sexta-feira, Novembro 28, 2014

Voltar à casa de partida… mas mais pobres

Hoje no Público

Quase três anos e meio depois de o Governo de Passos & Portas ter tomado posse, é possível fazer um balanço mais rigoroso da política de «ir além da troika». Os dados divulgados pelo INE sobre a evolução do PIB são elucidativos.

O frouxo crescimento registado no 3.º trimestre — em termos homólogos, um aumento de 1,1% — deve-se à decisão do Tribunal Constitucional de pôr um travão nas sucessivas doses de austeridade do Governo, o que permitiu uma aceleração da procura interna, sobretudo das despesas de consumo final das famílias. Simultaneamente, com o crescimento das importações, a procura externa líquida registou um contributo negativo para o PIB.

Foi sob o pretexto de que era imprescindível criar um modelo de crescimento assente nas exportações que o Governo arrasou a economia portuguesa. Passados três anos e meio, os ténues sinais são dados pela aceleração da procura interna. Ou seja, temos uma economia devastada, que parece saída de uma guerra civil, encontrando-se o país exactamente na casa de partida, mas muito mais pobre.

Juncker e o multiplicador


• Pedro Silva Pereira Juncker e o multiplicador:
    «O plano de investimento apresentado esta semana por Jean-Claude Juncker é pouco mais do que uma farsa e fica muito aquém dos mínimos indispensáveis para ser credível como alavanca decisiva da recuperação da economia europeia.

    Foi em nome de uma "mudança" na política económica, necessária para obter o apoio do Parlamento Europeu, que o novo presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, anunciou um plano de investimento de pelo menos 300 mil milhões de euros de investimento adicional para os próximos três anos (2015-2017). Como ele próprio explicou antes ainda de tomar posse, seria "dinheiro novo", a somar ao já previsto, de modo a fazer a diferença no crescimento económico e na criação de emprego. O que foi apresentado, porém, foi muito diferente: a criação, no âmbito do Banco Europeu de Investimento (BEI), de um novo instrumento financeiro, o Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos (EFSI, na sigla inglesa), financiado por apenas 21 mil milhões de euros, dos quais 16 mil milhões, em forma de garantias, vêm do actual orçamento comunitário (e não são, por isso, dinheiro novo) e 5 mil milhões vêm de um esforço adicional do próprio BEI. O resto, necessário para perfazer o total de 315 mil milhões de euros de que agora se fala, é pura ficção científica e assenta numa estimativa totalmente absurda que calcula que por cada euro de dinheiro público surgirão, por artes mágicas, nada menos de 15 euros de investimento privado.

    Nunca se viu tal coisa e por boas razões, que todos os economistas conhecem: nunca aconteceu porque pura e simplesmente não é possível.

    Não há, pois, como ignorar a evidência: todo o plano de Juncker assenta num multiplicador absurdo, que foi "martelado" até dar o resultado que era preciso. E o resultado foi um inacreditável "factor 15", em que ninguém pode, com seriedade, acreditar. Aliás, poucos dias antes da divulgação do plano, o sóbrio Financial Times, comentando rumores que davam por certo que a Comissão se preparava para apresentar um plano assente numa alavancagem de factor 10, fazia notar a opinião de vários observadores que, à luz da experiência, consideravam esse cálculo como "muitíssimo optimista". Ora, se um factor 10 seria optimista, um factor 15 aproxima-se perigosamente de um insulto à nossa inteligência. Juncker vai ter que fazer melhor se quiser convencer alguém de que está aqui para combater a estagnação da economia europeia, que ameaça todo o projecto europeu.

    PS - Sobre a detenção do meu amigo e ex-primeiro-ministro José Sócrates, já fiz a declaração pública que entendo dever fazer nesta altura. Espero que o funcionamento da Justiça permita fazer luz sobre a verdade. E a Justiça, para merecer esse nome num Estado de Direito, tem regras: não se faz na praça pública, convocando um circo mediático e permitindo fugas de informação selectivas para os jornais; nem se faz com julgamentos precipitados, sem conhecer as provas, sem apurar todos os factos e sem ouvir sobre eles todas as partes. Quanto ao mais, saiba-se que acompanho a separação de águas definida pelo secretário-geral do PS. E o resto já foi dito pelo professor Vital Moreira, aqui no Diário Económico (26-11-2014) e no blog Causa Nossa, imperdível como sempre.»

