Revisão da matéria dada [3]

Continuando a nossa peregrinação pelas actas do CC em arquivo, deparamo-nos com uma questão que vem provocando um enorme mal-estar: a fuga ao fisco por parte dos magistrados, que se esquivam a declarar, para efeitos de tributação em IRS, o subsídio de habitação compensação que recebem.

A história da fuga ao fisco, que não é muito sofisticada, conta-se em poucas linhas:

1. A Direcção-Geral dos Impostos, de acordo com o que estabelece o Código do IRS, tributava o subsídio de habitação auferido pelos magistrados.
2. Os magistrados, na sua maioria, recorreram aos tribunais, que lhes deram razão.
3. Os argumentos invocados pelos tribunais para darem razão aos magistrados eram tão coxos que foi preciso alterar a lei.
4. Tratando-se de uma monstruosidade, não houve coragem para modificar as leis fiscais (o Código do IRS ou o Estatuto dos Benefícios Fiscais).
5. O “legislador” optou por introduzir uma alteração nos estatutos da magistratura judicial e do Ministério Público, equiparando o subsídio de habitação a ajudas de custo.
6. Sucede que as ajudas de custo estão sujeitas a um regime fiscal próprio.
7. Assim, os magistrados continuam a fugir ao fisco, mas agora porque não cumprem o disposto no regime aplicável às ajudas de custo.

Quando o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está tão entusiasmado com a luta contra a fraude fiscal, está à espera de quê para actuar? Amaral Tomás, o secretário de Estado em causa, tem aqui a papa feita:

• Quando os juízes decidem em causa própria
• Estão os magistrados a fugir ao fisco? Estão…
• Estão os magistrados a fugir ao fisco? [2]
• Uma vez mais sobre a tributação do subsídio de habitação compensação

PS — Em idêntica linha, não há ninguém que avise Freitas do Amaral para as práticas ilegais que ocorrem no seu ministério? Recorde-se o que escrevemos em Outubro:

"Parece que o Ministério dos Negócios Estrangeiros apenas retém na fonte o imposto devido pelo vencimento-base, mas entrega na totalidade aos diplomatas os restantes abonos (cf. aqui e aqui). Perante esta inqualificável situação, de que está à espera Freitas do Amaral para mandar cumprir a lei? Ou noutra perspectiva: de que está à espera o Ministério das Finanças para penhorar as contas do Ministério dos Negócios Estrangeiros?"