenciona dar resposta à crise, mas determina que o poder judicial responda com rapidez e a qualquer preço, sem lhe dar meios e condições para o fazer.
Pois bem: se ando a fazer a leitura correcta do nosso entendimento colectivo (e, como sempre, é muito mais o que nos une do que o que nos divide), os juízes já estão pouco interessados em discutir o problema das férias. Quando lá chegarmos, confrontados com os turnos e a impossibilidade de todos terem férias na mesma altura, verificaremos que quase tudo ficará como dantes. O que nós, juízes, exigimos é ser tratados como aquilo que somos e representamos. E que fique isto muito claro: não é um desejo negociável, mas uma exigência incontornável.
A partir deste ponto, a única discussão que nos interessa é sobre o que fazer a esta situação insustentável em que todos nos encontramos. E esperar que o poder executivo faça algo, ou que dê ao menos um sinal que estanque a desmotivação para trabalharmos muito para lá do que é exigível. Sem essa motivação, a pendência processual agrava-se.
Em rigor, a obrigação do poder político face ao poder judicial (também já o disse publicamente) é (foi sempre) a seguinte: prestigiá-lo e dar-lhe os meios. A sua obrigação é esta e coloca-se por esta mesma ordem. Porque, se a imensa falta de meios custa a sanar, convenhamos que pugnar pelo prestígio não custa dinheiro.
Só que a opção foi inversa: o actual poder executivo passou a dizer que os tribunais fecham três meses por ano, o que não é verdade; passou a declarar que os juízes precisam de trabalhar mais para ter a Justiça em dia, o que é inverdade; passou a afirmar que os juízes querem estar acima de tudo e de todos, o que não é verdade. Talvez outros o queiram…
Mais: como ouvimos há dias no Porto, com estupefacção geral, o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa não chegou ainda a conclusão alguma sobre a contingentação processual; e (pasme-se!) está a trabalhar com dados estatísticos de 2001/2002.
Caros Colegas, Minhas Senhoras e meus Senhores
A estratégia é elementar e o resultado é óbvio: o cidadão comum, o que está afastado dos princípios de Montesquieu e Beccaria e dos detalhes sobre a organização do Estado, foi escutando o poder executivo e acreditou. Mas tem sido intencionalmente enganado e é tempo de repor a verdade com todas as letras.
Venham pretensos opinadores e ouçam isto de vez: os juízes, como todos os cidadãos, não estão nem querem estar acima da lei; mas os juízes, como todos os titulares dos órgãos de soberania, não aceitam estar sem ser de igual para igual com os restantes órgãos de soberania.
Assiste-nos uma legitimidade constitucional de que nunca abdicaremos, porque ela garante a independência dos tribunais e, portanto, a qualidade da nossa Justiça. Esta poderá continuar morosa, com a falta de meios que o poder político não lhe atribui e a falta de reforma das leis processuais; poderá continuar defeituosa, porque ainda ninguém conseguiu acabar com uma justiça para ricos e outra justiça para pobres; e poderá continuar incerta, ao sabor da disposição dos políticos.
Mas que ninguém volte a dizer, de boa-fé, que os juízes não fazem uma justiça de qualidade. Ela é de grande, de muito grande qualidade. Os maus juízes, como todos os maus profissionais de todos os sectores, constituem uma reduzida minoria e são sancionados.
Já agora, que ninguém volte a dizer que os juízes nunca se preocuparam com mais e melhor Justiça para os cidadãos. Na recta final da minha carreira, nada encontrei tão cansativo e gasto como o poder judicial a perorar até à exaustão, junto do poder político, por mais e melhores meios, humanos e materiais, para obviar a injustiça que é não fazer justiça em tempo útil.
Haverá alguém, em seu perfeito juízo, que considere que todos os profissionais da mesma carreira têm toneladas de serviço em atraso por uma questão de gosto? Será razoável admitir que são todos desleixados ou mal-intencionados? Haverá nisto um prazer mórbido, endémico e generalizado que ainda não tenha sido alvo de um estudo psiquiátrico ou de um ensaio sociológico?
Sejamos sérios. Os juízes, como sempre fizeram, continuarão a pugnar por mais e melhor Justiça e, ao contrário do que alguns querem fazer crer, concordam com algumas das medidas que este poder político tem apresentado avulsas. Para corrigir o que está mal, ampliar o que parece bem e acrescentar o que se tem por desejável, bastará que queiram sentar-se connosco à mesma mesa e fazer reformas profundas, de modo a simplificar a tramitação processual e a agilizar o exercício de justiça.
São necessárias profundas reformas dos Códigos de Processo Civil e Penal, mas com efectiva participação dos magistrados e advogados, porque são os que, no seu trabalho diário, se confrontam com as mazelas do sistema e podem dar opiniões para as afastar ou, pelo menos, minorar.
Atrevo-me a garantir que todos teremos a ganhar, quando for possível aliar a capacidade política decisória à experiência judicial adquirida. Sobretudo, os cidadãos que mais precisam de um Estado de Direito que funcione.
Antes de culminar a minha carreira, gostaria de poder dizer que o actual poder político também acabou por perceber que, afinal, «a independência do poder judicial não é um favor concedido à classe dos juízes, é uma garantia dada à sociedade». Enquanto não se quiser aceitar esta afirmação tão simples e linear – que prestigia o poder judicial, prestigia todos os órgãos de soberania, prestigia o Estado e as instituições, prestigia o nosso país e a nossa cidadania – enquanto se puser em causa este princípio essencial que foi tão caro a José da Silva Carvalho, a Justiça afunda-se em processos e o País afunda-se sem justiça.
Excelências, Caros Colegas
O tema oportuno deste Congresso e a agenda aliciante dos subtemas das intervenções hão-de garantir as melhores conclusões. Resta-me desejar que estes três dias correspondam ao sucesso que auguro para este evento e que resultem numa aproximação decisiva às justas expectativas que hoje se nos apresentam.
Tenho dito.
VII Congresso dos Juízes Portugueses, 24 de Novembro de 2005.
José Moura Nunes da Cruz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Dr. Alexandre Baptista Coelho Juiz Desembargador Presidente da Direcção ASJP
Exs.º...
...
Justiça. Estado de Direito. Portugal, ano de 2005.
Quando, em meados do ano transacto, a Associação Sindical dos Juizes Portugueses lançou as bases deste VII Congresso, e agendou a data da sua realização, poucos seriam capazes de prever quão pertinente e actual viria a ser a temática de fundo, então decidida, e que agora e aqui nos reúne.
2005 assistiu de facto a uma conturbação sem precedentes no panorama judiciário português.
Em sondagens de opinião, a imagem da Justiça continuou a deteriorar-se. São recorrentes, na comunicação social, os comentários de vozes, mais ou menos autorizadas, avaliando pela negativa o funcionamento das instituições judiciárias. A generalidade das profissões do foro, duma ou doutra forma, manifestou e continua a manifestar o seu desagrado pela degradação dum estado de coisas que também as atinge e de que também são vítimas. A par disso, criticam-se as atitudes, mas pouco ou nada se discute quanto às razões de fundo que motivaram essas atitudes.
É legítimo por isso perguntar: a quem interessa que o nosso aparelho judiciário funcione como funciona, e tenha a imagem pública que tem? A quem aproveita que a magistratura seja desprestigiada e descredibilizada? Quem ganha quando a Justiça que temos é desautorizada e amesquinhada na praça pública? E que tem sido feito, por parte de quem detém responsabilidades de condução política, para combater uma crise de que todos falam, mas que ainda ninguém foi capaz de inverter?
As perguntas deixo-as no ar. Mas creio que ninguém, de boa fé e com mediana lucidez, terá dificuldade em encontrar as respostas adequadas.
Não são no entanto meras motivações conjunturais ou corporativas que animam os juizes portugueses neste Congresso. ‘Estado de Direito’ e ‘Justiça’ são duas realidades que devem ser intemporais. E são dois valores que são necessariamente indissociáveis.
O Estado de Direito cumpre-se pelo primado da legalidade. Prossegue-se pelo cumprimento da regra da igualdade de todos perante a lei. Pratica-se pelo respeito, por parte dos vários poderes instituídos, dos direitos de intervenção cívica dos cidadãos.
Mas o Estado de Direito não pode verdadeiramente existir sem coexistir com um sistema de Justiça forte, credível e independente. Com uma Justiça que constitua afinal o último reduto onde encontram protecção todos aqueles que viram os seus direitos infringidos ou de algum modo afectados.
Uma Justiça que seja forte, e que detenha a autoridade e as condições funcionais indispensáveis para sancionar, com equilíbrio e humanidade, as violações da legalidade e as ofensas aos valores essenciais da vida em sociedade.
Uma Justiça que seja credível, e que possa, em tempo útil, dar resposta eficaz às solicitações que lhe sejam apresentadas, e solução acertada aos conflitos de interesses que lhe sejam submetidos.
Uma Justiça que seja independente dos demais poderes do Estado, que seja imune às conjunturas políticas de ocasião, e que possa determinar-se apenas pela observância da Constituição e da Lei.
A realidade que temos não pode infelizmente satisfazer-nos.
O Estado de Direito não se privilegia quando, em tantos domínios, a letra e o espírito da Constituição quase se esgotam por si próprios, não encontram na lei ordinária a correspondente tradução, e não acolhem a vontade política dos órgãos do Estado com a responsabilidade de os levarem à prática.