Isto é só o começo

Hoje no Diário de Notícias

Debica indícios, cronista, debica, e bolça certezas

Mais leituras

• Alberto Pinto Nogueira (procurador-geral adjunto), Vêm aí as escutas telefónicas:
    «(…) Reporto-me à intercepção de conversações ou comunicações telefónicas. Escutas telefónicas e sua sistemática divulgação pública.

    Essas intercepções são o meio mais invasivo e intrusivo que a lei processual penal pariu no domínio da investigação criminal. Tão intrusivo e invasivo que a sua publicitação assume foros patológicos.

    Não são meios de prova. São meios de obtenção de prova. Tão graves que rondam os limites do Estado de Direito. Muito encostados à imoralidade. O maquiavelismo não devia ter lugar na investigação criminal. Não vale tudo para investigar um crime. (…)»
• Leonel Moura, Preso político:
    «(…) Neste contexto não se pode acreditar em nada. Ao contrário do que afirma o Presidente da República as instituições em Portugal não funcionam, não têm credibilidade e são, muitas das vezes, o principal foco de instabilidade política e pública. O país sofreu uma enorme degradação nestes últimos anos. Não só económica, mas ética. A democracia também. Portugal é hoje menos democrático do que há quatro anos. Um bode expiatório não basta para resolver o problema.

    O caso de José Sócrates é mesmo uma infâmia. O ex-primeiro-ministro sofreu ao longo dos anos uma assanhada perseguição, recheada de inventonas, insinuações, intrigas que culminaram agora neste ato extremista recheado de episódios absolutamente inaceitáveis. A detenção para interrogatório, a orquestrada exposição mediática só para humilhar, a injustificada prisão preventiva. (…)»
• Pedro Bacelar de Vasconcelos, Uma cadeira vazia:
    «(…) José Sócrates não é um antigo chefe de Governo que tenha trocado a vida pública por um retiro distante e pacato. Ainda que o desejasse, não lhe permitiram. O ex-primeiro-ministro foi diariamente acusado pelo atual Governo de ser o principal responsável por todos os sacrifícios infligidos ao país nestes últimos três anos. Perante os ataques, reagiu com desassombro e veio para a praça pública defender-se, explicar as políticas que realizou e denunciar os seus opositores. A sua combatividade - um traço de caráter pouco apreciado no país dos "brandos costumes" - continua a suscitar emoções contraditórias e paixões extremadas. Com tanto segredo devassado na "Operação Marquês", os cidadãos ficam sem perceber para que serve a justiça. Porque, de facto, José Sócrates está já a cumprir a "pena" a que foi condenado por todos os crimes e intrigas que lhe são imputados nos órgãos da comunicação social. (…)»
• Vital Moreira, Igual proteção da lei:
    «(…) Ora, é lícito duvidar se o tratamento dado a José Sócrates desde a sua detenção obedece a essa elementar norma republicana. Tanto as decisões relativas à detenção e à prisão preventiva, como a escandalosa filtragem seletiva de informação para o exterior (privilegiando a imprensa tabloide de maior audiência), em flagrante violação do segredo de justiça, tudo isso deixa muito a desejar em termos de ‘due process' constitucional-penal, fazendo lembrar as lamentáveis cenas da ilegítima detenção e prisão preventiva do antigo deputado Paulo Pedroso, há uma década.

    Começando pela detenção de Sócrates, era ela necessária para assegurar a prestação declarações perante o juiz de instrução? Tinha algum sentido ir deter José Sócrates no aeroporto à saída do avião, quando bastava esperá-lo discretamente à porta de casa, se se temesse pela salvaguarda de elementos de prova? E era mesmo preciso avisar previamente as televisões mais sensacionalistas e arranjar aquele "estardalhaço" mediático no aeroporto de Lisboa para todo o mundo ver?

