sexta-feira, Outubro 24, 2014

A «salganhada» dos estarolas

É a «balbúrdia total», uma «salganhada», disse Rui Duarte Morais, que presidiu à comissão de reforma da tributação das pessoas singulares, quando se apercebeu do que o Governo fez à proposta que apresentara. Haverá muito a dizer sobre o diploma aprovado em Conselho de Ministros e que, depois, chega à Assembleia da República repleto de remendos. Depois de uma leitura em diagonal, repare-se nestes três pontos metidos a martelo à última hora:

1. O Governo recuou em relação às despesas de educação. Já não vão para a vala comum, na qual poderiam conviver com os gastos no cabeleireiro ou na taberna. Mas o recuo transformou-se na taluda para as famílias com descendentes nos colégios privados (em especial se tiver uma molhada de filhos). Com efeito, as despesas de formação e educação deixam de poder ser deduzidas à colecta (artigo 83 .º do Código do IRS) e passam a ser dedutíveis ao rendimento líquido até ao limite de 1.100 euros por dependente (artigo 56.º-B, p. 68) o que favorecerá os contribuintes de rendimentos mais elevados (e sujeitos a taxas de imposto mais altas).

Trata-se de um retrocesso. O Governo de António Guterres havia substituído a dedução ao rendimento pela dedução à colecta para atenuar a «regressividade» do benefício. É o regresso ao IRS à moda (do consulado) de Cavaco.

2. Depois de ter maltratado a Cultura, a Arte e a Ciência, o Governo pisca o olho a estes sectores. Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, que, para efeitos de IRS, são englobados por apenas 50% do seu valor, deixam de ter um limite máximo (artigo 58.º, p. 89).

3. Os estarolas introduziram uma nova forma de legislar. Onde antes as normas fiscais eram imperativas, aparecem agora meras cartas de intenções… a serem adoptadas pelo Governo que suceder a este desgoverno. É o caso do artigo 12.º, na p. 98, quando se estabelece que «os divisores do quociente familiar (…) devem ser aumentados, nos anos de 2016 e 2017». Ou o caso do artigo 13.º, na p. 99, quando se proclama que «deve o Governo ponderar a eliminação progressiva da sobretaxa em sede de IRS e da taxa adicional de solidariedade». Nunca se vira coisa assim.

Valerá a pena voltar a esta «salganhada».

Toureado por um cego

«O cão que guia o cego». Era esta a imagem usada por Paulo Portas para descrever a relação entre Passos Coelho e Vítor Gaspar — e em consequência o funcionamento do Governo. Como se depreende desta fábula portista, Gaspar é o cão, o alegado primeiro-ministro o cego.

Estávamos no início de 2013. Muita coisa mudou durante esse ano. O cão foi à sua vida, a rábula do «irrevogável» acabou com Portas enfiado num bolso do casaco de Passos Coelho (o outro estava reservado para Cavaco) e todas as linhas vermelhas propaladas pelo CDS-PP foram violentamente calcadas.

Ficará para a triste história do XIX Governo «Constitucional» que Paulo Portas, depois de tanto se contorcer, foi toureado por um cego. Mesmo após o cão o ter abandonado.

Dos “facilitadores” da democracia

Estava plenamente convencido de que Pedro Lomba tinha ido com os Briefs do Lomba. Mas, hoje, o ajudante do ministro Maduro fez prova de vida, ao aparecer por aí a fazer lobbying, «sem complexos», pela legalização do lóbi em Portugal. Com Mendes Bota ao leme, os lobistas concluíram que o lóbi é «um “facilitador” da democracia». O Dr. Relvas, ou alguém por ele, já havia teorizado sobre o assunto.

Fora do Citius

«S’ils n’ont pas de pain, qu'ils mangent de la brioche!»

500 mil processos estão ainda fora do Citius. Fosse esse o único problema… É que, inquiridos juízes presidentes de várias comarcas, fica-se com a ideia de que houve o firme propósito do Governo de esconder a poeira debaixo do tapete para poder declarar o levantamento do estado de Citius. Para Paula Teixeira da Cruz poder dizer que o Citius está em «pleno funcionamento».

Peripécias de um videirinho


A Visão publicou uma peça sobre «A vida 'esquecida' de Passos Coelho – Os dias felizes de Passos na ONG da Tecnoforma», parcialmente reproduzida aqui. Gosto especialmente desta passagem:
    «(…) Em março de 1997, Passos Coelho voltou a impressionar Fernando Madeira quando lhe telefonou a dizer: «Prepare-se que vamos a Bruxelas. O João de Deus Pinheiro vai receber-nos.» Voaram em executiva, no 10, e o então comissário europeu deu-lhes uma indicação importante - havia verbas do Fundo Social Europeu disponíveis para cursos de Função Pública em Cabo Verde e nos outros PALOP.