O Estado de Direito não se cumpre quando a igualdade de todos os cidadãos perante a lei é contrariada por um regime de acesso ao Direito e de apoio judiciário, como aquele que agora nos rege, que, mais que fonte de aproximação, antes constitui factor dissuasor do acesso aos Tribunais.
O Estado de Direito não se pratica, quando o direito de qualquer cidadão a uma efectiva tutela jurisdicional é negado na prática por um gravoso regime de custas judiciais. Ou quando, devido à situação crítica em que se encontra a reforma da acção executiva, o Estado se mostra incapaz de garantir a efectiva cobrança de um crédito a quem antes reconheceu ser titular desse direito.
O Estado de Direito claudica, quando a morosidade processual se acentua, ou quando áreas sensíveis da investigação criminal e do processo penal, que tocam directamente em direitos fundamentais, são objecto de dúvidas e de perplexidades na opinião pública, tantas vezes resultantes de labirintos legislativos ou de soluções mal resolvidas na letra da lei.
Senhor Presidente da República
É conhecido o profundo e continuado empenhamento de V.ª Ex.ª no sentido da afirmação de uma Justiça capaz de desempenhar com eficácia o papel que lhe é exigido no quadro constitucional que nos rege, e de acordo com os princípios democráticos que orientam a nossa vida colectiva.
A presença de V.ª Ex.ª neste Congresso, para além de constituir motivo de particular honra para a magistratura judicial portuguesa, pelo seu óbvio significado institucional, assume ainda para nós uma especial importância: é que é também propósito dos juízes, por nós repetidas vezes afirmado, contribuir activamente na busca de caminhos e de soluções que aproveitem à melhoria da Justiça que temos, em prol do Estado de Direito, da Democracia, e da Cidadania.
Não enjeitamos as responsabilidades, que também temos, nas deficiências que afectam o bom funcionamento dos nossos Tribunais. Mas não aceitamos que nos seja imputada a culpa maior pela crise de um sistema que tem vivido à míngua do investimento do Estado e à margem da vontade política de sucessivos Governos.
E sabemos todos, juízes ou não, que se a ruptura na Justiça ainda não é total, isso deve-se quase exclusivamente ao sacrifício pessoal e ao grande empenhamento da generalidade dos juizes e outros profissionais do foro. Que ainda assim, e apesar de tantas vezes exercerem a sua função em condições de precariedade extrema, o retorno que têm recebido tem sido verem o seu papel institucional e os seus estatutos profissionais alvos de inusitados e injustificados ataques e atitudes discriminatórias, pela negativa, que apenas podem compreender-se partindo de quem não sabe ou não de quem não gosta de conviver com um poder judicial prestigiado, autorizado, e capaz de enfrentar e de ganhar os importantes e complexos desafios que hoje se colocam à sociedade portuguesa.
Mas o que agora em particular nos motiva não são as razões de queixa, que temos e são muitas. A nossa maior preocupação, neste momento e neste Congresso, é manifestar a firme vontade que nos anima em fazer inverter o plano inclinado que tem constituído, nos últimos anos, a má imagem de marca da Justiça portuguesa.
Acreditamos dispor de alguma autoridade e de alguma experiência para sugerir respostas que obviem a muitos dos estrangulamentos que são conhecidos. A nível do processo civil, por exemplo, facilitando a fluidez processual e reconduzindo o juiz àquilo que deve ser a sua função primordial, que é julgar e decidir; sem esquecer quanto é urgente acudir à paralisação da acção executiva. No âmbito da jurisdição penal, por exemplo, redefinindo regras, que sejam mais claras e mais objectivas, em temas tão sensíveis como têm sido o segredo de justiça e as escutas telefónicas; e não omitindo a premente necessidade de dignificar o papel do juiz de instrução criminal, atribuindo-lhe as condições funcionais mínimas indispensáveis. No que toca à organização judiciária, por exemplo, colaborando no que poderá vir a ser a redefinição do mapa judiciário do país, sem olvidar a lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura, há tanto prometida e nunca concretizada. E apostando também nas novas tecnologias, que acreditamos possam ser precioso instrumento de trabalho, em proveito da qualidade de procedimentos e da celeridade de resultados.
Para nós não há matérias reservadas ou temas proibidos, nem nos pautamos pelo imobilismo. A legitimação do poder judicial e as regras de recrutamento dos juizes, tal como o regime jurídico da responsabilidade extra-contratual do Estado, no âmbito da sua actividade jurisdicional, são matérias que também estão na ordem do dia, e que queremos igualmente debater e melhorar, com total abertura e boa fé.
O que não aceitamos é que, a esse ou a outros propósitos, se possam pretender introduzir regras que desemboquem directamente numa politização das instâncias superiores, à exacta medida de interesses inconfessáveis; ou que o princípio constitucional da irresponsabilidade da magistratura judicial seja desvirtuado pela adopção de normas que, na prática, sejam o caminho mais curto para condicionar a liberdade de decisão do juiz.
Os juizes são os primeiros interessados em que, em Portugal, a Justiça seja uma efectiva e uma eficaz garantia do Estado de Direito, ao serviço de todos os cidadãos. Em caso algum, os juizes aceitarão ser cúmplices, por omissão, da degradação do Estado de Direito.
Excelências Minhas senhoras e meus senhores
Como dizia o Poeta, ‘mudam-se os tempos, mudam-se as vontades’. E todos temos plena consciência que o mundo está em rápida e acentuada mudança.
Este Congresso, e o ano que se aproxima, podem e devem constituir também um marco de mudança, e um ponto de viragem no clima de agitação que tem marcado os últimos tempos. A responsabilidade nessa mudança e nessa viragem é de todos. Mas é indispensável que a vontade de todos se conjugue nesse propósito, que deve ser comum.
Da nossa parte, juizes portugueses, reafirmamos esse nosso empenhamento. Urge que outros o assumam também, e urge que o façam de maneira responsável e consequente.
Para que em Portugal tenhamos uma Justiça mais moderna, mais prestigiada, e mais eficaz. Para que os cidadãos se revejam na sua Justiça e nas suas instituições judiciárias. Para que em Portugal se cumpra o Estado de Direito.
EIS O VERDADEIRO PROGRAMA DO 7º CONGRESSO DOS JUÍZES PORTUGUESES: AQUI SE VÊ QUE O SR. MIGUEL ABRANTES MENTE NOS SEUS ARTIGOS.
SEGUE O PROGRAMA:
24 Novembro | Quinta-feira 14:00 hr Recepção dos Congressistas 14:30 hr Abertura solene do Congresso Intervenções: • Presidente da República • Presidente do Supremo Tribunal de Justiça • Presidente da ASJP
15:45 hr Oração de Sapiência • Prof. Marcelo Rebelo de Sousa 16:30 hr A Função de Julgar e as novas tecnologias • Tribunais XXI •• Dr. Jorge Langweg • Enigmas da Metamorfose Digital
•• Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira
21:00 hr Jantar de abertura solene (no Hotel)
25 Novembro | Sexta-feira 10:00 hr Organização do Poder Judicial Autonomia administrativa e financeira dos Tribunais Governo da Magistratura Apresentação das comunicações e debate 12:30 hr Almoço 14:30 hr Recrutamento e Formação dos Juízes Apresentação das comunicações e debate Pausa 17:00 hr O Associativismo na Magistratura Apresentação das comunicações e debate 21:00 hr Jantar (na Fábrica do Inglês, em Silves)
26 Novembro | Sábado 10:00 hr A Independência do Juiz Condicionantes e pressupostos Apresentação das comunicações e debate 12:30 hr Almoço 15:00 hr Leitura e aprovação de conclusões 17:00 hr Sessão de encerramento Intervenções: • Presidente do Tribunal Constitucional • Ministro da Justiça • Presidente do Supremo Tribunal Administrativo • Presidente da ASJP 21:00 hr Jantar de encerramento (Casino de Vila Moura
Esta história (não "estória", porque verdadeira), também devia fazer parte da agenda de trabalhos.
Ora ouçam:
Ao fim de 24 anos de funções como magistrado do Ministério Público, fui afastado de funções,em 27.02.03, em nome do “interesse público”, por “factos” de 10 a 14 anos antes, “factos” esses que dois Tribunais Superiores (a Relação de Lisboa, em 1ª instância e o STJ em sede de recurso) já disseram, com trânsito em julgado, serem inócuos e sem violação de qualquer dever do cargo.
Espero decisão de recurso no STA há mais de QUATRO ANOS E SETE MESES.
Afastado de funções.
Sem vencimento e sem qualquer segurança social e sem assistência médica e “proibido” de trabalhar.
Apesar das decisões referidas da Relação de Lisboa e STJ, em que fui totalmente ilibado de qualquer responsabilidade, mesmo disciplinar, não se vê, por parte da “casa” do senhor Adriano Souto de Moura, a invocação do interesse público, para terminar com esta situação de injustiça em que me encontro – afastado de funções há mais de DOIS ANOS E OITO MESES, sem vencimento nem qualquer segurança social e impedido de ADVOGAR porque, a final, o que diz a PGR (sem fundamento, segundo a Relação de Lisboa e o STJ, como vimos), mesmo sem razão, e através de processos “kafkianos”, ainda “pesa” na Ordem dos Advogados, que também nada decide sobre o meu pedido de inscrição nela, há mais de DOIS ANOS.
