Dossié MALA DIPLOMÁTICA – Abonos

Está tudo previsto no estatuto da carreira diplomática (Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro). Todos os funcionários diplomáticos colocados no estrangeiro têm direito a receber, para além do vencimento, um abono de representação [art. 61.º, n.º 1, alínea a)], um outro abono de habitação [art. 61.º, n.º 1, alínea b)], “para subsídio de renda de casa e encargos permanentes derivados [sic] da habitação, sempre que não dispuseram [sic] de residência do Estado sem encargos”, e mais um outro abono de educação [art. 61.º, n.º 1, alínea c)] para cobrir as despesas escolares dos filhos. Estes abonos são fixados por despacho conjunto dos ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças. Dos valores falaremos num próximo post.

Além dos abonos mencionados, os funcionários diplomáticos têm direito a um abono de instalação [art. 62.º, nº. 1], quando colocados no estrangeiro ou transferidos de posto. Trata-se de uma maquia que impõe respeito: é igual a três vezes o somatório dos abonos de representação e de habitação, o qual será reduzido em 25 por cento se “o funcionário diplomático for residir em habitação do Estado devidamente equipada” [art. 62.º, n.º 2]. Os movimentos diplomáticos são, compreensivelmente, aguardados com uma incontida ansiedade.

Faça-se justiça: há uma norma [art. 62.º, n.º 3] que prevê que, no caso de colocação de cônjuges diplomatas no mesmo posto, apenas um deles receba o abono de instalação. Mas como o diploma é omisso quanto aos abonos de representação, de habitação e de educação, presume-se que ambos os cônjuges os possam (e estejam a) auferir… Recorde-se que também assim acontece com os cônjuges magistrados, em que ambos recebem o subsídio de habitação compensação.

Enganam-se os leitores que, neste preciso momento, estejam a corroer-se de sofrimento pelas condições oferecidas aos diplomatas que permaneçam em Portugal. O estatuto concede-lhes um suplemento mensal de 20 por cento do vencimento ilíquido [art. 65.º], para suportar as despesas inerentes à função diplomática exercida… aquém-fronteiras. Acresce que, quando os diplomatas regressam à pátria, têm igualmente “direito a um abono para despesas de instalação igual a cinco vezes a remuneração ilíquida” [art. 62.º, n.º 5]. E como os filhos dos diplomatas colocados em Portugal também estudam, são comparticipadas as despesas de educação dos filhos [art. 68.º, n.º 5].

Vivendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros desafogadamente, contrariamente aos que por aí se faz constar, o Estado assegura ainda, em complemento ao regime geral dos funcionários públicos, o financiamento de assistência na saúde a todos os funcionários diplomáticos em serviço externo, respectivos cônjuges e “descendentes que com ele vivam em economia comum” [pode ser um rapazola de 40 e tal anos], bem como aos cônjuges sobrevivos e filhos menores ou maiores incapacitados [art. 68.º, n.º 1].

Estão previstas outras alcavalas (viagens, seguros de vida, transporte e seguro de bens, importação de viaturas, encarregaturas, etc.), mas não é caso para abusar da paciência do leitor.