    (…)

    A 1 de novembro de 1997, Passos Coelho e Fernando Madeira voltaram a voar em executiva, agora com destino à Cidade da Praia, capital cabo-verdiana. Esta diligência, porém, revelar-se-ia um desastre. As autoridades pareceram não estar avisadas da visita, que pretendia apresentar o projeto de um Instituto Superior de Formação em Gestão e Administração Pública. O ministro cabo-verdiano da Educação encontrava-se em Lisboa. Algo descortês, Passos Coelho deixou Fernando Madeira sozinho, durante dias, e foi arejar para outras paragens da ilha de Santiago. Só foi possível marcar uma reunião com o diretor-geral da Educação para a manhã do dia 4 — o que parece ter resultado de um telefonema de Passos Coelho para o ausente ministro cabo-verdiano. Mas Passos não acompanhou Madeira naquele encontro com o dirigente cabo-verdiano. O diretor-geral chumbaria o projeto do CPPC - queria uma universidade e não um instituto de formação intermédia.

    Um projeto para Angola, de promoção de «emprego para o desenvolvimento», seria também chumbado. Porém, Passos Coelho voltou a estar à altura do que Fernando Madeira dele esperava quando foi preciso obter de Isaltino de Morais, presidente da Câmara de Oeiras, uma «carta de interesse» por um curso de costura (que começou em março de 1998), no então bairro de barracas da Pedreira dos Húngaros, sobretudo habitado por cabo-verdianos, e subsidiado pelo Fundo Social Europeu (FSE). Aquela «carta de interesse» de Isaltino, aliás, até chegou ao CPPC antes mesmo de o autarca receber em audiência formal a ONGD, representada por Passos e Madeira. Já a verba canalizada pelo FSE é, na verdade, desconhecida. O Instituto do Emprego e Formação Profissional, após insistentes pedidos de consulta da VISÃO, acabou por responder que não encontrava o processo respetivo.

    Passos ainda daria jeito ao «patrão» da TECNOFORMA na escrita do último relatório de atividades do CPPC, relativo a 1998 e com uma projeção de orçamento para 1999. Fernando Madeira pediu socorro ao deputado e presidente da ONGD, porque não sabia mesmo como arrancar com o texto. Só o projeto da Pedreira dos Húngaros fora concretizado, era muito pouco. Num ápice, Passos Coelho escreveu os dois primeiros parágrafos do relatório. «O ano de 1998 não foi particularmente feliz à concretização das atividades inicialmente projetadas», começava, para depois destacar que, «independentemente de tais factos, não podemos deixar de realçar os ensinamentos recolhidos da experiência adquirida». Conta quem sabe: «Não se atrapalhou nada - num instante deu a volta àquilo.

    Fontes ligadas ao processo estimam que a TECNOFORMA injetou no CPPC cerca de €225 mil, no conjunto de três anos -1997,1998 e 1999. É um montante muito acima das verbas inscritas nos mapas contabilísticos da ONGD, arquivados no Instituto Camões e subscritos por um técnico oficial de contas, José Duro, que faleceu em 2004. Em teoria, o chamado Balancete Analítico é suposto ser mais pormenorizado e assertivo, mas parece que, até ver, ninguém sabe onde tal documento se encontra. (…)»

Leituras

quinta-feira, Outubro 23, 2014

Pensões mínimas versus complemento solidário para idosos

As actualizações das pensões mínimas em 2014 que tanto empolgam o Governo

Quando uma pensão resultante das regras usuais da segurança social é baixa, essa pensão é reforçada com um complemento para que o total a receber atinja o nível da pensão mínima, considerado o limite mínimo aceitável de rendimento. Estão nestas condições pensões com menos de 15 anos de descontos para a segurança social, as pensões sociais (do regime não contributivo) e as pensões dos rurais.

Ao não ser avaliado se os seus beneficiários têm outras fontes de rendimento (“condição de recursos”), as pensões mínimas tanto são atribuídas a pobres como a pessoas que podem ter outros meios de subsistência. Carlos Farinha Rodrigues e Miguel Gouveia, num trabalho intitulado Para que Servem as Pensões Mínimas? (de Março de 2003), mostraram a injustiça relativa que a atribuição das pensões mínimas, sem critério, encerra: “só pouco mais de um terço dos beneficiários das "pensões mínimas" podem ser classificados como pobres. Dito de outra forma: em pouco menos de 70% dos casos, o Estado poderia poupar o pagamento extra se exigisse aos beneficiários provarem precisar dele.