Sim, processos “kafkianos”.
Começou o dito processo disciplinar em que me afastaram de funções, com uma certidão truncada e falsa que omitia, só(?!), mais de 20 documentos autênticos, fundamentadores de um despacho meu, em 1993, a ordenar uma detenção, para interrogatório judicial, de um burlão (em mais de 80 mil contos – sim, contos, que não Euros), despacho esse considerado “ilegal” pelo dito Conselho e fundamento do meu afastamento.
Quando fui ouvido, na “instrução” do processo da PGR, sobre tal despacho, chamei a atenção do Inspector para o facto de faltarem tais documentos.
O que fez este?
Depois de se pronunciar DOLOSAMENTE contra mim, juntou tal certidão, com aqueles documentos em falta, NUM OBSCURO APENSO, em vez de os incorporar nos autos, como é de LEI, na expectativa, PIDESCA, de que ninguém os visse.
E não é que ninguém os "viu" mesmo?!
Desde o Relator até ao Conselho Superior do Ministério Público.
Como é que eu sei?
Simples.
As conclusões do dito Conselho (contra mim) e da Relação e do STJ (a meu favor) são diametralmente opostas e, nestes últimos, tive oportunidade de explicar a “leitura” de tais documentos e os fundamentos do meu despacho, considerado, agora, absolutamente correcto e legal, ao contrário do que disse o dito Conselho.
Assim anda a "casa" de Adriano Souto de Moura.
Mal, muito mal.
E eu a sofrer a injustiça dela.
Há mais de DOIS ANOS E OITO MESES afastado, ilegitimamente, de funções.
Com um recurso pendente no STA há mais de QUATRO ANOS E SETE MESES.
E os juízes lá vão falando do quanto trabalham…
E eu, ilegal e ilegitimamente, em greve “forçada”…
Imposta pela “casa” de Adriano Souto de Moura…
Se não é "urdidura" e "cabala", expliquem-me o que é!
Como cidadão comum, que está afastado dos princípios de Montesquieu e Beccaria, também sei algumas coisas sobre a justiça. Sei que como trabalhador por conta de outrém pago impostos elevados, para pagar também aos magistrados e para me darem justiça. O que é que recebo em troca? Falta de respeito, porque quando vou a um tribunal nunca sou chamado à hora marcada, espero de pé, pois não há bancos para me sentar (os mais idosos recebem na mesma moeda),chamam-me 8 vezes e dão-me cabo de 40 horas de trabalho, prescindem do meu testemunho e mandam-me embora sem um simples pedido de desculpas. Quando se lê a sentença percebe-se que "foi ouvida a testemunha Francisco Silva, Joaquina Sousa, Pedro Almeida e o Meretíssimo Senhor Doutor Juiz desembargador Ex.mo Senhor Fulano de Tal que testemunhou por escrito". Como cidadão deste país não posso deixar de sentir uma enorme revolta pelos vergonhosos processos prescritos, (que só colhem desgraçados), da forma injusta como perante estes magistrados existem dois tipos de justiça: a dos poderosos, branda, e a dos desgraçados, (as prisões estão cheias deles). Os casos Melancia, Fátima Felgueiras, Beleza, Aquaparque, Apito Dourado, Casa Pia, Entre os Rios e centenas de outros que culminaram com a libertação de dois assassinos ainda nestes dias, deviam encher de vergonha os oficiais deste ofício, cheios de direitos e de benesses mas que não cumprem com o mínimo que lhes é exigido: respeitar o cidadão dando-lhe a justiça que ele necessita. Este congresso da arrogância é também o Congresso da pouca vergonha pois se estes congressistas tivessem vergonha pelo falta de brio profissional que a classe revela iam para os trabalhos com a cara metida dentro dum saco. A dignidade e o respeito merecem-se. Sempre me disseram que para ser respeitado é preciso respeitar-se. É por não respeitarem os cidadãos que lhes pagam que hoje, os magistrados, são considerados os profissionais mais execráveis do nosso país. E para perceber isto não é preciso andar-se perto de Montesquieu e Beccaria.
Ao Victor Rosa de Freitas, vai a minha solidariedade como cidadão.
Mas veja, se se tratam assim os da casa, o que não será os de fora.
O Senhor PGR, já há muito devia ter posto o seu lugar á disposição.
Há fortes razões para o ter feito, e deixava a liberdade a quem de direito, de nomear e reformular uma Procuradoria que deve estar ao serviço do país e do cidadão e não ser joguete de pressões de cliques e de claques.
Não é o poder executivo que cabe faze-lo e nem caía bem, no cidadão.
A ser como diz e nada me leva a duvidar, é triste que desde 99 ainda esteja á espera de justiça, quer tenha razão ou não, os sábios o dirão, não eu.
Vá-nos ajudando, com a sua experiencia, o que um cidadão comum deve saber e se prevenir, contra os alçapões que nos vão minando enquanto cidadão e País.
O seu testemunho é relevante e foi preciso muita coragem para o fazer.
Ao anonimo das 11,21, so lhe quero dizer, que esperei 1 ano pelo despacho da juíza, que me é desfavoravel.
Vou recorrer para a relação, para o supremo se necessátio fôr.
Para obter um simples despacho, porque a outra parte, habilidosamente interpos recurso, porque não concordava com a sentença, pediu um esclarecimento, para atrasar o obvio.
Ao fim de 3 meses, dirigi-me ao sumptuoso tribunal e para espanto não sabiam aonde estava o processo, a tecnica é "venha ca amanhã" com cara de gozo.
É assim que tratam a quem lhes paga o ordenado, as carreiras e as reformas a 100%.
Ninguem os obriga a serem escrivões ou Juizes, ja a mim, obrigam-me a lá ir, contra a minha vontade.
é assim, sentem-se mal, mas vão ficando, porque não dão lugar a outros?
Concordo que cada pessoa não faz uma função, mas se arranjassem mecanismos de efectiva responsabilização (em vez de se protegerem uns aos outros) provavelmente haveria menos casos...
Do congresso dos privilegiados gosto especialmente do tema "A independência dos Juízes, condicionantes e pressupostos". APOSTO: não falar de dinheiro, nem de férias, nem de subsidios, nem de IRS, nem de sistema de saúde, nem de descontos em dias de greve...
Embora não concorde com o muito que o advogado Marinho Pinto diz, mas uma coisa devo referencia-lo e admirá-lo.
É um homem de muita coragem.
Enfrentar as "divindades", como ele diz, é obra.
Longe, muito longe de ser comunista, defendi e defendo um estado de direito em que um cidadão tenha acesso á justiça com respeito, dignidade e em tempo útil
António C. dos Santos Bernardino Vice-Presidente do CSM Público, 21.11.2004
Em entrevista concedida ao PÚBLICO de 16 de Novembro, António Marinho Pinto, candidato a bastonário da Ordem dos Advogados, exercita mais uma das suas já habituais arremetidas contra os juízes e contra o Conselho Superior da Magistratura.
As opiniões do dr. Marinho Pinto valem o que valem - e, em nosso entender, valem pouco!
E porque assim é, talvez não se justificasse que perdêssemos tempo a dar resposta aos dislates que, arrogantemente, o dr. Marinho Pinto debitou na aludida entrevista.
Como, porém, não ignoramos os malefícios decorrentes de uma mentira muitas vezes repetida, convém recordar ao dr. Marinho Pinto duas ou três evidências que Sua Ex.ª bem conhece, mas que ali escamoteia ou subverte.
A primeira diz respeito à composição do Conselho Superior da Magistratura (CSM).
O CSM - é o art.º 218º nº 1 da Constituição que o diz - é presidido pelo presidente do STJ e composto pelos seguintes vogais:
a) dois designados pelo Presidente da República;
b) sete eleitos pela Assembleia da República;
c) sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
Como é evidenciado por constitucionalistas com a autoridade e o prestígio de Gomes Canotilho e Vital Moreira, esta composição do CSM, contemplando uma maioria de membros designados pelos órgãos de soberania directamente eleitos - Presidente da República e Assembleia da República - acentua por essa via a sua legitimidade democrática, contrariando a criação de formas de autogestão corporativa da magistratura.
O que, só por si, revela como é destituída de senso, falsa, malévola e injuriosa a afirmação, avançada pelo entrevistado, de que o CSM "é um órgão totalitário, de matriz quase fascista".
Não se tendo (como não temos) o dr. Marinho Pinto na conta de ignorante, dificilmente se compreende como, sem corar de vergonha, e tendo, mais uma vez na mira o CSM, se permita ele discorrer que "é preciso criar órgãos novos com elementos de fora em maioria". O Conselho é, como vimos, um órgão em que os "elementos de fora" (da magistratura) estão em maioria.
Quanto aos proventos dos magistrados, que, no regougar do dr. Marinho Pinto, "nunca ganharam tanto como agora", a dimensão do dislate seria motivo de fartas gargalhadas, não fora a pena que nos faz, pelo atropelo da verdade que lhe está subjacente.
Propomos ao dr. Marinho Pinto um exercício aritmético simples - o de dividir o vencimento médio de um juiz pelo número de sentenças e decisões que, em média, este profere mensalmente; e comparar, de seguida, o resultado obtido com o montante de honorários que Sua Ex.ª (com toda a legitimidade, aliás) cobra de qualquer cliente pela prestação dos seus serviços profissionais...