    A PGR apressou-se a esclarecer que a detenção se devia a suspeitas de vários crimes. Mas obviamente não bastava anunciar em abstrato os tipos penais de que Sócrates é suspeito, dando pasto às mais mirabolantes, odientas e assassinas especulações, como se verificou ao longo de vários dias (curiosamente, porém, sem a mínima substanciação da alegada corrupção, o que não deixa de ser intrigante). Era obrigatório saber-se em que atuações concretas consistem as suspeitas, a que época se reportam e nomeadamente se envolvem responsabilidades como governante ou não e se têm a ver com dinheiros públicos ou não. Num Estado de direito, os suspeitos têm pelo menos o direito de não serem expostos à condenação e lapidação sumária em público, antes mesmo de serem presentes ao juiz e muito menos antes de haver acusação. (…)»

Aproximadamente

Hoje no Diário de Notícias
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quinta-feira, Novembro 27, 2014

O Estado de direito segundo o órgão central do PCP


O PCP apoiou os governos que apagavam nas fotografias aqueles que caíram em desgraça. Aparentemente, por má consciência, o Avante!, órgão central do PCP, faz uma brincadeira com a situação que José Sócrates está a viver. Mas inadvertidamente o PCP põe em relevo que, uma forma ou de outra, continua a ter dificuldade em estar sintonizado com o Estado de direito — e com a Constituição da República que traz sempre na ponta da língua.

Hoje

Caixeiro-viajante do Portugal dos pobrezinhos


    «À hora do almoço, já no Dubai, Cavaco Silva fez um discurso semelhante, vendendo Portugal como uma espécie de país das mil maravilhas: tem sol, tem mulheres bonitas, diz o Presidente, tem cavalos e também tem aviões.»

Declaração de Sócrates


Declaração de José Sócrates divulgada pela TSF:
    «Há cinco dias "fora do mundo", tomo agora consciência de que, como é habitual, as imputações e as "circunstâncias" devidamente selecionadas contra mim pela acusação ocupam os jornais e as televisões. Essas "fugas" de informação são crime. Contra a Justiça, é certo; mas também contra mim.

    Não espero que os jornais, a quem elas aproveitam e ocupam, denunciem o crime e o quanto ele põe em causa os ditames da lealdade processual e os princípios do processo justo.

    Por isso, será em legítima defesa que irei, conforme for entendendo, desmentir as falsidades lançadas sobre mim e responsabilizar os que as engendraram.

    A minha detenção para interrogatório foi um abuso e o espetáculo montado em torno dela uma infâmia; as imputações que me são dirigidas são absurdas, injustas e infundamentadas; a decisão de me colocar em prisão preventiva é injustificada e constitui uma humilhação gratuita.

    Aqui está toda uma lição de vida: aqui está o verdadeiro poder - de prender e de libertar. Mas, em contrapartida, não raro a prepotência atraiçoa o prepotente.

    Defender-me-ei com as armas do Estado de Direito - são as únicas em que acredito. Este é um caso da Justiça e é com a Justiça Democrática que será resolvido.

    Não tenho dúvidas que este caso tem também contornos políticos e sensibilizam-me as manifestações de solidariedade de tantos camaradas e amigos. Mas quero o que for político à margem deste debate. Este processo é comigo e só comigo. Qualquer envolvimento do Partido Socialista só me prejudicaria, prejudicaria o Partido e prejudicaria a Democracia.

    Este processo só agora começou.

    Évora, 26 de Novembro de 2014

    José Sócrates»

quarta-feira, Novembro 26, 2014

Viagens na Minha Terra

Os jornalistas não são todos iguais

Hoje no Correio da Manha

Paulo Pena, no Facebook, sobre esta coisa paranóica:
    «Cordão sanitário: Eu não confio num jornal que me dá este texto como "informação". Não é uma opinião, não é uma crónica, nem sequer é uma ficção. É a abertura da secção noticiosa do jornal mais vendido do País (que tem os políticos e os jornalistas que merece, de facto).»

Acto falhado


Como se vê na imagem, o link da notícia do jornal i era outro. Foi mudado? Não, foi criado um outro para o substituir. Se não for eliminado o primeiro, temos dois links que permitem o acesso à notícia: o primeiro, aqui; o segundo, acolá. Fica o registo para a posteridade de um acto falhado.

Mário Soares em Évora

There is no alternative

No Financial Times, Wolfgang Münchau, num artigo intitulado Radical left is right about Europe’s debt, defende a reestruturação da dívida:«It is logically inconsistent for the single currency to enter a secular stagnation and not restructure its debt.»

Confiar na Justiça?