Para corrigir esta situação, foi criado, em 2005, o complemento solidário para idosos (CSI), com o objectivo de fazer depender a atribuição de um rendimento mínimo da avaliação prévia das fontes de rendimento dos pensionistas e do seu agregado familiar. Sendo uma prioridade no combate à pobreza dos idosos, veja-se que, após a aprovação da CSI, a taxa de pobreza baixou de 26.5 (em 2005) para 22.8 (em 2007) e 20.1% (em 2008).

Não desconhecendo esta situação, o que faz a direita desde 2011? O Governo nunca aumentou o CSI, foi, de resto, o primeiro que fez um corte nominal e propõe-se cortá-lo novamente em 2015, restringindo ainda mais as condições de acesso a este apoio social, a ponto de ter todo o cabimento esta pergunta: Para onde foram os idosos do CSI? Ao mesmo tempo, faz um enorme escarcéu em torno do insignificante aumento das pensões mínimas, que, como se vê, nem sequer contribui para a redução da pobreza entre os idosos.

Neste contexto, veja-se o que disse, na audição de Mota Soares, um deputado do PSD sobre a pensão mínima e o complemento solidário para idosos:


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NOTA — Sobre a desonestidade máxima em relação às pensões mínimas, vale a pena reler:

Estarolas em acção


Foi verdadeiramente vergonhoso o que se passou ontem na audição do ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social na Assembleia da República sobre os apoios sociais contidos no Orçamento do Estado para 2015.

Sendo ministro há mais de três anos, Mota Soares embrulhou-se, mentiu sobre os aumentos das pensões sociais (como Idália Serrão mostrou) e revelou desconhecer os próprios apoios sociais que era suposto conhecer (como Bagão Félix reconheceu na SIC Notícias, ontem à noite), fazendo alusão a cortes de 100 milhões de euros no «subsídio social de doença», prestação que não existe na lei.

Pedro Adão e Silva explicou a questão esta manhã na TSF. A sua intervenção pode ser ouvida aqui. Como diz a Shyznogud, «a intervenção do Pedro não precisa de comentários adicionais, ele explica tu-di-nho e deixa às claras, se preciso fosse, o grau de impreparação, ignorância e perigosidade de quem dirige o Ministério da Segurança Social (e Finanças?) em Portugal.»

Privatizações, Pátria e Família

A propósito de uma peça sobre negócios que se estendem de Luanda a Lisboa, intitulada «Angola, Pátria e Família», a revista Visão desvenda as ligações a uma sociedade de capital de risco, a ERIGO, de Miguel Machete, filho do ministro dos Negócios Estrangeiros português, e de Rodrigo Balancho de Jesus, chefe de gabinete do secretário de Estado das Finanças.

O secretário de Estado das Finanças, conhecido por «Sr. Privatizações», tem a seu cargo dossiês sensíveis como os que se relacionam com o sector empresarial do Estado e as privatizações. Sendo Rodrigo Balancho de Jesus, de acordo com a Visão, director de investimento da ERIGO, foi requisitado para exercer funções de chefe de gabinete do Sr. Privatizações «em regime de cedência de interesse público». Voltará no futuro a desempenhar as funções do passado, podendo estar criado um conflito de interesses no presente.

Ao desvendar estas ligações, a Visão acaba por detectar outras ligações não menos curiosas. Veja-se:

Elefante em loja de porcelanas

Clique na imagem para a ampliar

Era preciso alguém com cabelos brancos no Conselho de Ministros — como quem deixa implícito que seria conveniente colocar um graúdo no recreio para manter a ordem. Foi este o spin que inundou os jornais para justificar a substituição de Paulo Portas — entretanto, promovido a vice-pantomineiro e metido no bolso do pantomineiro-mor — por Rui Machete. Talvez contagiado pelo ambiente que encontrou, o ministro dos Negócios Estrangeiros vem dando provas de que não fica a dever nada aos estarolas. A sua última proeza vem hoje contada no Diário de Notícias.

França, 2014

quarta-feira, Outubro 22, 2014

Sobre a consistência do enquadramento macroeconómico do OE-2015

“Balbúrdia total” com cláusula de salvaguarda

— Tu foste capaz de prometer isso, Pedro, sem me avisares?!