O dr. Marinho Pinto sabe que o sistema retributivo dos juízes não é revisto há quinze anos - desde 1990, Lei 2/90, de 20/1 - e sabe também que o estatuto profissional destes lhes impõe um regime de exclusividade que lhes veda o exercício de qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional. Sabe, isto é, que não passa de um exercício de pura demagogia esgrimir com a falsa ideia de que os juízes ganham mundos e fundos!
Mas não fica por aqui a sanha do dr. Marinho Pinto contra os juízes.
"Comentem-se verdadeiros roubos nos tribunais em matéria de custas e são juízes que condenam em custas", remata, do alto da sua sabedoria, o causídico.
O dr. Marinho Pinto não pode ignorar que os juízes condenam em custas porque aplicam a lei de custas - e sabe também que não podem deixar de o fazer! Mas, para Sua Ex.ª, a aplicação da lei, pelos juízes, constitui arbitrariedade e despotismo.
Que se lhe há-de fazer!?
A entrevista do dr. Marinho Pinto torna-se injuriosa para a inteligência de quem a lê.
Mas não nos surpreende: afinal, já Rousseau certeiramente o reconheceu, as injúrias são as razões dos que não têm razão.
Também quero uma reforma choruda (de 5.000 € para cima) e casa paga. Se me derem isso, promete que me calo e não faço greves. Senão, vou para a comunicação social disparar em todas as direcções e queixar-me que estão a pôr em causa a minha independência a dignidade da minha profissão.
Miguel, o Especialista Instantâneo em Justiça, Reformas, Função Pública, Insultos, Comentários Anónimos, Ética, Transparência, Responsabilização, Rabdomância e Tudo, o celebrado Arúspice, INSULTA novamente os Juizes...
"O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Nunes da Cruz, fez ontem aquilo que em Portugal pouco se faz e vulgarmente se define “Chamar os ‘bois’ pelos nomes”.
E nem precisou de pronunciar ‘bois’ nem nomes para ser absolutamente claro: “O cidadão comum ( ) foi escutando o poder executivo e acreditou. Mas tem sido intencionalmente enganado e é tempo de repor a verdade”. Perante gravíssima acusação, o Governo ainda pode argumentar que Nunes da Cruz – como juiz conselheiro que é – cedeu ao discurso do coorporativismo. Mas fica encurralado quando o presidente do STJ toca no mais importante deste conflito: “Ao tratar os titulares de um órgão de soberania [os juízes] como funcionários mal comportados, estava-se a empobrecer o Estado e a desacreditar o Direito e fragilizar o Estado de Direito”. Declarações sobre as quais o Governo tem de reflectir, até pelo simbolismo do dia de hoje, 25 de Novembro – uma espécie de prova dos 9 da revolução de Abril, que a bem de Portugal deu Democracia.
Mas esta não foi a única acusação de desonestidade feita ontem ao Executivo de Sócrates: o CDS-PP denunciou que os socialistas publicaram em Diário da República valores de receitas e despesas diferentes dos apresentados na discussão do Orçamento Rectificativo de 2005. O Governo garante que está tudo dentro da Lei. Não duvido. Mas isso não muda o essencial: o Governo foi desleal aos portugueses."
700 € por mês sem IRS... 700 € por mês sem IRS... 700 € por mês sem IRS... 700 € por mês sem IRS... 700 € por mês sem IRS... 700 € por mês sem IRS... 700 € por mês sem IRS... 700 € por mês sem IRS... 700 € por mês sem IRS...
até eu ía ao congresso pedir a independência dos tribunais.
Citando o comentário anterior "sejamos exactos na precisão" - Pode corrigir, no próprio post, o seu "lapso", em: http://corporacoes.blogspot.com/2005/11/professores-em-luta-1.html
Vamos ampliar o objecto da questão?
ResponderEliminar«O Governo retira o direito a casa (de função)aos magistrados jubilados?»
Nota: onde se lê "aos magistrados jubilados", leia-se "a todos os magistrados jubilados, incluíndo ex-presidentes da república"
Aos ex-presidentes da república o estado não lhes dá uma casa para fazerem ó-ó .........
ResponderEliminarPor isso é que os mais velhos é que esperneiam com mais força....
ResponderEliminarNinguém está interessado na justiça incluindo os juizes. Mas quando se toca em mordomias até o caquético do STJ parece um homem cheio de forças.
ResponderEliminarQuais os ex presidentes levaram uma casa para fazer ó ó?
ResponderEliminargostava de conhecer essa
A única coisa gira e que merece a pena sofrer, amar e lutar é o meu Benfica.
ResponderEliminarO resto não tem solução.
Anda tudo á procura do Abreu
ja nem as touradas, nem os pegadores e rabojadores, tudo se perdeu
INTERVENÇÃO DE SUA EXCELÊNCIA
ResponderEliminarO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NA ABERTURA SOLENE DO VII CONGRESSO
DOS JUÍZES PORTUGUESES
VALE COVO (PRAIA DO CARVOEIRO), 24/NOV/2005
Senhor Presidente da República, Excelência,
Senhor Procurador-Geral da República,
Senhor Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses,
Senhores Congressistas,
Caros Colegas,
Minhas Senhoras e meus Senhores
Seja-me permitido começar por dirigir algumas palavras a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, na abertura deste VII Congresso dos Juízes Portugueses. Ao manifestar o gosto de integrar este espaço de abertura e a honra de assim o partilhar, aproveito para salientar a importância de tão elevada presença, cuja intervenção se adivinha ser de inestimável valor.
Em já vários fóruns judiciários, o contributo esclarecido de Vossa Excelência, Senhor Presidente da República, tem apontado importantes pontos de reflexão para o sistema judicial. Estou certo, por isso, de que se justifica uma acrescida expectativa sobre o momento que estamos a atravessar.
Como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, quero manifestar a Vossa Excelência o meu profundo reconhecimento por todas as deferências que gentilmente me tem dispensado.
Excelências,
Caros Colegas,
Minhas Senhoras e meus Senhores
Decorre este congresso em tempos conturbados para a Justiça, tempos de grande crispação e turbulência.
Fazer justiça é um exercício de suprema responsabilidade, mas é na aplicação dela que os cidadãos encontram a afirmação incondicional dos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais. Por isso, o esforço conjugado de todos – dos chamados operadores judiciários – deve confluir para a realização de uma Justiça eficiente e exercida em tempo útil, só possível se o poder político não se demitir da função que lhe cabe e fornecer os meios materiais e humanos, bem como proceder a reformas profundas.
Espero que, do debate de opiniões neste Congresso, resultem ideias claras sobre os caminhos a trilhar. Ao debate – e, principalmente, às ideias que o têm alimentado – tem faltado virtuosismo.
O comportamento virtuoso, que resulta da obediência disciplinada aos ditames éticos e deontológicos, implica o empenho na realização material do escopo profissional e social de qualquer profissão ou actividade. Traduz, por isso, uma atitude perseverante no sentido da excelência.
As virtudes são sinal de excelência e, tal como acabo de afirmar, é essa excelência que tem faltado ao debate sobre a nossa Justiça. E a primeira virtude que tem faltado é uma virtude menor (devo reconhecê-lo), mas nem por isso menos virtude: a da delicadeza, ou da correcção.
É menor porque se refere ao cuidado formal de aparência (qualidade que pode revestir mesmo os actos condenáveis ou as decisões injustas). Trata-se todavia, de uma virtude introdutória. Todo o esforço no sentido da excelência se faz por aprendizagem.
O virtuosismo é sempre adquirido. Nenhuma virtude é natural. Pelo contrário, resulta de um esforço de adequação, de aprendizagem. E essa aprendizagem começa pela forma externa: fazendo aquilo que é ensinado (as boas maneiras).
É nessa medida que faz sentido a afirmação de que as boas maneiras precedem e conduzem às boas acções. Já Aristóteles dizia que «é praticando as acções justas que nos tornamos justos, praticando as acções moderadas que nos tornamos moderados e praticando acções corajosas que nos tornamos corajosos».
A aparência resultante da delicadeza, ou da correcção, é o princípio da adequação social (do respeito dos bons costumes) – a virtude ainda enquanto artifício, para se poder tornar num artefacto.
A ausência dessa virtude tem marcado o debate em volta das reformas que se tem pretendido introduzir recentemente na Justiça.
As acusações explícitas ou implícitas que se fizeram aos agentes da Justiça – e, em particular, aos juízes – para se justificar as medidas pretendidas, poderão quiçá justificar-se pela necessidade política de criar na opinião pública uma vontade de mudança. Mas foram incorrectas e indelicadas.
Os termos em que se colocaram as questões, menos do que justificar as acções, criaram bodes expiatórios, assim desautorizando qualquer reacção. O discurso ignorou a identificação dos problemas e o debate das soluções possíveis, para se dirigir aos culpados, àqueles a quem os privilégios retiravam qualquer credibilidade.
A segunda virtude que tem faltado é a da prudência. Venerada historicamente enquanto virtude cardeal, a prudência é hoje pouco valorizada (talvez pela sua base calculista ou pelo seu carácter instrumental ou não-absoluto).