• Guilherme Pinto, Confiar na Justiça?:
    «(…) independentemente do que acontecer, uma dúvida tenho: como posso confiar numa Justiça espetáculo, que exibe alguém em pelourinho sem estar condenado, viola sistematicamente a lei do segredo de justiça, não respeita as leis que lhe limitam o pôr em causa direitos individuais e, no caso, se está rigorosamente a marimbar para o prestígio do país? Se alguém pensa que Portugal vai bem no filme, desenganem-se. (...)»

De que PS não precisamos?

• Tiago Barbosa Ribeiro, De que PS não precisamos?:
    «(…) 9. Não sei portanto quais são as posições extremistas e quais os temas que aproximam o PS deste PSD em matéria fiscal, laboral, Segurança Social, políticas de emprego, crescimento, industrialização, educação, saúde, entre tantas outras que têm motivado divergências claras. Por outro lado, sei que os portugueses olham para todo o sistema partidário com razoável desconfiança e estão cansados de indistinções e desilusões.

    10. A maior ilusão e irresponsabilidade é anunciar que o PS é o grande partido da esquerda popular e depois atraiçoar quem vota em nós, transversalmente, com essa expectativa. A esquerda não pode ser um artifício retórico, nem é uma palavra maldita. Por isso, tão ou mais importante do que o PS que queremos, é termos bem ciente que PS não queremos. E um PS de centro-esquerda que não afirma uma política alternativa à cartilha neoliberal não merece os votos do centro-esquerda. Esse é o PS de que o país não precisa e a ambição de uma nova maioria social nas próximas legislativas vai certamente dar-lhe resposta.»

Exportações em desaceleração?

• Manuel Caldeira Cabral, Exportações em desaceleração?:
    «(…) Em conclusão, os dados das exportações dos primeiros nove meses de 2014 não dão um cenário de desgraça, mas também não reflectem um quadro muito animador. A procura externa não está a ser um motor do crescimento. As exportações estão a crescer pouco. Verificando-se um crescimento particularmente baixo em muitos sectores industriais.

    Pode-se perguntar onde estão os sinais de mudança de modelo de crescimento face ao período anterior? Será que alguém tem ilusões de que um crescimento baseado apenas na procura interna é sustentável? E a resposta não é animadora.

    Pode-se também perguntar onde encontrar os resultados do programa de industrialização? Ou o que aconteceu à prometida aceleração das exportações puxada pela desvalorização salarial? A descida dos salários aconteceu. A aceleração das exportações não.

    É interessante ver, que mesmo os sectores que estão a crescer, como o calçado, negam o modelo de baixos salários, crescendo pela capacidade de criar valor, pela qualidade, e anunciando aumentos salariais em contraciclo com a falhada teoria do empobrecimento.»

Enquanto isso, num planeta distante

• Alexandre Abreu, Enquanto isso, num planeta distante:
    «(…) Mais do mesmo significa um Orçamento de Estado despesista, com uma despesa total superior em 10% ao que sucedia em 2007. O Estado gasta mais, num contexto em que a economia tem menos capacidade para o suportar, mas gasta mal: sobretudo, gasta muito mais a suportar os juros de uma dívida pública impagável e imparável, que entre 2007 e 2015 terá quase duplicado, de 120 mil M€ para 216 mil M€. Mas gasta também muito mais em consumos intermédios (as famosas "gorduras"): no Orçamento de Estado para 2015, estes são superiores em 11%, ou 1000 milhões de Euros, ao que sucedia em 2007.

    Mais do mesmo é também um Orçamento de Estado que prossegue e reforça a injusta repartição das vantagens e sacrifícios pela sociedade portuguesa. Continuando a citar a comparação feita pelo CES entre 2007 e 2015, verificamos que a cobrança do IRS terá aumentado 45% e a do IVA 10%, ao mesmo tempo que a cobrança do IRC terá sido reduzida em 18%, com uma ajuda substancial da redução da taxa de 23% para 21% introduzida neste OE2015. No novo normal que nos rodeia, os trabalhadores e consumidores pagam muito mais impostos, os detentores do capital pagam menos.