Rui Duarte Morais, que presidiu à comissão de reforma do Código do IRS, deitou as mãos à cabeça quando soube do arroubo do alegado primeiro-ministro que se traduziu em mais uma promessa eleitoral [cf. Público e Expresso]: depois das promessas de devolução da sobretaxa quando António Costa for primeiro-ministro e de desagravamento tributário das famílias de rendimentos elevados com uma molhada de filhos (as outras são constituídas pelos pobres que não pagam IRS), declarou ontem que as famílias sem descendentes e ascendentes a cargo também não serão prejudicadas.

Sobre a cláusula de salvaguarda que Passos Coelho tirou da cartola, Rui Duarte Morais está, ainda hoje, aparentemente em estado de choque: «Assim, vamos entrar nesta balbúrdia total que se anuncia, com umas cláusulas de salvaguarda» para garantir que ninguém pode pagar mais do que em 2014. E visivelmente descoroçoado, desabafou: «Agora, esta salganhada...»

É oficial: os estarolas já deixaram a sua marca noutra reforma. Isto está a um ritmo imparável. Ou como disse ontem o alegado primeiro-ministro: «um ano em que tantas bolandas aconteceram» [vídeo]…

Relatório arrasa políticas de família do Governo

Imagem rapinada à Shyznogud
Recordam-se da promessa do CDS-PP de que todas as medidas que viessem a ser tomadas pelo Governo seriam precedidas de uma análise para avaliar se não prejudicavam as famílias? Era o «visto familiar».

O Observatório das Famílias e das Políticas de Família acusa a actual maioria de estar a reduzir muitos dos apoios criados nos últimos anos, agravando as condições de vida das famílias com menos recursos — ou sem quaisquer recursos. O relatório que hoje é tornado público arrasa as políticas de família levadas a cabo por este governo.

E esta, hein?!


Os documentos da «ONG» de Passos Coelho desapareceram: tanto os que deveriam estar no Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social como os que teriam de estar arquivados no Instituto Camões. Sumiram. Voaram. Esgueiraram-se. A notícia é do Público e é referida aqui e aqui.

Se os media mostrarem o bárbaro aumento do IMI…

SIC Notícias

… o alegado primeiro-ministro ainda aparece por aí a dizer que já estava prevista a reposição da cláusula de salvaguarda.

Não se demite, mas é como se já não estivesse lá


1. O Orçamento do Estado para 2015 é, de facto, uma caixinha de surpresas. Mais uma que agora se conhece: é limitado, na proposta de lei, o recurso de decisões fiscais a acções acima de cinco mil euros, quando agora o limite é de 1.250 euros. Esta alteração vai impedir muitos contribuintes de recorrerem de decisões que os afectem, o que está a levar especialistas a falarem em negação do acesso ao direito. Os fiscalistas ouvidos pelo Diário Económico mostram o que está em causa:
    «Serena Cabrita Neto afirma que "eliminar os pequenos processos dos tribunais não deve ser feito a todo o custo" e que esta decisão "não tem em conta" "a realidade económica do País". "Há muitas decisões referentes a liquidações de IMI e até de IRS que se tornam irrecorríveis", explica ainda. "Deve ser sempre garantido pelo menos um grau de revisão da sentença, sobretudo em matérias tão complexas como as fiscais", adverte.

    Por sua vez, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, considera que a medida não é inconstitucional, mas reconhece que "não é neutra e pode atingir muitos contribuintes". O fiscalista Nuno Oliveira Garcia considera "uma brutalidade o valor passar para o montante equivalente ao da alçada".»

2. Mas há outra surpresa associada à alteração do artigo 105.º da Lei Geral Tributária: a Miss Swaps não passou cavaco a Paula Teixeira da Cruz. Seis dias após a divulgação do OE-2015, a ministra da Justiça desconhecia esta alteração. Após contacto do Diário Económico, «fonte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz» nega veementemente a alteração que consta da proposta de lei (pág. 238). Mais tarde, «fonte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz» reconhece que a ministra da Justiça não foi tida nem achada na alteração.

É verdade que Paula Teixeira da Cruz não se demitiu nem foi demitida. Mas, em rigor, é como se já lá não estivesse.

Da série "Frases que impõem respeito" [881]


Àqueles que pensam que excessiva austeridade leva automaticamente à melhoria da economia e à criação de postos de trabalho, devo dizer-lhes que devem abandonar essas ideias. O desaparecimento do défice e da dívida não leva automaticamente ao crescimento, ou a Europa estaria a crescer imenso.