A obrigação moral não parece dever variar segundo juízos de cautela – dir-se-á. Não obstante, conforme salienta Max Weber, essa ética de convicção encerra-nos num absolutismo de princípios que nos cega à humanidade, ao bom-senso ou à compaixão.
Não renunciando aos princípios, cabe a todo o homem – e, em especial, àqueles que assumem funções de liderança – ponderar as consequências previsíveis das suas acções, segundo uma ética de responsabilidade (ou de prudência).
Trata-se, pois, de determinar cautelosamente aquilo que é melhor. Ou seja: trata-se, a partir da verdade, do conhecimento e da razão, de deliberar correctamente e agir em consequência. É o bom-senso ao serviço da boa vontade, a inteligência dedicada à virtude. É a qualidade que garante que as outras virtudes produzem bons resultados – porque não chega amar a paz para ser pacífico, nem amar a Justiça para ser justo.
Noutra perspectiva – mais prática – dir-se-ia que a prudência é a virtude que evita que o inferno se encha das boas intenções (de actos animados pelas outras virtudes, portanto).
Parece desnecessário explicitar quanta imprudência tem caracterizado a apresentação, discussão e implementação das medidas dirigidas ao sector da Justiça.
Por eficiente que possa ter sido o discurso do privilégio, para agradar à opinião pública e captar o seu aplauso em benefício próprio, impunha-se antever que, ao tratar os titulares de um órgão de soberania como funcionários malcomportados (ameaçando-os com os correspondentes castigos ou medidas excepcionais), estava-se a empobrecer o Estado, a desacreditar o Direito e a fragilizar o Estado de Direito.
Faltou a lucidez e razoabilidade que impunha contenção. Não se antecipou. Não se previram os custos decorrentes dessa agressão.
Perdoar-me-ão, certamente, o tom moralista da minha análise. Menos do que a apreciação que faço, gostaria que as constatações servissem para nos inspirar – a nós, juízes – no sentido de evitarmos esses mesmos riscos, no debate que prossegue. Até porque é sabido como a falta de virtuosismo se alimenta dos seus próprios ecos.
Há uma norma que constitui um elemento-chave do regime e que enforma a própria Constituição: refiro-me ao respeito entre os órgãos que compõem a organização do Estado e que é uma via com dois sentidos. E tem de considerar-se que o seja em absoluto, para não pôr em causa o Estado de Direito.
Recusando sistematicamente dialogar de igual para igual – ou até meramente dialogar, porque logo se acrescentava não haver intenção de recuar – fingiu não perceber que até a disponibilidade dos juízes, por si só, era já uma abertura especial: o diálogo entre órgãos de soberania tem de fazer-se de igual para igual, sem dúvida, mas os seus titulares ocupam espaços bem distintos.
Note-se, por exemplo, que o poder político não se exerce por progressão em carreira profissional, como acontece no poder judicial; o poder político decide quanto paga e em que condições tem de exercer-se o poder judicial e não o inverso; o poder político arroga-se planear o faseamento com que tenciona dar resposta à crise, mas determina que o poder judicial responda com rapidez e a qualquer preço, sem lhe dar meios e condições para o fazer.
Pois bem: se ando a fazer a leitura correcta do nosso entendimento colectivo (e, como sempre, é muito mais o que nos une do que o que nos divide), os juízes já estão pouco interessados em discutir o problema das férias. Quando lá chegarmos, confrontados com os turnos e a impossibilidade de todos terem férias na mesma altura, verificaremos que quase tudo ficará como dantes. O que nós, juízes, exigimos é ser tratados como aquilo que somos e representamos. E que fique isto muito claro: não é um desejo negociável, mas uma exigência incontornável.
A partir deste ponto, a única discussão que nos interessa é sobre o que fazer a esta situação insustentável em que todos nos encontramos. E esperar que o poder executivo faça algo, ou que dê ao menos um sinal que estanque a desmotivação para trabalharmos muito para lá do que é exigível. Sem essa motivação, a pendência processual agrava-se.
Em rigor, a obrigação do poder político face ao poder judicial (também já o disse publicamente) é (foi sempre) a seguinte: prestigiá-lo e dar-lhe os meios. A sua obrigação é esta e coloca-se por esta mesma ordem. Porque, se a imensa falta de meios custa a sanar, convenhamos que pugnar pelo prestígio não custa dinheiro.
Só que a opção foi inversa: o actual poder executivo passou a dizer que os tribunais fecham três meses por ano, o que não é verdade; passou a declarar que os juízes precisam de trabalhar mais para ter a Justiça em dia, o que é inverdade; passou a afirmar que os juízes querem estar acima de tudo e de todos, o que não é verdade. Talvez outros o queiram…
Mais: como ouvimos há dias no Porto, com estupefacção geral, o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa não chegou ainda a conclusão alguma sobre a contingentação processual; e (pasme-se!) está a trabalhar com dados estatísticos de 2001/2002.
Caros Colegas,
Minhas Senhoras e meus Senhores
A estratégia é elementar e o resultado é óbvio: o cidadão comum, o que está afastado dos princípios de Montesquieu e Beccaria e dos detalhes sobre a organização do Estado, foi escutando o poder executivo e acreditou. Mas tem sido intencionalmente enganado e é tempo de repor a verdade com todas as letras.
Venham pretensos opinadores e ouçam isto de vez: os juízes, como todos os cidadãos, não estão nem querem estar acima da lei; mas os juízes, como todos os titulares dos órgãos de soberania, não aceitam estar sem ser de igual para igual com os restantes órgãos de soberania.
Assiste-nos uma legitimidade constitucional de que nunca abdicaremos, porque ela garante a independência dos tribunais e, portanto, a qualidade da nossa Justiça. Esta poderá continuar morosa, com a falta de meios que o poder político não lhe atribui e a falta de reforma das leis processuais; poderá continuar defeituosa, porque ainda ninguém conseguiu acabar com uma justiça para ricos e outra justiça para pobres; e poderá continuar incerta, ao sabor da disposição dos políticos.
Mas que ninguém volte a dizer, de boa-fé, que os juízes não fazem uma justiça de qualidade. Ela é de grande, de muito grande qualidade. Os maus juízes, como todos os maus profissionais de todos os sectores, constituem uma reduzida minoria e são sancionados.
Já agora, que ninguém volte a dizer que os juízes nunca se preocuparam com mais e melhor Justiça para os cidadãos. Na recta final da minha carreira, nada encontrei tão cansativo e gasto como o poder judicial a perorar até à exaustão, junto do poder político, por mais e melhores meios, humanos e materiais, para obviar a injustiça que é não fazer justiça em tempo útil.
Haverá alguém, em seu perfeito juízo, que considere que todos os profissionais da mesma carreira têm toneladas de serviço em atraso por uma questão de gosto? Será razoável admitir que são todos desleixados ou mal-intencionados? Haverá nisto um prazer mórbido, endémico e generalizado que ainda não tenha sido alvo de um estudo psiquiátrico ou de um ensaio sociológico?
Sejamos sérios. Os juízes, como sempre fizeram, continuarão a pugnar por mais e melhor Justiça e, ao contrário do que alguns querem fazer crer, concordam com algumas das medidas que este poder político tem apresentado avulsas. Para corrigir o que está mal, ampliar o que parece bem e acrescentar o que se tem por desejável, bastará que queiram sentar-se connosco à mesma mesa e fazer reformas profundas, de modo a simplificar a tramitação processual e a agilizar o exercício de justiça.
São necessárias profundas reformas dos Códigos de Processo Civil e Penal, mas com efectiva participação dos magistrados e advogados, porque são os que, no seu trabalho diário, se confrontam com as mazelas do sistema e podem dar opiniões para as afastar ou, pelo menos, minorar.
Atrevo-me a garantir que todos teremos a ganhar, quando for possível aliar a capacidade política decisória à experiência judicial adquirida. Sobretudo, os cidadãos que mais precisam de um Estado de Direito que funcione.
Antes de culminar a minha carreira, gostaria de poder dizer que o actual poder político também acabou por perceber que, afinal, «a independência do poder judicial não é um favor concedido à classe dos juízes, é uma garantia dada à sociedade». Enquanto não se quiser aceitar esta afirmação tão simples e linear – que prestigia o poder judicial, prestigia todos os órgãos de soberania, prestigia o Estado e as instituições, prestigia o nosso país e a nossa cidadania – enquanto se puser em causa este princípio essencial que foi tão caro a José da Silva Carvalho, a Justiça afunda-se em processos e o País afunda-se sem justiça.
Excelências,
Caros Colegas
O tema oportuno deste Congresso e a agenda aliciante dos subtemas das intervenções hão-de garantir as melhores conclusões. Resta-me desejar que estes três dias correspondam ao sucesso que auguro para este evento e que resultem numa aproximação decisiva às justas expectativas que hoje se nos apresentam.
Tenho dito.
VII Congresso dos Juízes Portugueses, 24 de Novembro de 2005.
José Moura Nunes da Cruz
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Dr. Alexandre Baptista Coelho
ResponderEliminarJuiz Desembargador
Presidente da Direcção ASJP
Exs.º...
...
Justiça. Estado de Direito. Portugal, ano de 2005.
Quando, em meados do ano transacto, a Associação Sindical dos Juizes Portugueses lançou as bases deste VII Congresso, e agendou a data da sua realização, poucos seriam capazes de prever quão pertinente e actual viria a ser a temática de fundo, então decidida, e que agora e aqui nos reúne.