    Dentro do próprio IRS, o agravamento da injustiça social nos últimos anos é também evidente: mercê das alterações introduzidas aos escalões e aos diversos mecanismos de dedução, verificamos que os agregados familiares com rendimentos até 5000€ pagarão em media +49% de IRS no próximo ano do que sucedeu em 2007, enquanto os agregados com rendimentos anuais entre 100.000 e 250.000€ terão sofrido o menor agravamento da colecta fiscal média de todos os escalões: +5,2% (página 7 do mesmo relatório). (…)»

terça-feira, Novembro 25, 2014

Um tratado concebido para não ser cumprido

Vale a pena dar atenção a este post de José M. Castro Caldas sobre o Tratado Orçamental. Eis uma passagem:
    «O Tratado Orçamental, como todos sabem, contém cláusulas - particularmente a que obriga a reduzir a dívida pública a 60% do PIB em vinte anos - que não podem ser cumpridas. O que o artigo 5º do tratado sugere é que, a exemplo de outros tratados impostos no passado a países militarmente derrotados e ocupados, este tratado foi escrito precisamente para ser incumprido de forma a perpetuar a sujeição de alguns países aos poderes hegemónicos.»
Às vezes, há coisas que estão sob os nossos olhos e que, com a confusão à nossa volta, não as vemos.

Sobre o segredo de justiça

    «(…) a violação do segredo de justiça serve apenas um propósito: compensar com disseminação de informação na opinião pública a incapacidade de produzir prova no lugar adequado, os tribunais. É que uma coisa é consideração subjectiva que cada um de nós pode fazer sobre a culpabilidade de alguém (e naturalmente que tenho a minha opinião pessoal sobre a idoneidade de Pinto da Costa e outras figuras do futebol nacional), outra, bem diferente, é tolerarmos que os julgamentos passem para a praça pública, agora através do YouTube. Ao aceitarmos que este passo seja dado, estamos a aceitar que um inocente perca, de facto, as garantias que lhe são devidas se estiver perante a justiça.

    Há, contudo, um outro problema, não menos relevante. A violação do segredo de justiça é por natureza assimétrica. A passagem de informação a conta-gotas serve invariavelmente para que se crie uma percepção parcelar - ou seja, em lugar da busca da verdade e de justiça temos tentativas de construção de culpabilidade com base apenas em alguns elementos processuais. Além de que nada nos garante que a informação veiculada para os media seja factualmente verdadeira.

    É por tudo isto que é tão grave a sistemática e indesculpável ausência de investigação consequente de casos de violação do segredo de justiça. O que aliás serve para revelar um paradoxo: ao mesmo tempo que é tão fácil para o nosso sistema escutar alguém (sem que seja garantido que o conteúdo dessas escutas é reservado e não cai no domínio público), continua a ser tão difícil "escutar" se, por exemplo, um juiz, um magistrado do Ministério Público, um funcionário judicial ou um advogado falou com um jornalista sobre elementos de um processo.»

Sócrates «está muito confiante, muito bem»

Mário Soares no DN

Extracto do artigo de Mário Soares na edição de hoje do Diário de Notícias:

A resolução do BES

• João Galamba, A Resolução do BES:
    «Na sua primeira audição na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Carlos Costa tentou desenvolver a teoria de que tinha sido o BCE a forçar a resolução do BES. A ministra das Finanças, sempre tentando fingir não ter nada a ver com a história, disse o mesmo. A teoria de que foi o BCE que forçou a resolução do BES tem dois problemas: não só o BCE não forçou nada, como, mesmo que tivesse forçado, a causalidade seria a inversa daquela que é sugerida: é o estado em que se encontrava o banco que explica a suspensão do estatuto de contraparte, não o contrário.

    O BCE não forçou nada, limitou-se a fazer aquilo que decorre das regras do eurosistema: bancos solventes têm acesso a liquidez, bancos insolventes não. Se há pessoa que tem a obrigação de conhecer essas regras é o Governador do Banco de Portugal. Tendo em conta que Carlos Costa teve conhecimento da real situação do banco no dia 25 de julho, podemos concluir que, pelo menos desde esse dia, Carlos Costa sabia que, imediatamente a seguir à apresentação dos resultados do BES, a 30 de julho, o banco ficaria insolvente e que, portanto, seria necessário algum tipo de intervenção pública.

    Se Carlos Costa sabia que o BES teria de ser intervencionado uma semana antes de essa intervenção ter sido anunciada, a ideia de que a resolução foi escolhida porque era a única alternativa possível cai por terra. Não digo que a resolução não fosse a melhor opção, digo apenas que a razão pela qual se optou por essa modalidade de intervenção no BES não pode ser a falta de tempo ou a súbita e inesperada entrada em cena do BCE.