«L'avenir appartient a Dieu»


Barroso não está "mal de convites" mas "o futuro a Deus pertence". Uma coisa é certa: o regresso ao BES não é provável.

OE-2014: João Galamba versus Hélder Amaral



O vídeo reproduz o debate entre João Galamba e Hélder Amaral na RTP Informação (em 20 Outubro de 2014), que o deputado do CDS-PP colocou na Internet. É de enaltecer o fair play de Hélder Amaral, que, não obstante a sova monumental que levou, decidiu partilhar o debate. São os resquícios de humildade de um partido que, em tempos que já lá vão, foi democrata-cristão.

O adeus de Barroso


Jean Quatremer, correspondente em Bruxelas do Libération: «Barroso quitte Bruxelles par la petite porte».

Fizeram uma escolha

• Pedro Nuno Santos, Fizeram uma escolha:
    «Nos debates sobre dívida pública, o governo português apresenta-se como querendo honrar os compromissos do Estado e pagar tudo o que deve. Tem moral quando o faz? - Não, não tem. Na realidade, o governo português decidiu "não pagar" parte dos salários dos funcionários públicos e parte das pensões de muitos pensionistas, em vez de tentar negociar a flexibilização das metas orçamentais ou uma nova estrutura para a nossa dívida pública.

    Negociar não significa conseguir o resultado pretendido, mas nem sequer tentar significa fazer uma escolha à partida - para honrar os compromissos internacionais, o governo escolheu não honrar os compromissos com uma parte significativa dos cidadãos portugueses. É uma opção política legítima, não podem é apresentar-se como os que honram todos os compromissos e contratos assumidos pelo Estado português.

    O haircut unilateral imposto sobre salários e pensões são uma violação dos contratos assumidos entre o Estado e os seus trabalhadores e pensionistas - podem alegar que se tivessem escolhido outra opção teria sido pior, não podem é dizer que "pagam" tudo. Também relativamente aos credores, o governo tem dois discursos diferentes, consoante sejam externos ou nacionais. Se por um lado não prevêem nenhuma negociação com os credores internacionais, já relativamente aos credores das câmaras municipais o governo entende que qualquer programa de resgate, no âmbito do Fundo Apoio Municipal, deve implicar uma negociação prévia, que pode implicar (i) alongamento dos prazos de pagamento, (ii) perdão de juros de mora, (iii) redução das taxas de juro ou (iv) perdão de capital em dívida.

    É o próprio secretário de Estado, António Leitão Amaro, que diz que "se os contribuintes fazem um esforço, é natural que os credores também o façam e, se calhar, é melhor receber 70% agora do que 100% daqui a três anos". E tem toda a razão. O governo não pode é acusar os outros de "não quererem pagar" quando é isso que faz com funcionários públicos, pensionistas e credores de autarquias. Fizeram uma escolha, têm de viver com ela.»

terça-feira, Outubro 21, 2014

Reforma do IRS: work in progress

Repare-se nesta sequência. O Governo aprova o Orçamento do Estado para 2015, no qual está definido o montante a arrecadar com o IRS, mas decide aprovar a reforma do Código do IRS apenas no Conselho de Ministros que se segue à reunião que durou 18 horas. Depois, não divulga as alterações aprovadas, mas o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é incumbido de tornar público que vamos ter um IRS amigo dos contribuintes.

Entretanto, os jornalistas obtêm cópia do diploma aprovado em Conselho de Ministros e desatam a fazer simulações do IRS a pagar em 2015. Os resultados são desastrosos para o Governo, ao desmentirem a propaganda feita nos últimos dias. Há agravamento de impostos, os contribuintes sem filhos a cargo ficarão numa situação pior do que a que têm em 2014, etc., etc..

Que faz o ajudante dos Assuntos Fiscais (que nos chega do partido dos contribuintes)? Desmente os jornalistas — que fizeram as simulações de acordo com o disposto no diploma aprovado em Conselho de Ministros, dando azo a reacções como a do Jornal de Negócios.

Que faz o alegado primeiro-ministro? Desmente implicitamente o secretário de Estado, ao tirar da cartola uma cláusula de salvaguarda, que não consta do diploma, para garantir que não haverá contribuintes prejudicados.

Perante esta trapalhada para dissimular um novo aumento de impostos, qual é efectivamente a previsão de receita de IRS no OE-2015? Já se viu por aí aldrabões de feira menos afoitos do que estes estarolas que nos calharam na rifa.