2005 assistiu de facto a uma conturbação sem precedentes no panorama judiciário português.
Em sondagens de opinião, a imagem da Justiça continuou a deteriorar-se. São recorrentes, na comunicação social, os comentários de vozes, mais ou menos autorizadas, avaliando pela negativa o funcionamento das instituições judiciárias. A generalidade das profissões do foro, duma ou doutra forma, manifestou e continua a manifestar o seu desagrado pela degradação dum estado de coisas que também as atinge e de que também são vítimas. A par disso, criticam-se as atitudes, mas pouco ou nada se discute quanto às razões de fundo que motivaram essas atitudes.
É legítimo por isso perguntar: a quem interessa que o nosso aparelho judiciário funcione como funciona, e tenha a imagem pública que tem? A quem aproveita que a magistratura seja desprestigiada e descredibilizada? Quem ganha quando a Justiça que temos é desautorizada e amesquinhada na praça pública? E que tem sido feito, por parte de quem detém responsabilidades de condução política, para combater uma crise de que todos falam, mas que ainda ninguém foi capaz de inverter?
As perguntas deixo-as no ar. Mas creio que ninguém, de boa fé e com mediana lucidez, terá dificuldade em encontrar as respostas adequadas.
Não são no entanto meras motivações conjunturais ou corporativas que animam os juizes portugueses neste Congresso. ‘Estado de Direito’ e ‘Justiça’ são duas realidades que devem ser intemporais. E são dois valores que são necessariamente indissociáveis.
O Estado de Direito cumpre-se pelo primado da legalidade. Prossegue-se pelo cumprimento da regra da igualdade de todos perante a lei. Pratica-se pelo respeito, por parte dos vários poderes instituídos, dos direitos de intervenção cívica dos cidadãos.
Mas o Estado de Direito não pode verdadeiramente existir sem coexistir com um sistema de Justiça forte, credível e independente. Com uma Justiça que constitua afinal o último reduto onde encontram protecção todos aqueles que viram os seus direitos infringidos ou de algum modo afectados.
Uma Justiça que seja forte, e que detenha a autoridade e as condições funcionais indispensáveis para sancionar, com equilíbrio e humanidade, as violações da legalidade e as ofensas aos valores essenciais da vida em sociedade.
Uma Justiça que seja credível, e que possa, em tempo útil, dar resposta eficaz às solicitações que lhe sejam apresentadas, e solução acertada aos conflitos de interesses que lhe sejam submetidos.
Uma Justiça que seja independente dos demais poderes do Estado, que seja imune às conjunturas políticas de ocasião, e que possa determinar-se apenas pela observância da Constituição e da Lei.
A realidade que temos não pode infelizmente satisfazer-nos.
O Estado de Direito não se privilegia quando, em tantos domínios, a letra e o espírito da Constituição quase se esgotam por si próprios, não encontram na lei ordinária a correspondente tradução, e não acolhem a vontade política dos órgãos do Estado com a responsabilidade de os levarem à prática.
O Estado de Direito não se cumpre quando a igualdade de todos os cidadãos perante a lei é contrariada por um regime de acesso ao Direito e de apoio judiciário, como aquele que agora nos rege, que, mais que fonte de aproximação, antes constitui factor dissuasor do acesso aos Tribunais.
O Estado de Direito não se pratica, quando o direito de qualquer cidadão a uma efectiva tutela jurisdicional é negado na prática por um gravoso regime de custas judiciais. Ou quando, devido à situação crítica em que se encontra a reforma da acção executiva, o Estado se mostra incapaz de garantir a efectiva cobrança de um crédito a quem antes reconheceu ser titular desse direito.
O Estado de Direito claudica, quando a morosidade processual se acentua, ou quando áreas sensíveis da investigação criminal e do processo penal, que tocam directamente em direitos fundamentais, são objecto de dúvidas e de perplexidades na opinião pública, tantas vezes resultantes de labirintos legislativos ou de soluções mal resolvidas na letra da lei.
Senhor Presidente da República
É conhecido o profundo e continuado empenhamento de V.ª Ex.ª no sentido da afirmação de uma Justiça capaz de desempenhar com eficácia o papel que lhe é exigido no quadro constitucional que nos rege, e de acordo com os princípios democráticos que orientam a nossa vida colectiva.
A presença de V.ª Ex.ª neste Congresso, para além de constituir motivo de particular honra para a magistratura judicial portuguesa, pelo seu óbvio significado institucional, assume ainda para nós uma especial importância: é que é também propósito dos juízes, por nós repetidas vezes afirmado, contribuir activamente na busca de caminhos e de soluções que aproveitem à melhoria da Justiça que temos, em prol do Estado de Direito, da Democracia, e da Cidadania.
Não enjeitamos as responsabilidades, que também temos, nas deficiências que afectam o bom funcionamento dos nossos Tribunais. Mas não aceitamos que nos seja imputada a culpa maior pela crise de um sistema que tem vivido à míngua do investimento do Estado e à margem da vontade política de sucessivos Governos.
E sabemos todos, juízes ou não, que se a ruptura na Justiça ainda não é total, isso deve-se quase exclusivamente ao sacrifício pessoal e ao grande empenhamento da generalidade dos juizes e outros profissionais do foro. Que ainda assim, e apesar de tantas vezes exercerem a sua função em condições de precariedade extrema, o retorno que têm recebido tem sido verem o seu papel institucional e os seus estatutos profissionais alvos de inusitados e injustificados ataques e atitudes discriminatórias, pela negativa, que apenas podem compreender-se partindo de quem não sabe ou não de quem não gosta de conviver com um poder judicial prestigiado, autorizado, e capaz de enfrentar e de ganhar os importantes e complexos desafios que hoje se colocam à sociedade portuguesa.
Mas o que agora em particular nos motiva não são as razões de queixa, que temos e são muitas. A nossa maior preocupação, neste momento e neste Congresso, é manifestar a firme vontade que nos anima em fazer inverter o plano inclinado que tem constituído, nos últimos anos, a má imagem de marca da Justiça portuguesa.
Acreditamos dispor de alguma autoridade e de alguma experiência para sugerir respostas que obviem a muitos dos estrangulamentos que são conhecidos. A nível do processo civil, por exemplo, facilitando a fluidez processual e reconduzindo o juiz àquilo que deve ser a sua função primordial, que é julgar e decidir; sem esquecer quanto é urgente acudir à paralisação da acção executiva. No âmbito da jurisdição penal, por exemplo, redefinindo regras, que sejam mais claras e mais objectivas, em temas tão sensíveis como têm sido o segredo de justiça e as escutas telefónicas; e não omitindo a premente necessidade de dignificar o papel do juiz de instrução criminal, atribuindo-lhe as condições funcionais mínimas indispensáveis. No que toca à organização judiciária, por exemplo, colaborando no que poderá vir a ser a redefinição do mapa judiciário do país, sem olvidar a lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura, há tanto prometida e nunca concretizada. E apostando também nas novas tecnologias, que acreditamos possam ser precioso instrumento de trabalho, em proveito da qualidade de procedimentos e da celeridade de resultados.
Para nós não há matérias reservadas ou temas proibidos, nem nos pautamos pelo imobilismo. A legitimação do poder judicial e as regras de recrutamento dos juizes, tal como o regime jurídico da responsabilidade extra-contratual do Estado, no âmbito da sua actividade jurisdicional, são matérias que também estão na ordem do dia, e que queremos igualmente debater e melhorar, com total abertura e boa fé.
O que não aceitamos é que, a esse ou a outros propósitos, se possam pretender introduzir regras que desemboquem directamente numa politização das instâncias superiores, à exacta medida de interesses inconfessáveis; ou que o princípio constitucional da irresponsabilidade da magistratura judicial seja desvirtuado pela adopção de normas que, na prática, sejam o caminho mais curto para condicionar a liberdade de decisão do juiz.
Os juizes são os primeiros interessados em que, em Portugal, a Justiça seja uma efectiva e uma eficaz garantia do Estado de Direito, ao serviço de todos os cidadãos. Em caso algum, os juizes aceitarão ser cúmplices, por omissão, da degradação do Estado de Direito.
Excelências
Minhas senhoras e meus senhores
Como dizia o Poeta, ‘mudam-se os tempos, mudam-se as vontades’. E todos temos plena consciência que o mundo está em rápida e acentuada mudança.
Este Congresso, e o ano que se aproxima, podem e devem constituir também um marco de mudança, e um ponto de viragem no clima de agitação que tem marcado os últimos tempos. A responsabilidade nessa mudança e nessa viragem é de todos. Mas é indispensável que a vontade de todos se conjugue nesse propósito, que deve ser comum.
Da nossa parte, juizes portugueses, reafirmamos esse nosso empenhamento. Urge que outros o assumam também, e urge que o façam de maneira responsável e consequente.
Para que em Portugal tenhamos uma Justiça mais moderna, mais prestigiada, e mais eficaz. Para que os cidadãos se revejam na sua Justiça e nas suas instituições judiciárias. Para que em Portugal se cumpra o Estado de Direito.
Alexandre Baptista Coelho
EIS O VERDADEIRO PROGRAMA DO 7º CONGRESSO DOS JUÍZES PORTUGUESES: AQUI SE VÊ QUE O SR. MIGUEL ABRANTES MENTE NOS SEUS ARTIGOS.