    Por outro lado, o que a ministra das Finanças disse sobre a impossibilidade de uma solução semelhante à do Banif também não é uma razão para se optar pela resolução. O que mudou desde o Banif não foi que a recapitalização deixou de ser uma opção, mas que opção de recapitalizar sem impor perdas aos accionistas e aos detentores de dívida subordinada deixou de existir. Nesse capítulo, não há nada que distinga a resolução da recapitalização.

    O que explica a opção pela resolução do BES não é a falta de tempo, não é o BCE, não é já não se poder fazer o que se fez no Banif: é o facto de Passos Coelho ter deixado muito claro que não aceitaria nenhuma outra solução. Falhada a possibilidade de entrada de capital privado no BES, a única solução passou a ser partir o banco em dois.

    Maria Luís Albuquerque, ao mesmo tempo que apresenta a resolução como algo que lhe foi imposto, diz que resolução é uma boa solução porque permite passar para os bancos o risco que a recapitalização imporia aos contribuintes. Este argumento é falacioso, porque a resolução cria novos riscos, riscos de outra natureza. Há os riscos associados ao modo como os bancos vão reembolsar o empréstimo ao fundo de resolução. Há os riscos associados ao impacto que a resolução tem nas condições de financiamento da economia portuguesa. Há os riscos associados à litigância, agravada pelo facto da resolução não ter precedentes e ser uma espécie de experiência laboratorial.

    Não sabemos se estes riscos são maiores ou menores do que os da opção pela recapitalização. Sabemos apenas que a ministra das Finanças e o Governador estão empenhados em contar uma história onde a resolução deixa de ser uma escolha para passar a ser uma necessidade

As contas da Saúde

• António Correia de Campos, As contas da Saúde:
    «Em meados de Setembro, o INE tornou públicas as contas da Saúde, sob a forma de conta-satélite, de publicação trimestral, com os dados mais recentes ainda provisórios. Esta publicação regista a evolução das prioridades de financiamento e despesa, públicos e privados, permitindo avaliar a política de saúde prosseguida. Ela confirma o definhamento do modelo público do sistema de saúde definido na Constituição.

    A despesa corrente total em saúde, pública e privada que havia subido, em termos nominais, de 9,4% a 9,8% do PIB, entre 2007 e 2010, baixou sempre a partir de então, para 9,5% em 2011, 9,2% em 2012 e 8,9% em 2013. Apesar de o denominador, o PIB nominal, ter baixado 2,1% em 2011, 3,6% em 2012 e ter registado uma pequena subida de 0,9% em 2013. Ou seja, nos anos de 2011 e 2012, a redução real do compromisso público com a saúde foi ainda mais acentuada que o atrás registado.

    A que se deveu esta redução? A menor despesa pública ou a menos gastos das famílias? Claramente, a primeira explicação predomina: nos quatro anos que decorreram, entre 2010 e 2013, a despesa corrente em saúde não só baixou mais que o PIB, com a parte pública a descer de 70% para 66% no total da despesa corrente, enquanto a contribuição privada aumentou, ainda que moderadamente, de 24,8% para 28,6. Em quatro anos, entre 2010 e 2013, a despesa corrente pública em saúde, em termos nominais, perdeu 18,3 pontos da sua importância; a despesa corrente privada baixou também, mas apenas 1,6 pontos percentuais.

    No que respeita à divisão da despesa por agente financiador, o SNS continua a dominar, mas diminui de 59,5% em 2010, para 57,9% em 2013. A despesa privada das famílias, pelo contrário, aumentou de 24,8% para 28%, atingindo 32%, se incluirmos seguros privados (que aumentam a sua importância de 3% para 3,5%), subsistemas de saúde privados, fundos de Segurança Social e deduções à colecta.

    A despesa corrente do SNS, em termos nominais, baixou em 2011 e 2012, 8,7% e 7,9%, respectivamente, reflectindo uma redução de 7,9% e 9,1% da despesa em hospitais públicos, de 11,4% e 14,1% em ambulatório e ainda de 19,1% e 11,6% em farmácias.

    Se a análise partir do ano de 2007, a despesa corrente em saúde, na sua componente pública, reduziu-se em quase cinco pontos percentuais do total da despesa corrente em saúde. O financiamento pelo SNS, apesar de ter diminuído em termos nominais, como a redução do total foi maior, manteve a sua posição relativa no conjunto da despesa corrente em saúde, isto é, à volta de 58%. O total da despesa privada das famílias subiu de 27% para quase 32%.