E às questões sobre o OE-2015 Miss Swaps disse nada (2)

Intervenção de José Vieira da Silva na audição da Miss Swaps, que decorreu esta manhã, sobre o Orçamento do Estado para 2015:

Apavorado com as eleições

Passos Coelho já não vai a São Bento. Passa os dias a atirar as suas deliciosas pérolas num afã demente por esse país fora. Esta manhã, o alegado primeiro-ministro criticou os que «sabem alimentar-se da desgraça e que olham agora gulosamente para as eleições».

Vale a pena recordar o que Passos Coelho andou a dizer em 2010 e 2011, quando a Fomentinvest o mandou avançar:

Viagens na Minha Terra

E às questões sobre o OE-2015 Miss Swaps disse nada

Intervenções de João Galamba na audição da Miss Swaps, que decorreu esta manhã, sobre o Orçamento do Estado para 2015:


E o Governo de Passos & Portas
o que fez pela reindustrialização do país?

O homem que cumpre o que promete


Não se deu a devida importância à circunstância de Nuno Crato ter revelado a intenção de «implodir» o Ministério da Educação, tida por um excesso inofensivo de um ideólogo da direita radical. Não sendo expectável que Crato tivesse em mente a demolição do edifício da Av. 5 de Outubro, desprezou-se o impacto que as políticas do Governo viriam a ter na degradação da Escola Pública, cujo último acto é a redução em 704 milhões de euros do montante estabelecido para o sector da Educação no Orçamento do Estado para 2015.

Entretanto, o calvário da colocação dos professores em falta agudiza-se. Apesar de «nunca evitar lavar as mãos» (ou não) e «não sacudir as responsabilidades do pacote» (ou a água do capote), a verdade é que Nuno Crato não consegue pôr as escolas a funcionar durante o 1.º período de aulas. Com efeito, os directores escolares estão a ter dificuldades em contactar os professores da Bolsa de Contratação de Escola para preencher os lugares vagos, porque as listas estão desactualizadas e algumas estão mesmo inacessíveis.

E é por isso que diariamente se toma conhecimento de casos tão bizarros como o de Rui Pinto Monteiro, que, depois de ter optado por aceitar um lugar nos Açores, foi colocado simultaneamente em 75 escolas e, agora, volta a ser colocado — desta vez em 95 escolas.

Significa isto que, até que Rui Pinto Monteiro consiga recusar todas as ofertas que entupiram o seu e-mail, nenhum outro professor possa ocupar o seu lugar e os alunos continuam sem professor. Por cada uma das 95 colocações, pelo menos uma turma de crianças de 21 alunos, no mínimo (ou seja, quase 2000 crianças), continuam sem professor. Se nos lembrarmos que há dois mil professores por colocar, era difícil fazer mais para degradar a Escola Pública.

É neste contexto que o Presidente da República — fechando os olhos ao caos no Ministério da Educação — dá hoje posse a um novo ajudante (ex-assessor do próprio Crato), após o secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário ter tropeçado nos direitos de autor. Os protestos contra o caos na Educação têm de se transferir da Av. 5 de Outubro para Belém.

Manifesto dos 74 em plenário da Assembleia da República


    «Informamos que o debate em plenário da Assembleia da República, da petição do “Manifesto dos 74 - Preparar a reestruturação da dívida para crescer sustentadamente” será na próxima 4ª feira, 22 às 15:30 horas.

    Em Abril passado, na sequência do “Manifesto dos 74”, apresentámos uma petição à Assembleia da República, que foi subscrita, num curto espaço de tempo, por mais de 36 mil cidadãos.

    Como se referia quer no texto do Manifesto inicial, quer no da Petição, há hoje um consenso alargado na sociedade portuguesa que reconhece que nenhuma estratégia de combate à crise que enfrentamos será eficaz, se não assentar também na identificação das condições a que deve obedecer um processo de reestruturação da divida, no âmbito europeu.

    Temos razões acrescidas para crer que uma deliberação da Assembleia da República sobre tais condições não será um factor de fragilidade para o País. Pelo contrário, reforçará a legitimidade das instituições democráticas e a posição negocial do Estado Português junto das instâncias europeias.

    Cada grupo parlamentar terá três minutos de tempo de palavra e a votação será feita no dia seguinte, 5ª, 23 também a partir das 15:00 horas.

    O plenário é aberto ao público.

    Vimos, por isso, apelar a que, enquanto Cidadão, venha participar em mais este momento importante de um processo fundamental para o futuro do País, assistindo à discussão no Parlamento.»