ResponderEliminarSEGUE O PROGRAMA:
24 Novembro | Quinta-feira
14:00 hr Recepção dos Congressistas
14:30 hr Abertura solene do Congresso
Intervenções:
• Presidente da República
• Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
• Presidente da ASJP
15:45 hr Oração de Sapiência
• Prof. Marcelo Rebelo de Sousa
16:30 hr A Função de Julgar e as novas tecnologias
• Tribunais XXI
•• Dr. Jorge Langweg
• Enigmas da Metamorfose Digital
•• Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira
21:00 hr Jantar de abertura solene (no Hotel)
25 Novembro | Sexta-feira
10:00 hr Organização do Poder Judicial
Autonomia administrativa e financeira dos Tribunais
Governo da Magistratura
Apresentação das comunicações e debate
12:30 hr Almoço
14:30 hr Recrutamento e Formação dos Juízes
Apresentação das comunicações e debate
Pausa
17:00 hr O Associativismo na Magistratura
Apresentação das comunicações e debate
21:00 hr Jantar (na Fábrica do Inglês, em Silves)
26 Novembro | Sábado
10:00 hr A Independência do Juiz
Condicionantes e pressupostos
Apresentação das comunicações e debate
12:30 hr Almoço
15:00 hr Leitura e aprovação de conclusões
17:00 hr Sessão de encerramento
Intervenções:
• Presidente do Tribunal Constitucional
• Ministro da Justiça
• Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
• Presidente da ASJP
21:00 hr Jantar de encerramento (Casino de Vila Moura
Esta história (não "estória", porque verdadeira), também devia fazer parte da agenda de trabalhos.
ResponderEliminarOra ouçam:
Ao fim de 24 anos de funções como magistrado do Ministério Público, fui afastado de funções,em 27.02.03, em nome do “interesse público”, por “factos” de 10 a 14 anos antes, “factos” esses que dois Tribunais Superiores (a Relação de Lisboa, em 1ª instância e o STJ em sede de recurso) já disseram, com trânsito em julgado, serem inócuos e sem violação de qualquer dever do cargo.
Espero decisão de recurso no STA há mais de QUATRO ANOS E SETE MESES.
Afastado de funções.
Sem vencimento e sem qualquer segurança social e sem assistência médica e “proibido” de trabalhar.
Apesar das decisões referidas da Relação de Lisboa e STJ, em que fui totalmente ilibado de qualquer responsabilidade, mesmo disciplinar, não se vê, por parte da “casa” do senhor Adriano Souto de Moura, a invocação do interesse público, para terminar com esta situação de injustiça em que me encontro – afastado de funções há mais de DOIS ANOS E OITO MESES, sem vencimento nem qualquer segurança social e impedido de ADVOGAR porque, a final, o que diz a PGR (sem fundamento, segundo a Relação de Lisboa e o STJ, como vimos), mesmo sem razão, e através de processos “kafkianos”, ainda “pesa” na Ordem dos Advogados, que também nada decide sobre o meu pedido de inscrição nela, há mais de DOIS ANOS.
Sim, processos “kafkianos”.
Começou o dito processo disciplinar em que me afastaram de funções, com uma certidão truncada e falsa que omitia, só(?!), mais de 20 documentos autênticos, fundamentadores de um despacho meu, em 1993, a ordenar uma detenção, para interrogatório judicial, de um burlão (em mais de 80 mil contos – sim, contos, que não Euros), despacho esse considerado “ilegal” pelo dito Conselho e fundamento do meu afastamento.
Quando fui ouvido, na “instrução” do processo da PGR, sobre tal despacho, chamei a atenção do Inspector para o facto de faltarem tais documentos.
O que fez este?
Depois de se pronunciar DOLOSAMENTE contra mim, juntou tal certidão, com aqueles documentos em falta, NUM OBSCURO APENSO, em vez de os incorporar nos autos, como é de LEI, na expectativa, PIDESCA, de que ninguém os visse.
E não é que ninguém os "viu" mesmo?!
Desde o Relator até ao Conselho Superior do Ministério Público.
Como é que eu sei?
Simples.
As conclusões do dito Conselho (contra mim) e da Relação e do STJ (a meu favor) são diametralmente opostas e, nestes últimos, tive oportunidade de explicar a “leitura” de tais documentos e os fundamentos do meu despacho, considerado, agora, absolutamente correcto e legal, ao contrário do que disse o dito Conselho.
Assim anda a "casa" de Adriano Souto de Moura.
Mal, muito mal.
E eu a sofrer a injustiça dela.
Há mais de DOIS ANOS E OITO MESES afastado, ilegitimamente, de funções.
Com um recurso pendente no STA há mais de QUATRO ANOS E SETE MESES.
E os juízes lá vão falando do quanto trabalham…
E eu, ilegal e ilegitimamente, em greve “forçada”…
Imposta pela “casa” de Adriano Souto de Moura…
Se não é "urdidura" e "cabala", expliquem-me o que é!
QUE JUSTIÇA É ESTA?
QUE PAÍS É ESTE?
Como cidadão comum, que está afastado dos princípios de Montesquieu e Beccaria, também sei algumas coisas sobre a justiça.
ResponderEliminarSei que como trabalhador por conta de outrém pago impostos elevados, para pagar também aos magistrados e para me darem justiça.
O que é que recebo em troca?
Falta de respeito, porque quando vou a um tribunal nunca sou chamado à hora marcada, espero de pé, pois não há bancos para me sentar (os mais idosos recebem na mesma moeda),chamam-me 8 vezes e dão-me cabo de 40 horas de trabalho, prescindem do meu testemunho e mandam-me embora sem um simples pedido de desculpas.
Quando se lê a sentença percebe-se que "foi ouvida a testemunha Francisco Silva, Joaquina Sousa, Pedro Almeida e o Meretíssimo Senhor Doutor Juiz desembargador Ex.mo Senhor Fulano de Tal que testemunhou por escrito".
Como cidadão deste país não posso deixar de sentir uma enorme revolta pelos vergonhosos processos prescritos, (que só colhem desgraçados), da forma injusta como perante estes magistrados existem dois tipos de justiça: a dos poderosos, branda, e a dos desgraçados, (as prisões estão cheias deles).
Os casos Melancia, Fátima Felgueiras, Beleza, Aquaparque, Apito Dourado, Casa Pia, Entre os Rios e centenas de outros que culminaram com a libertação de dois assassinos ainda nestes dias, deviam encher de vergonha os oficiais deste ofício, cheios de direitos e de benesses mas que não cumprem com o mínimo que lhes é exigido: respeitar o cidadão dando-lhe a justiça que ele necessita.
Este congresso da arrogância é também o Congresso da pouca vergonha pois se estes congressistas tivessem vergonha pelo falta de brio profissional que a classe revela iam para os trabalhos com a cara metida dentro dum saco.
A dignidade e o respeito merecem-se.
Sempre me disseram que para ser respeitado é preciso respeitar-se.
É por não respeitarem os cidadãos que lhes pagam que hoje, os magistrados, são considerados os profissionais mais execráveis do nosso país.
E para perceber isto não é preciso andar-se perto de Montesquieu e Beccaria.
Ao Victor Rosa de Freitas, vai a minha solidariedade como cidadão.
ResponderEliminarMas veja, se se tratam assim os da casa, o que não será os de fora.
O Senhor PGR, já há muito devia ter posto o seu lugar á disposição.
Há fortes razões para o ter feito, e deixava a liberdade a quem de direito, de nomear e reformular uma Procuradoria que deve estar ao serviço do país e do cidadão e não ser joguete de pressões de cliques e de claques.
Não é o poder executivo que cabe faze-lo e nem caía bem, no cidadão.
A ser como diz e nada me leva a duvidar, é triste que desde 99 ainda esteja á espera de justiça, quer tenha razão ou não, os sábios o dirão, não eu.
Vá-nos ajudando, com a sua experiencia, o que um cidadão comum deve saber e se prevenir, contra os alçapões que nos vão minando enquanto cidadão e País.
O seu testemunho é relevante e foi preciso muita coragem para o fazer.
Obrigado dr. Rosa de Freitas
Ao anonimo das 11,21, so lhe quero dizer, que esperei 1 ano pelo despacho da juíza, que me é desfavoravel.
ResponderEliminarVou recorrer para a relação, para o supremo se necessátio fôr.
Para obter um simples despacho, porque a outra parte, habilidosamente interpos recurso, porque não concordava com a sentença, pediu um esclarecimento, para atrasar o obvio.
Ao fim de 3 meses, dirigi-me ao sumptuoso tribunal e para espanto não sabiam aonde estava o processo, a tecnica é "venha ca amanhã" com cara de gozo.
É assim que tratam a quem lhes paga o ordenado, as carreiras e as reformas a 100%.
Ninguem os obriga a serem escrivões ou Juizes, ja a mim, obrigam-me a lá ir, contra a minha vontade.
é assim, sentem-se mal, mas vão ficando, porque não dão lugar a outros?
Cada um de nós tem casos monstruosos para contar de coisas dos juizes , não são coisas de tribunais.