    O destino destes recursos foi o seguinte: na parte a cargo do SNS, os hospitais públicos consumiram, em seis anos, apenas mais 12% do que consumiram em 2007. O ambulatório reduziu o seu consumo em 4%, e as farmácias em 5%. Ou seja, o sector público prestador teve um comportamento de elevado mérito, pelo prisma da contenção da despesa, provavelmente à custa de perda de atributos.

    Na parte a cargo das famílias, os hospitais privados consumiram mais 50% entre 2007 e 2012, e a clínica privada e meios complementares de diagnóstico privados, mais 18%. Hospitais e ambulatório público retiraram às famílias mais 31% e 37%, devido ao aumento e rigorosa cobrança de taxas moderadoras. Em compensação, nas farmácias, tal como aconteceu com o SNS, as famílias gastaram menos 8% nesses seis anos.

    Em resumo, não é possível culpar a Saúde, em especial o SNS, de não ter colaborado no ajustamento financeiro. O Ministério da Saúde gastou menos recursos públicos, mas retirou mais dinheiro às famílias. Uma política de redução de preços nos medicamentos e meios de diagnóstico serviu de compensação. Redução de tabelas de prestadores convencionados, restrições no transporte de doentes, suborçamentação de hospitais e ambulatório contribuíram largamente para a contenção da despesa pública. Reduções de recursos tiveram, certamente, consequências na efectividade, eficiência, equidade, qualidade e produtividade no sector público prestador, aumentando a importância relativa do sector privado hospitalar e de ambulatório. Importaria analisá-las.»

segunda-feira, Novembro 24, 2014

Confirma, Dr. Bagão Félix?

Entre outras fugas cirúrgicas que têm ocorrido nos últimos dias, disse-se que José Sócrates criou dois regimes excepcionais de regularização tributária para benefício próprio. Ora, o Expresso adianta que o primeiro regime estava em preparação pelo Governo de Santana Lopes e só não foi adoptado por o Executivo ter caído:
    «O primeiro Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT) nasce de um orçamento retificativo, no ano em que José Sócrates se estreia como primeiro-ministro. A ideia de repatriar capitais detidos no estrangeiro (sobretudo na Suíça) mediante uma taxa baixa de impostos foi recuperada de uma proposta do anterior ministro das Finanças Bagão Félix.»

O «amigo de Sócrates» ganhou mais com este governo…

Lê-se no Observador:
    1. Desde 2009, a empresa do «amigo de Sócrates» celebrou 86 contratos no valor de 3,7 milhões de euros com entidades do sector público;
    2. Exactamente metade desses contratos foram assinados no tempo do anterior governo e a outra metade após a posse do actual governo;
    3. Entre 2009 e 2011, o montante total dos contratos situou-se em 1,7 milhões de euros, sendo que, após 2011, o valor dos contratos se elevou a dois milhões de euros;
    4. A empresa do «amigo de Sócrates» tem na sua carteira outros contratos (não identificados) com empresas privadas.
Conclusão: olhe-se para o título da peça para ver como se manipula.

Sem margens para dúvidas

• João Galamba, Sem margens para dúvidas:
    «(…) Em sua defesa, Carlos Costa diz que não tinha poder para afastar a família Espírito Santo. Sucede que isto não é verdade. O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras é taxativo: o regulador pode substituir a administração se entender que esta não está em condições de assegurar uma gestão sã e prudente de um banco.

    Pelas razões acima apresentadas, é evidente que a família Espírito Santo não poderia garantir qualquer tipo de gestão sã e prudente e devia ter sido afastada. Sabemos que essa não foi a escolha do Governador, não porque não pudesse, não porque não fizesse sentido, mas porque o Banco de Portugal aceitou o que lhe foi dito pela família Espírito Santo: afastar a família criaria pânico e horror nos mercados. Admito que isto pudesse suceder, mas a alternativa escolhida teve as consequências que todos conhecemos: o banco implodiu, o grupo também, e a credibilidade do Governador, do Banco de Portugal e do país foram por arrasto.

    Este não era um caso de dar ou não o benefício da dúvida; este era um caso onde não havia margem para dúvidas. A nossa tragédia foi o Governador não ter percebido isto.»