ResponderEliminarLeiam o país do burro, está excelente: http://opaisdoburro.blogspot.com tem um arigo sobre a entrevista do cadlhe ontem à visão muito muito bom
ResponderEliminarDe pagarem impostos como os outros sobre o dito subsídio não falam eles. SÃO DIFERENTES!
ResponderEliminarNunca se preocuparam com os estado da justiça senão quando se questionaram os privilégios dos senhores.
ResponderEliminarE a greve de 100%???? Quantos por cento valerá em descontos de ordenado?
ResponderEliminarConcordo que cada pessoa não faz uma função, mas se arranjassem mecanismos de efectiva responsabilização (em vez de se protegerem uns aos outros) provavelmente haveria menos casos...
ResponderEliminarDo congresso dos privilegiados gosto especialmente do tema "A independência dos Juízes, condicionantes e pressupostos". APOSTO: não falar de dinheiro, nem de férias, nem de subsidios, nem de IRS, nem de sistema de saúde, nem de descontos em dias de greve...
ResponderEliminarAquelas referências filosóficas e sociológicas para justificar o cacau também estão bem metidas no discurso.
ResponderEliminarEstes órgãos de soberania estão cada vez mais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
ResponderEliminarÉ verdade, é a única coisa que ainda está em causa. O resto já foi ao ar.
ResponderEliminarEmbora não concorde com o muito que o advogado Marinho Pinto diz, mas uma coisa devo referencia-lo e admirá-lo.
ResponderEliminarÉ um homem de muita coragem.
Enfrentar as "divindades", como ele diz, é obra.
Longe, muito longe de ser comunista, defendi e defendo um estado de direito em que um cidadão tenha acesso á justiça com respeito, dignidade e em tempo útil
Sim, deve retirar. Eu sou funcionário público e a mim ninguém me paga a casa.
ResponderEliminarÓ Abrantes, então a diminuição das férias e retirada dos serviços sociais não constam da ordem de trabalhos??!! Isso não pode falhar.
ResponderEliminarResposta do Vice-Presidente do CSM
ResponderEliminarAntónio C. dos Santos Bernardino
Vice-Presidente do CSM
Público, 21.11.2004
Em entrevista concedida ao PÚBLICO de 16 de Novembro, António Marinho Pinto, candidato a bastonário da Ordem dos Advogados, exercita mais uma das suas já habituais arremetidas contra os juízes e contra o Conselho Superior da Magistratura.
As opiniões do dr. Marinho Pinto valem o que valem - e, em nosso entender, valem pouco!
E porque assim é, talvez não se justificasse que perdêssemos tempo a dar resposta aos dislates que, arrogantemente, o dr. Marinho Pinto debitou na aludida entrevista.
Como, porém, não ignoramos os malefícios decorrentes de uma mentira muitas vezes repetida, convém recordar ao dr. Marinho Pinto duas ou três evidências que Sua Ex.ª bem conhece, mas que ali escamoteia ou subverte.
A primeira diz respeito à composição do Conselho Superior da Magistratura (CSM).
O CSM - é o art.º 218º nº 1 da Constituição que o diz - é presidido pelo presidente do STJ e composto pelos seguintes vogais:
a) dois designados pelo Presidente da República;
b) sete eleitos pela Assembleia da República;
c) sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
Como é evidenciado por constitucionalistas com a autoridade e o prestígio de Gomes Canotilho e Vital Moreira, esta composição do CSM, contemplando uma maioria de membros designados pelos órgãos de soberania directamente eleitos - Presidente da República e Assembleia da República - acentua por essa via a sua legitimidade democrática, contrariando a criação de formas de autogestão corporativa da magistratura.
O que, só por si, revela como é destituída de senso, falsa, malévola e injuriosa a afirmação, avançada pelo entrevistado, de que o CSM "é um órgão totalitário, de matriz quase fascista".
Não se tendo (como não temos) o dr. Marinho Pinto na conta de ignorante, dificilmente se compreende como, sem corar de vergonha, e tendo, mais uma vez na mira o CSM, se permita ele discorrer que "é preciso criar órgãos novos com elementos de fora em maioria". O Conselho é, como vimos, um órgão em que os "elementos de fora" (da magistratura) estão em maioria.
Quanto aos proventos dos magistrados, que, no regougar do dr. Marinho Pinto, "nunca ganharam tanto como agora", a dimensão do dislate seria motivo de fartas gargalhadas, não fora a pena que nos faz, pelo atropelo da verdade que lhe está subjacente.
Propomos ao dr. Marinho Pinto um exercício aritmético simples - o de dividir o vencimento médio de um juiz pelo número de sentenças e decisões que, em média, este profere mensalmente; e comparar, de seguida, o resultado obtido com o montante de honorários que Sua Ex.ª (com toda a legitimidade, aliás) cobra de qualquer cliente pela prestação dos seus serviços profissionais...
O dr. Marinho Pinto sabe que o sistema retributivo dos juízes não é revisto há quinze anos - desde 1990, Lei 2/90, de 20/1 - e sabe também que o estatuto profissional destes lhes impõe um regime de exclusividade que lhes veda o exercício de qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional. Sabe, isto é, que não passa de um exercício de pura demagogia esgrimir com a falsa ideia de que os juízes ganham mundos e fundos!
Mas não fica por aqui a sanha do dr. Marinho Pinto contra os juízes.
"Comentem-se verdadeiros roubos nos tribunais em matéria de custas e são juízes que condenam em custas", remata, do alto da sua sabedoria, o causídico.
O dr. Marinho Pinto não pode ignorar que os juízes condenam em custas porque aplicam a lei de custas - e sabe também que não podem deixar de o fazer! Mas, para Sua Ex.ª, a aplicação da lei, pelos juízes, constitui arbitrariedade e despotismo.
Que se lhe há-de fazer!?
A entrevista do dr. Marinho Pinto torna-se injuriosa para a inteligência de quem a lê.
Mas não nos surpreende: afinal, já Rousseau certeiramente o reconheceu, as injúrias são as razões dos que não têm razão.
© Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Só quero uma reforma de cerca de 6000 ou 7000 €, igual à do Presidente do STJ daqui a uns mesitos. E queixam-se!
ResponderEliminarTambém quero uma reforma choruda (de 5.000 € para cima) e casa paga. Se me derem isso, promete que me calo e não faço greves. Senão, vou para a comunicação social disparar em todas as direcções e queixar-me que estão a pôr em causa a minha independência a dignidade da minha profissão.
ResponderEliminarMiguel, o Especialista Instantâneo em Justiça, Reformas, Função Pública, Insultos, Comentários Anónimos, Ética, Transparência, Responsabilização, Rabdomância e Tudo, o celebrado Arúspice, INSULTA novamente os Juizes...
ResponderEliminarBoa Miguel...!
"O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Nunes da Cruz, fez ontem aquilo que em Portugal pouco se faz e vulgarmente se define “Chamar os ‘bois’ pelos nomes”.
ResponderEliminarE nem precisou de pronunciar ‘bois’ nem nomes para ser absolutamente claro: “O cidadão comum ( ) foi escutando o poder executivo e acreditou. Mas tem sido intencionalmente enganado e é tempo de repor a verdade”. Perante gravíssima acusação, o Governo ainda pode argumentar que Nunes da Cruz – como juiz conselheiro que é – cedeu ao discurso do coorporativismo. Mas fica encurralado quando o presidente do STJ toca no mais importante deste conflito: “Ao tratar os titulares de um órgão de soberania [os juízes] como funcionários mal comportados, estava-se a empobrecer o Estado e a desacreditar o Direito e fragilizar o Estado de Direito”. Declarações sobre as quais o Governo tem de reflectir, até pelo simbolismo do dia de hoje, 25 de Novembro – uma espécie de prova dos 9 da revolução de Abril, que a bem de Portugal deu Democracia.
Mas esta não foi a única acusação de desonestidade feita ontem ao Executivo de Sócrates: o CDS-PP denunciou que os socialistas publicaram em Diário da República valores de receitas e despesas diferentes dos apresentados na discussão do Orçamento Rectificativo de 2005. O Governo garante que está tudo dentro da Lei. Não duvido. Mas isso não muda o essencial: o Governo foi desleal aos portugueses."
http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=182407&idselect=93&idCanal=93&p=94
O homem é filósofo, cuidado! Um sapiente eminência.
ResponderEliminarFoi desleal?
ResponderEliminarO governo foi porta voz de quem não tem poder e reclama que os Juizes e a justiça funcionem.
Casos prescritos são mais do que os julgados.
O 1º ministro tem tido muita coragem em mexer em tabus da sociedade portuguesa de há 30 anos a esta parte.
No tempo do Salazar não brincavam como brincam
na altura estavam ocupados com os tribunais plenários
ResponderEliminar700 € por mês sem IRS...
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até eu ía ao congresso pedir a independência dos tribunais.
Caro Miguel:
ResponderEliminarPode corrigir, no próprio post, o seu "lapso", em:
http://corporacoes.blogspot.com/2005/11/professores-em-luta-1.html
Obrigado...
700 € por mês, sem IRS, de subsídio de residência, jubilados incluídos, sejamos exactos na precisão.
ResponderEliminarCaro Miguel:
ResponderEliminarCitando o comentário anterior "sejamos exactos na precisão" - Pode corrigir, no próprio post, o seu "lapso", em:
http://corporacoes.blogspot.com/2005/11/professores-em-luta-1.html
Obrigado...